Reintegração / Manutenção de Posse 0018643-94.2020.8.16.0030 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0018643-94.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018643-94.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018643-94.2020.8.16.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$635.298,76 Polo Ativo(s): REINALDO MAIA DE SOUZA Polo Passivo(s): JAQUELAINE MARIA KANOVA JOSE CARLOS SANCHES DA CUNHA ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Reinaldo Maia de Souza em face da decisão do evento 189.1, sob o argumento de existência de erro material. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Por outro lado, não assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de revisão da decisão ante a existência de erro material, pois a matéria restou decidida à luz do entendimento e convicção do Magistrado ao analisar o caso posto nos presentes autos e cujos fundamentos da razão de decidir estão presentes no corpo da sentença, o que se retira da sua simples leitura, revelando o entendimento a respeito da ausência de infringência aos direitos invocados pela parte. É ressabido que dois requisitos devem ser provados pelos autores para que logrem sucesso na ação reivindicatória: o domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, salvo exceção, julgada procedente, de usucapião alegado em defesa. Observa-se, no caso, inclusive ação de usucapião proposta pelos ora réus autuada em apenso. Verifica-se, ainda, que a decisão embargada teve como fundamento, além da ausência de prova de má-fé na posse dos requeridos, o fato de inexistir indícios de que os réus possam vir a frustrar eventual futura execução. Da análise da petição de embargos observa-se claramente que pretende o embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração, o que é vedado nesta via, pois este somente vem sendo acatado pela jurisprudência em casos muito específicos, como quando evidente a ocorrência de erro material, de que não se trata a espécie. Neste sentido: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existe no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido’ (STJ 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo...)” (in CPC, Theotonio Negrão – 29ª ed., pg. 443, art. 535, nota 10) Assim, tendo em vista que as questões postas na decisão foram dirimidas à luz das peculiaridades da situação, não ocorre qualquer defeito a ser sanado pela via escorreita dos embargos de declaração, que possui rígidos contornos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, estando a matéria devidamente fundamentada no corpo da decisão. Ademais, é de se ressaltar que, caso o embargante não esteja satisfeito com a decisão prolatada, deve valer-se do instrumento recursal adequado. II. Diante do exposto, não havendo que ser sanada qualquer erro material da decisão, eis que esta respondeu as questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, estando devidamente fundamentada, rejeito os embargos de declaração. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de novembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018643-94.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018643-94.2020.8.16.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$635.298,76 Polo Ativo(s): REINALDO MAIA DE SOUZA Polo Passivo(s): JOSE CARLOS SANCHES DA CUNHA ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS I. No presente feito, ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, através de seu representante legal que não pode pagar as despesas e custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família (evento 85.1). II. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.050/60, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, bem como art. 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO EXTRA PROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE - DISPENSA INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PREVIAMENTE, CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E SÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO SE O AUTOR ESTIVER AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2 - OCORRENDO A DISPENSA INDEVIDA, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3 - PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO, POR FALTA DE CONDIÇÃO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMINISSIBILIDADE. 4 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADO EXTINTO O PROCESSO” (TJ/ES, apelação cível nº 15969000064, j. 07-04-1998, rel. Des. Ewerly Grandi Reibeiro, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD-ROM nº 14). No presente caso, incitado a comprovar a situação de hipossuficiência econômica (evento 97.1), o requerido se manifestou no evento 104, aduzindo ser desempregado e não possuir renda. Todavia, como bem levantado pelo autor/impugnante, no evento 83.8 há prova nos autos de que o requerido ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS recebe locação em expressivo valor, sendo que tal contrato se refere a apenas uma das áreas do imóvel em discussão. Em sua defesa, o requerido aponta que o valor do aluguel estaria sendo compensado com eventuais benfeitorias no imóvel, arguição desacompanhada de qualquer comprovação (evento 122.1). Ressalto que o contrato do evento 83.8 nada menciona nesse sentido, pelo que deve ser reputado vigente tal qual entabulado. Desse modo, entendo que no caso em apreço não fora demonstrada a arguida hipossuficiência de ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS. III. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira de ROBERTO MOREIRA DOS PRODÍGIOS, indefiro o pedido de gratuidade processual. Reputo prejudicada a impugnação à benesse, formulada pelo autor no evento 89.1. IV. Em razão da evidente conexão entre os feitos apensos, impende observar que a presente ação deverá ser saneada e instruída em conjunto com os autos de n. 0029447-87.2021.8.16.0030; devendo, portanto, aguardar até que este se encontre na respectiva fase. V. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito até a determinação exarada no apenso para saneamento/prolação de sentença conjunto. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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