Apelação Cível 0025611-82.2016.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0025611-82.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025611-82.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025611-82.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.560.151,00 Autor(s): Eduardo Batista Moreira Réu(s): Arco Verde Veículos KAWASAKI MOTORES DO BRASIL Vistos e examinados os autos de Ação de Indenização registrada sob nº. 0025611-82.2016.8.16.0030 em que é requerente Eduardo Batista Moreira e requeridos Arco Verde Veículos e Kawasaki Motores Do Brasil, já qualificados. I – Relatório. Eduardo Batista Moreira, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de Arco Verde Veículos e Kawasaki Motores Do Brasil, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter adquiro uma motocicleta nova na loja da primeira ré, de fabricação da segunda demandada, modelo KAWASAKU/NINJA ZX, placa AZW-1862, ano/modelo 2012, em 11/05/2015. Aponta o requerente que o veículo foi fabricado em 2012 e vendido somente em 2015, o que entende ter causado um ressecamento dos pneus, que ficaram parados por três anos. Em 16/01/2016, o autor trafegava com a motocicleta no Km-718 da BR-277, quando o pneu dianteiro estourou, o que entende ter ocorrido em razão de este estar vencido e ressecado, ocasionando a queda do condutor e diversas lesões que o deixaram hospitalizado e com sequelas definitivas. Por fim, aduz que o acidente foi ocasionado pela negligência e imprudência das requeridas que não substituíram os pneus da motocicleta após todo o tempo em que esta permaneceu parada antes de ser vendida ao requerente. Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus probatório e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, teceu considerações acerca da responsabilidade solidária das requeridas; pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento do valor total da motocicleta, a título de danos materiais; indenização pelos danos morais por ele sofridos; ao pagamento de pensão mensal ao requerente até que este complete 75 anos, no valor de 40% do salário recebido. Em caráter liminar, pugnou pela determinação de pagamento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00 até a alta hospitalar, eis que sua única renda atualmente é o auxílio doença. Por fim, pleiteou pela procedência total dos pedidos. O feito foi recebido por este Juízo no evento 10.1, no mesmo momento foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Restou infrutífera a tentativa de composição amigável ente as partes (evento 46.1). A requerida Kawasaki Motores Do Brasil apresentou defesa no evento 50.1; preliminarmente, a ré impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, teceu considerações acerca do estado do pneu, rebatendo o alegado pela parte autora; aduziu a inexistência de dever de indenizar, eis que a culpa do acidente é exclusiva do requerente; defendeu a ausência do direito à pensão exigida, a inexistência de danos morais indenizáveis e o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mais, impugnou os documentos apresentados na exordial e apontou a necessidade de realização de perícia no veículo e no local do acidente. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Arco Verde Veículos apresentou contestação (evento 51.1), momento em que, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita concedida ao autor, denunciou a lide para que o fabricante do pneu seja incluído na ação. No mérito, apontou a impossibilidade da inversão do ônus probatório; alegou a inexistência de conduta ilícita de sua parte, eis que prestou o atendimento correto ao cliente e realizou a revisão do veículo em 26/08/2015; a culpa exclusiva do autor, em razão da velocidade que este trafegava; apontou a inexistência do direito de recebimento de pensão, a inexistência de danos morais e materiais; e pugnou pela produção de prova pericial. Por fim, pediu pela improcedência do pedido. Acerca das defesas o requerente se manifestou no evento 57.1, defendendo os fatos e pedidos veiculados na inicial, refutando o laudo trazido pela demandada acerca das condições do pneu; defendeu o vício de qualidade do pneu, sendo essa a causa preponderante do sinistro. Reitera o pedido de procedência. As impugnações à assistência judiciária gratuita concedida ao autor foram julgada improcedentes no evento 59.1, mantendo os benefícios. No mesmo momento, fora analisada as impugnações ao valor da causa, as quais foram julgadas improcedentes, bem como fora indeferida a denunciação da lide oferecida pela segunda requerida. O feito foi saneado no evento 76.1, afastaram-se as preliminares de mérito, se reconheceu a relação de consumo, foram fixados os pontos controvertidos e definido o ônus da prova, deferida a produção de prova documental, pericial e oral. Fora deferida a realização de perícia na motocicleta, desempenhada pelo engenheiro mecânico nomeado; o laudo foi apresentado no evento 372.1, objeto de impugnação da parte autora, o que foi rejeitada pelo Juízo (evento 386.1). A mencionada decisão foi agravada pela parte autora (evento 391.1), contudo, o Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (evento 425.1). Também foi deferida a produção de perícia médica, para apurar a suposta invalidez do autor, cujo laudo foi carreado no evento 188.1, com esclarecimentos no evento 221.1. Fora deferido o pedido do autor de expedição de ofício ao INSS, solicitando informações acerca de eventual pedido de concessão de benefício previdenciário em decorrência do acidente (evento 247.1), o qual obteve resposta no evento 260.1. Por fim, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 470, momento em que foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Marc Willian Michels, enquanto os requeridos desistiram da tomada de depoimento pessoal do autor. Com o encerramento da dilação probatória, foi oportunizado às partes a apresentação das razões finais (evento 470.1). Kawasaki Motores Do Brasil apresentou seus memoriais no evento 474.1, repisando o pedido de improcedência com fundamento na ausência de vício do produto, ou mesmo de nexo de causalidade com sua atuação e os fatos narrados na inicial. O requerente formulou suas razões finais no evento 475.1, onde reforçou os pedidos feitos inicialmente, apontando que a causa primária fora a inadequação do pneu, assim como apontou não ter recebido qualquer orientação técnicas acerca do pneu; defendeu a responsabilidade dos demandados, e o vício do pneu como causa preponderante do acidente narrado na inicial, assim como dos danos dele decorrentes. Já Arco Verde Veículos apresentou suas alegações finais no evento 476.1, repisando a culpa exclusiva do autor pelo acidente, em razão do excesso de velocidade, defendendo a ruptura do nexo causal e ausência do dever de indenizar. Após, foi anotada a fase decisória, no entanto, em razão da inversão das alegações finais, o feito foi convertido em diligência, a fim de oportunizar a manifestação da requerida Kawasaki Motores do Brasil, que ratificou os termos do evento 474.1 (evento 481.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A lide em questão tem como ponto essencial a culpa pelo acidente narrado nos autos, consoante ponto controvertido fixado na decisão saneadora (evento 76.1, item VII, alínea “a”). Nesse sentido, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a culpa exclusiva do autor pelos fatos em discussão. Para tanto, entendo que restou demonstrado nos autos que o pneu, per se, não continha vício imputável aos demandados. Segundo o expert (evento 372.1, fl. 04), não há dados técnicos acerca da validade do pneu por prazo de tempo, havendo até mesmo indicações de substituição de pneu quanto tiverem mais de 10 anos de fabricação. Conforme aponta o manual da motocicleta, que o autor reconhece ter recebido (evento 57.1, fl. 04), a substituição deve ser feita de acordo com o desgaste da borracha, sem indicação de idade (evento 372.1, fl. 08). Observou o expert que o desgaste do pneu dianteiro era regular, encontrando-se dentro das indicações de rodagem (fl. 09), enquanto o desgaste do pneu traseiro era irregular e já com indicações de ter atingido a necessidade de troca em razão da profundidade dos sulcos (fl. 10). Quanto ao suposto ressecamento do pneu, o Sr. Perito aponta que mesmo na data da perícia, quase 10 anos após a fabricação, o pneu dianteiro (cujo vício teria causado o acidente) não apresentava sinais de degradação da borracha (evento 372.1, fl. 13). O perito identificou que o descolamento da banda de rodagem fora o motivo preponderante do estouro do pneu dianteiro (evento 372.1, fl. 17). Seguindo, o expert concluiu que o pneu fora submetido a “rodagem em pisos irregulares, potencialmente sob condições severas de condução” (fl. 18), identificando no objeto da perícia pontos de sobreaquecimento (fl. 20). O Sr. Perito é incisivo ao apontar que o pneu não estava vencido ou com qualquer vício atribuível às rés (evento 372.1, fl. 21), ressaltando evidências de exposição do pneu a períodos prolongados ao calor da pista e pisos irregulares/cortantes/perfurantes, alta velocidade ou até mesmo baixa pressão do pneu (fl. 21), indicando expressamente que a causa preponderante do acidente fora o mau uso do item (fl. 25). No que tange à impugnação do requerente quanto às conclusões do laudo (evento 378.1), embora argumente que os pneus da motocicleta tenham “baixíssima quilometragem” (4095km rodados em pouco mais de 6 meses), o Sr. Perito observou que o pneu traseiro já apresentava sinais de desgaste suficiente para justificar a troca por uso, haja vista que em certos pontos o sulco já estava na medida legalmente indicada para a troca. Desse modo, é possível observar que a quantidade de quilômetros rodados não é parâmetro para afastar as conclusões do perito, em especial quanto ao mau uso do produto. A alegação do autor quanto ao atingimento do vencimento dos pneus se encontra sem qualquer suporte nos autos, para além da mera descrição do requerente, tendo o Sr. Perito indicado justamente a ausência de tal normativa, o que se coaduna com o manual do proprietário entregue ao requerente. Por fim, acerca da contradição dos quesitos 2 e 4 do Juízo, ela é claramente causada pela deliberada omissão do quesito 3 na apreciação conjunta das respostas, haja vista que em tal quesito o Juízo questiona justamente a origem de possível vício, tendo o expert apontado que o vício apresentado deriva de uso ou manutenção inadequada do pneu/motocicleta (evento 372.1, fl. 27). Ante todo o exposto, entendo que não há vício no produto fornecido pelos réus, tendo o acidente sido causado por culpa exclusiva do consumidor (mau uso ou manutenção inadequada), o que rompe o nexo causal de responsabilização dos demandados, na forma do art. 12, §3, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Concluo, assim, que o conjunto probatório indica que o autor teve culpa exclusiva na ocorrência do acidente em discussão. Considerando as exposições supra, entendo que o pleito inaugural improcede em sua totalidade, uma vez que a culpa do acidente deve ser atribuída exclusivamente ao requerente, estando rompido o nexo de causalidade. Pelo exposto, improcede integralmente o pleito indenizatório inaugural. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente pedido inaugural, e resolvendo o mérito da questão, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IGPDI, levando em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o grau de complexidade da causa e a necessidade de instrução processual, nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de dezembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025611-82.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025611-82.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.560.151,00 Autor(s): Eduardo Batista Moreira Réu(s): Arco Verde Veículos KAWASAKI MOTORES DO BRASIL I. As requeridas Kawasaki Motores do Brasil e Arco Verde Veículos, impugnaram o afastamento indicado na sequência nº 6 no CNIS da parte autora (evento 260.1), alegando que está relacionado a episódio posterior à presente demanda, pleiteando pelo desentranhamento da referida prova (eventos 411 e 412). Intimado a se manifestar o autor deixou o prazo correr in albis (evento 422). Decido. II. Em atenção ao ofício carreado no evento 260.1, nota-se que a relação previdenciária n. 6 código 6253088983, diz respeito ao auxilio doença previdenciário com início em 22/10/2018 e final 03/12/2020. Não obstante a inércia da parte autora, compulsando os autos, vislumbra-se que em 21/05/2018 (evento 149.1), o autor compareceu aos autos confirmando a ocorrência de um novo acidente. III. Desta forma, tem-se que a relação previdenciária n. 6, não diz respeito ao sinistro discutido nos presentes autos, todavia, não há necessidade de desentranhamento da prova, ante a ocorrência de prejuízo às demais relações previdenciárias descritas no ofício. Assim, aquela será, simplesmente, desconsiderada quando da prolação da sentença. IV. Ainda, em atenção ao pleito de evento 424.1, cumpra-se o determinado no art. 30, inciso II da Portaria 01/2018, deste Juízo. V. Ciente do contido no r. acórdão do evento 425.1. VI. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 20/07/2022, às 15:00 horas. VII. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. VIII. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IX. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. X. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XI. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal da parte ré, deverá ser ela intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. XII. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XIII. Diante da determinação de realização das audiências preferencialmente por meio virtual (Decreto Judiciário nº 451/2021, 103/2021 e 400/2020-TJPR), determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Não havendo tal possibilidade, digam, ainda, acerca da possibilidade de realização da audiência de forma semipresencial, com a respectiva justificativa para essa forma de realização do ato, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020-Tribunal de Justiça do Paraná XV. Havendo interesse para realização do ato de forma virtual, deverão fornecer, no mesmo prazo, os e-mails e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número de telefone das partes e testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, na forma do art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020-TJPR. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XVI. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (art. 22, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020-TJPR). XVII. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas no art. 5º da Resolução 322-CNJ, bem como os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020-TJPR. XVIII. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XIX. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XX. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que o representante do Ministério Público, os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XXI. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXII. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXIII. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 513/2020 - D.M. XXIV. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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