Procedimento Comum Cível 0000499-72.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000499-72.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:37

Depósito de Bens/Dinheiro

24/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

20/04/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000499-72.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-72.2019.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.110,54 Autor(s): BRUNA KELLY KAMINSKI NILCE APARECIDA BILICKI Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por NILCE APARECIDA BILICKI e BRUNA KELLY KAMINSKI em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. À mov. 102.1 foi proferida decisão saneadora, através da qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte requerida. As partes apresentaram os quesitos às movs. 121.1 e 122.1. Á mov. 362.1 o Sr. Perito apresentou a proposta de honorários periciais. O requerente apresentou impugnação ao valor dos honorários (mov. 367.1). A perita nomeada apresentou nova proposta (mov. 368.1), minorando os honorários no qual o valor total ficou em R$ 7.000,00 (sete mil reais). A parte requerida apresentou nova contestação impugnando o novo valor (mov. 371.1). A perita manifestou-se mantendo o valor apresentado na mov. 368.1. A parte requerida apresentou manifestação concordando com os valores (mov. 373.1). É o essencial a ser relatado. 2. Da impugnação à proposta de honorários periciais Insurge-se a parte requerida quanto à proposta de honorários periciais formulada pelo Sr. Perito à mov. 362.1 e 368.1, aduzindo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é excessivo, e que a sua estipulação deve se ater a elementos, como grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido e a dificuldade da elaboração do trabalho. Razão pela qual pugnou pela minoração deste valor em uma quantia considerada justa e razoável. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida, porquanto diante das peculiaridades do caso em tela se mostra razoável a redução do valor dos honorários periciais apresentados à mov. 371.1. Muito embora não se possa negar ao perito uma remuneração condigna ao trabalho que realizará, a perícia no caso em tela, apesar de envolver grande número de documentos para serem periciados, tal perícia não é de grande complexidade, e por isso, entendo ser prudente a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 3.715,75 (três mil e setecentos e quinze mil reais e setenta e cinco centavos), por serem compatíveis com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido pelo profissional, bem como a natureza da causa. Ressalvando, desde já, que a redução dos honorários não significa desvalorizar do trabalho do profissional, mas sim adequá-los ao caso concreto, em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim fixou os honorários do perito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NOMEAÇÃO DE EXPERT. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA. PARÂMETROS DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, DE TEMPO DE EXECUÇÃO, DA NATUREZA E DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TRABALHO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE UMA ASSINATURA DO CONTRATO EM QUESTÃO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO PERITO NO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A ACEITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT CASO HAJA DISCORDÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO." (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1358285-7 - Alto Paraná - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015, DJe 15.09.2015) (Grifei). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRABALHO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE UMA ASSINATURA DO CONTRATO EM QUESTÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO JUDICIAL EXCESSIVA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DO PAGAMENTO A CARGO DA AGRAVANTE. ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não se desconheça a importância e dificuldade para a realização de uma perícia grafotécnica, em que o perito deve lançar-se de técnicas próprias para a comparação morfológica dos escritos, não é possível ignorar que o valor pretendido deve corresponder ao trabalho a ser desenvolvido, impondo-se a sua minoração quando essa relação for desproporcional. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1190070-2 - Sarandi - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 22.07.2014) (Grifei). 3. Assim, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encardo levando-se em consideração o valor dos honorários aqui apresentados. intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 499-72.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por NILCE APARECIDA BILICKI e BRUNA KELLY KAMINSKI em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Citado (mov. 22), o réu contestou (mov. 24.1). A decisão de mov. 26.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação à mov. 33.1. Intimadas as partes para especificar as provas, apenas a autora se manifestou (mov. 40.1). Foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a situação da empresa junto à Receita Federal, a fim de verificar a sua capacidade processual (mov. 43.1). A autora se manifestou à mov. 46.1, confirmando que a empresa foi encerrada e requerendo a inclusão dos antigos sócios desta no polo ativo em substituição. À mov. 53.1, foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, porém, após provimento do recurso de apelação da parte autora, a sentença foi cassada pelo e. TJPR, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento da ação (mov. 68). Foi determinado a intimação da autora Bruna Kelly Kaminski para comprovar a alegação de hipossuficiência (mov. 76.1). Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Manifestação e juntada de documentos às movs. 87.1-87.3 e 97.1-97.4. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Preliminares Em sede de contestação (mov. 24.1) e também nas petições de movs. 91.1 e 100.1, o requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora Nilce Aparecida Bilicki e o pedido feito pela autora Bruna Kelly Kaminski, sob o argumento de que as requerentes não são hipossuficientes. Entretanto não lhe assiste razão. É uniforme na jurisprudência o entendimento que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a apresentação 1 de declaração de hipossuficiência pelo requerente. Também é constante na jurisprudência a orientação de que apenas na presença de indícios de suficiência econômica pode o magistrado solicitar a parte requerente que comprove então a 2 alegada hipossuficiencia. No caso dos autos, as requerentes juntaram, além da declaração de hipoossuficiência (movs. 14.2 e 87.2), diversos documentos (movs. 14.3-14.9, 87.3 e 97.2-97.5), que atestam a insuficiência de recursos das mesmas. 1 Nesse sentido: TJPR - 18ª C. Cível - 0038120-33.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.09.2019. 2 STJ. REsp 1.584.130: “[...] A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência” (grifei). Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Vale destacar, contudo, que apesar de a requerente Bruna Kelly Kaminski possuir dois veículos registrados em seu nome, isso, por si só, não é suficiente para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita. Isso porque, nos exatos termos da jusrisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a concessão da benesse está condicionada à análise da hipossuficiência ecomômica da parte e não da suficiência patrimonial. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - PROPRIEDADE DE VEÍCULO POPULAR - DECISÃO QUE NÃO DEVE SER EMBASADA NA CAPACIDADE PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO INTERESSADO - RECURSO PROVIDO. 1. O juízo de convencimento da concessão do referido benefício, não deve ser embasado nos bens que o interessado possui. Na verdade, a premissa primeira para o deferimento ou não da justiça gratuita é a situação econômica do requerente. 2. "É assente na jurisprudência que a circunstância do beneficiário possuir bens não elide a concessão da justiça gratuita." 3. "O simples fato de o agravante ser proprietário de um veículo não impede a concessão do benefício pleiteado, já que a condição essencial para o caso é a hipossuficiência econômica e não patrimonial." (TJ-PR - AI: 3230528 PR 0323052-8, Relator: Waldemir Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 04/04/2006, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 7108) – grifei. Assim, considerando que a prova contrária incumbia ao réu (art. 373, III, do CPC), se não há outros indícios de suficiência econômica das partes requerentes, não há razão alguma para requerer a juntada de outros documentos além daqueles que já foram apresentados e que são suficientes para demonstrar a condição financeira da autora. Diante do exposto, apesar dos argumentos Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná apresentados pela parte requerida, não foram apresentadas provas aptas a desconstruir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelas partes requerentes, razão pela qual resta mantido o benefício da Justiça Grauita já concedido à autora, bem como resta deferida a mesma benesse para a autora Bruna Kelly Kaminski, razão pela qual, a fasto a preliminar arguida. 3. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a veracidade da assinatura da parte autora Nilce Aparecida Bilicki constante nos cheques relacionados na tabela aposta nas páginas 12 e 13 da petição inicial (mov. 1.1), cujas cópias das cártulas foram juntadas à mov. 1.14; b) a prática de ato ilícito pelo réu; c) a existência de indébito a ser repetido e qual o seu montante; e) a ocorrência de dano moral indenizável; f) o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos morais experimentados pelas requerentes. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e também de não ser o caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC – já que não demonstrada qualquer 3 dificuldade ou impossibilidade probatória pelas autoras –, declaro que o ônus da prova incumbe: I – às partes autoras, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. 3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES. - A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial - No caso em análise, a prova documental apresentada se faz suficiente para a comprovação do pedido de cancelamento da cobrança, sendo dispensável a inversão do ônus da prova - Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000180666224001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) – grifei. Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 4. Provas Quanto às provas, defiro a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas pelas partes autoras, e de perícia grafotécnica requerida pela autora na petição de mov. 40.1, bem como documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 5. Para proceder a perícia grafotécnica nomeio o Sr. Murilo Martins Beltrame (Central Perícias, Rua Iowa, nº 60, Jardim Quebec, Londrina - PR, CEP 86.060-210, Telefone (43) 3378-4600 e (43) 3378-4611), sob a fé de seu grau. 6. Indico desde logo o quesito considerado suficiente por este Juízo para o exame da questão: As assinaturas constantes nos cheques relacionados na tabela constante nas páginas 12 e 13 da petição inicial (mov. 1.1), cujas cópias das cártulas foram juntadas à mov. 1.14, foram firmadas pela autora Nilce Aparecida Bilicki? 7. Considerando que as partes autoras são beneficiárias da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais será pago pelo Estado do Paraná na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolução nº 232/2016, do CNJ. Justifica-se a majoração dos honorários do perito par ao dobro do mínimo constante do item 6.3 do Anexo à citada Resolução do CNJ a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e também da própria desatualização dos valores fixados na Resolução. 8. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a nomeação, em 5 (cinco) dias. 9. Em caso de declinação, voltem conclusos para nova nomeação. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 10. Caso contrário, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que entenderem necessários e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC. 11. Após, intime-se o Sr. Perito para que designe a hora, data e local para que tenham início os trabalhos periciais, informando a este Juízo com antecedência suficiente para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o início do trabalho pericial, nos termos do art. 474, do CPC, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. 12. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Após finalizadas as diligências acima, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, segunda-feira, 5 de abril de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 6 de 6

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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