Ação Penal - Procedimento Sumário 0009992-53.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009992-53.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009992-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA Réu(s): JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO-CRIME) N°. 0009992-53.2022.8.16.0014, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove contra JOSÉ ROBERTO MESSIAS JÚNIOR. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade RG nº 8.280.453-6/PR, nascido em 22/07/1982, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Gidre Mamédio Messias e José Roberto Messias, residente na Rua Raul Noronha da Silva, nº 137, Conjunto Café, imputando-lhe a prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: “Na data de 26 de fevereiro de 2022, no período noturno, no interior do Hipermercado Condor, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 50, Vila Casoni, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR, dolosamente, subtraiu, para si, 04 (quatro) peças de picanha, avaliadas em R$ 505,78 (quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme Auto de Avaliação de sequência 1.14, pertencentes ao aludido estabelecimento comercial, Todavia, sua ação foi vista por vigilantes do estabelecimento, conseguindo abordá-lo no estacionamento do Hipermercado, em poder dos bens subtraídos, circunstância alheia à sua vontade, que impediu a consumação do crime, conforme Auto de Exibição e Apreensão de sequência 1.8. A Polícia Militar foi acionada e o denunciado preso em flagrante”. A denúncia foi recebida no dia 08/03/2022 (mov. 45.1) e o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 83.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 96.1). Afastada a absolvição sumária (mov. 61), realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas foram inquiridas e o acusado interrogado (mov. 248). Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 278. Em síntese, sustenta que a materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas. Ao final, pede a condenação do denunciado nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegações finais da defesa de JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR no mov. 285.1. Em síntese, sustenta a inépcia da exordial acusatória; que as provas coligidas nos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório; aplicação do princípio da insignificância. Ao final, pede a absolvição do denunciado, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, fixação do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Para logo, registro que a alegação de inépcia da peça acusatória já foi analisada e rejeitada por ocasião do saneamento do feito (mov. 102.1). De acordo com a acusação, o acusado, em 26/02/2022, subtraiu para si 04 (quatro) peças de picanha, avaliadas em R$ 505,78 (quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), de propriedade da vítima Hipermercado Condor. Segundo consta, a ação foi acompanhada pelos vigilantes do estabelecimento, que o abordaram no estacionamento do Hipermercado, após passar pelo caixa sem efetuar o pagamento das mercadorias. Quanto à materialidade e autoria do fato, para além do Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.15), transcrevo as declarações colhidas nas duas fases da persecução penal para, em seguida, examiná-las e ponderá-las com o contexto fático e demais elementos probatórios angariados. Em sede policial, o representante da empresa vítima à época dos fatos, JOÃO LUCAS DA SILVA CAMARGO, relatou que o acusado entrou no supermercado, colocou as mercadorias dentro de uma cesta, passou pelo caixa, fingiu que efetuou o pagamento e saiu da loja. Salientou que o acusado não pagou nenhuma mercadoria. Disse que existem imagens das câmeras de segurança do supermercado que flagraram o momento em que o acusado passa pelo caixa sem efetuar o pagamento. Em juízo, a testemunha relatou que não foi ele quem abordou o réu, mas sim outro funcionário do mercado. Esclareceu que no momento da abordagem estava em seu horário de intervalo, e quando retornou informaram que havia um indivíduo detido por furto na loja. Narrou que o réu pegou as peças de carne e passou pelo caixa sem pagar pelas mercadorias. Disse que o abordaram e constataram que as peças de carne estavam com o réu. Explicou que havia uma funcionária no caixa, porém o réu passou direto por ela sem pagar. Asseverou que o acusado estava sendo monitorado desde quando entrou no supermercado. Informou que após abordarem Do réu, levaram-no para uma sala e acionaram a polícia. Esclareceu que o monitoramento é feito por câmeras de segurança. Explicou que assim que foi comunicado sobre o furto, viu as imagens das câmeras de segurança para confirmar se o réu de fato passou pelo caixa sem pagar os produtos. Complementou que o réu passou pelo “caixa rápido”. Disse que assim que a operadora do caixa visualizou que o acusado passou por ela sem pagar, informou imediatamente o segurança da loja. O policial militar MARCOS ROBERTO DA SILVA, em sede extrajudicial, narrou que foram acionados pela Central para que se deslocassem até o Hipermercado Condor. Chegando no local, constataram que o réu estava em uma sala reservada, aguardando a chegada da equipe policial. Junto dele estavam as mercadorias furtadas. O fiscal da loja informou aos policiais que o acusado havia furtado 04 pacotes de carne. Relatou que o acusado afirmou aos policiais que tinha pagado as carnes, o que foi negado pelos funcionários do supermercado. Em juízo, contou que essas ocorrências são corriqueiras. Relatou que quando chegaram no local, o funcionário informou que o acusado foi abordado pelo segurança do lado de fora do supermercado, na posse dos objetos furtados. Disse que o réu negou os fatos à equipe policial, porém não se recorda da justificativa dada por ele. Informou que não houve qualquer queixa ou relato de que o acusado tenha sido agredido pelos funcionários do mercado. Segundo informado pelos funcionários, o acusado foi pego no estacionamento, ou seja, já do lado de fora do supermercado. Na mesma vertente, o policial militar JAIME ROMANHOLE JUNIOR, em sede policial, relatou que foi repassado via COPOM que havia um indivíduo detido no Hipermercado Condor, pela prática do crime de furto. No local, o responsável pela segurança do estabelecimento informou à equipe policial que o acusado pegou as peças de carne e saiu sem efetuar o pagamento. Relatou que ao questionarem o acusado, o mesmo informou que tinha pagado duas peças de carne e iria efetuar o pagamento das outras duas, contudo, os funcionários do mercado disseram que ele não havia pagado nenhum produto. Em juízo, reafirmou que foi repassado pelo COPOM que no Hipermercado Condor havia um indivíduo detido pelo crime de furto. O acusado estava em uma sala reservada. Segundo informado pelo funcionário do supermercado, o réu foi visto pegando peças de carne e saindo sem efetuar o pagamento, sendo posteriormente abordado do lado de fora do estabelecimento. Disse que não recorda com detalhes da ocorrência, mas acredita que o réu tenha negado a prática do crime. Explicou que as peças de carne foram restituídas ao supermercado. Esclareceu que não viu as imagens das câmeras de segurança, e que o ocorrido foi narrado pelos funcionários do supermercado. Complementou que não foi repassado à equipe policial suposta tortura sofrida pelo réu. JOSÉ ROBERTO MESSIAS, genitor do réu, foi ouvido na condição de informante. Narrou que estava em casa quando recebeu uma ligação informando que o acusado estava preso no Condor, por ter furtado carne. Contou que foi até o mercado para saber o que tinha acontecido e chegando no local, foi impedido de ver o acusado, que estava em uma sala reservada. Afirmou que lhe disseram que ele só poderia ver o réu no 4º Distrito Policial, para onde o levaram. Respondeu que os funcionários do supermercado não disseram a ele a razão pela qual o réu estava detido na sala. O acusado JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR, em seu interrogatório extrajudicial, permaneceu em silêncio. Em juízo, negou as acusações. Explicou que saiu para comprar carne, pois era aniversário de um amigo. Disse que foi até as gondolas, escolheu as quatro peças de carne e foi direto para o caixa. Narrou que passou pelo caixa; um funcionário colocou a carne dentro da sacola, então, saiu pela porta da frente. Quando estava perto da segunda portaria, já para sair para a rua, foi abordado e acusado de não haver pagado os produtos. Relatou que dois funcionários o levaram para uma sala reservada. Disse que realizou o pagamento das mercadorias com dinheiro. Não se recorda exatamente qual foi o valor da compra, mas afirmou que tinha na carteira R$510,00 (quinhentos e dez reais) e U$2,00 (dois dólares). Contou que pagaria a carne e seus amigos o ressarciriam posteriormente. Explicou que a nota fiscal estava dentro da sacola, mas os funcionários não chegaram a ver o comprovante de pagamento. Contou que não queria ser levado para a sala reservada, pois queria resolver a situação. Ao ser levado, disse que gritou por “socorro”, para que um amigo ligasse para o seu pai. Asseverou que tentou dizer ao segurança que tinha efetuado o pagamento, porém não foi ouvido. Pois bem. Ponderados os fatos e as provas, tenho que remanesce dúvida razoável sobre a ocorrência do crime de furto narrado na peça acusatória. Os policiais militares MARCOS ROBERTO DA SILVA e JAIME ROMANHOLE JUNIOR não presenciaram os fatos, pois chegaram ao estabelecimento quando o acusado já havia sido abordado e "preso" por funcionários do supermercado. Nesse contexto, apenas relataram a narrativa que ouviram dos funcionários do estabelecimento. Por outro lado, o único funcionário do estabelecimento comercial ouvido na persecução penal, JOÃO LUCAS DA SILVA CAMARGO, também não presenciou o fato. referida pessoa disse que "não foi ele quem abordou o réu, mas sim outro funcionário do mercado", pois no "no momento da abordagem estava em seu horário de intervalo, e quando retornou informaram que havia um indivíduo detido por furto na loja". Então, foi olhar "as imagens das câmeras de segurança para confirmar se o réu de fato passou pelo caixa sem pagar os produtos". O que se constata é que nenhuma das pessoas ouvidas em juízo presenciou o acusado passando pelo caixa do estabelecimento sem pagar pelos produtos. Os policiais apenas ouviram relatos, enquanto o único funcionário inquirido disse que constatou o fato ao revisar as imagens das câmeras de segurança do supermercado. Ocorre que essas imagens não foram apresentadas à autoridade policial tampouco em juízo. Note-se que JOÃO LUCAS DA SILVA CAMARGO, representante legal da empresa, afirmou no seu depoimento na fase extrajudicial (mov. 1.7) que as imagens das câmeras de segurança seriam fornecidas à autoridade policial, o que não ocorreu. E na fase judicial, requisitadas as imagens, a empresa informou que não mais as dispõe (mov. 155). Nesse contexto, uma vez que nenhum dos inquiridos presenciou o fato e que este foi captado e gravado por câmeras de monitoração, cujas imagens, embora essenciais para a elucidação do evento e da conduta do agente, não foram trazidas aos autos, tenho que os elementos (de informação e de prova) existentes no processo não conferem a necessária certeza sobre o cometimento do furto pelo agente. Ora, se o estabelecimento comercial dispõe de sistema de monitoramento e há a informação de que os fatos foram efetivamente registrados por esse sistema, é de se esperar que as imagens sejam apresentadas para que componham, ao lado dos demais elementos de provas, mas com especial importância, o conjunto probatório. Note-se que o acusado afirmou, sempre que inquirido, haver pagado os produtos, afirmando, inclusive, que a nota/comprovante estava dentro da sacola "apreendida" pelos funcionários do supermercado. Essa afirmação do acusado, à míngua da exibição da prova material de que dispunha a empresa vítima no momento dos fatos, não se mostra inverossímil e não pode ser desconsiderada. Portanto, o conjunto probatório é frágil e torna incerta a existência do crime de furto, carecendo a imputação, portanto, de substrato necessário ao juízo de condenação penal. O presente estado de dúvida faz prevalecer outro estado de assento constitucional: o de inocência. Daí resulta o conhecido brocado in dubio pro reo, uma das expressões do postulado constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). Enfim, inexistindo prova segura da existência do crime e do seu cometimento pelo acusado, só resta proclamar a absolvição, forte na cláusula constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CR, art. 5º, LVII) e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória Estatal e ABSOLVO o acusado JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade RG nº 8.280.453-6/PR, nascido em 22/07/1982, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Gidre Mamédio Messias e José Roberto Messias, da acusação contida na denúncia ministerial, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em consequências, revogo as medidas cautrelares diversa da prisão aplicadas ao ora inocentado. Ante a necessidade de nomeação de defensor(a) dativo(a) ao(à) acusado(a),por inexistir Defensor Público atuante neste juízo, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do(a) advogado(a) LUCIANO MATIORO BARBON - OAB/PR 30.348, que atuou no processo como DEFENSOR(A) DATIVO(A) do(à) acusado(a), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do item 1.2 da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 PGE/SEFA e considerando os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, especialmente o grau de zelo e o trabalho realizado pelo(a) defensor(s) - apresentação de resposta à acusação, participação em audiência, memoriais e atuação no incidente processual de fiscalização da monitoração eletrônica nº 0014083-89.2022.8.16.0014 -, e a baixa complexidade da ação penal. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei federal n.° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia) e Lei estadual 18.664/2015. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a absolvição ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, de acordo com os artigos 602 a 610, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, e cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

03/07/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009992-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA Réu(s): JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Penal na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO imputa ao denunciado JOSÉ ROBERTO MESSIAS JUNIOR a suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Na resposta que apresentou à acusação, o denunciado suscita, em síntese: (i) inépcia da peça acusatória; (ii) inexistência dos indícios de autoria; (iii) aplicação do princípio da insignificância. Instado, o Ministério Público manifestou-se no mov. 65, rechaçando as teses arguidas e requerendo o prosseguimento do processo. Pois bem. As teses sustentadas pela defesa não procedem. Isso porque, não há falar em inépcia da exordial, posto que presentes todas as condições da ação penal exigidas pelo Código de Processo Penal. Ou seja, a peça acusatória preencheu os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma, e descreveu com todas as suas circunstâncias a ocorrência do crime supostamente praticado pelo réu, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, as informações obtidas no inquérito policial, ao menos nesta fase, demonstram ser típica a conduta ora atribuída, havendo lastro probatório suficiente à instauração de processo criminal, pois as provas colhidas na fase extrajudicial, em especial, os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado (movs. 1.3 e 1.5); a declaração do vigilante do estabelecimento comercial (mov. 1.7); o boletim de ocorrência (mov. 1.20); o auto de avaliação e entrega (movs. 1.14 e 1.15) bastam para provar a materialidade do fato e indicar a autoria, sendo certo que as reais circunstâncias do fato serão esclarecidas na instrução criminal, bastando neste momento a existência de elementos de informação que apontem para a materialidade e a autoria delitiva expostas na denúncia (justa causa). Cumpre destacar que esta fase processual não é oportuna à análise do elemento subjetivo da conduta, matéria alusiva ao mérito da ação penal e que será examinada de forma exauriente em sede de sentença, encerrada a necessária instrução criminal. Com efeito, "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada” (STJ, HC 543.683/RJ). Igualmente, não procede a alegada aplicação do princípio da insignificância ao caso. A uma, porque os bens subtraídos – 04 (quatro) peças de carne picanha, total de 5.626 kg – foram avaliados à época do fato em R$505,78 (quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), portanto, muito acima dos 10% do valor do salário mínimo (que à época era R$1.212,00 - MP 1091/2021) que vem sendo adotado pela jurisprudência superior como parâmetro objetivo de aferição dos vetores do princípio da insignificância, quais sejam: “a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 84.412 e HC 98152). Nesse sentido: “1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. (...)” (STJ, AgRg no HC 625.422/SP). “(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1907243/TO). A duas, porque o réu é multireincidente, inclusive na prática de crimes patrimoniais (0060891-75.2010.8.16.0014 – 3ª Vara Criminal de Londrina; 0027086-63.2012.8.16.0014 – 4ª Vara Criminal de Londrina, 0039765-56.2016.8.16.0014 – 5ª Vara Criminal de Londrina, entre outros), conforme certidão de mov. 6.1. A reincidência do agente (mormente em delitos patrimoniais) é circunstância que afasta a insignificância da conduta, posto que, a rigor, indica a periculosidade social da ação e elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Nesse contexto, “A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999/RS, firmou ‘a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável" (STJ, AgRg no AREsp 1.204.004/MS). Portanto, afasto a aplicação do princípio da insignificância ao caso e, por não constatar qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dou prosseguimento à ação penal na forma do art. 399 do CPP, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07 de outubro de 2022, às 16h15min, a realizar-se, em princípio, na modalidade virtual (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s) ou de qualquer das testemunhas, a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s) ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. INTIMEM-SE o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. 2. Por fim, porque necessária e pertinente ao esclarecimento dos fatos, defiro a diligência requerida pela defesa na resposta à acusação (item ‘c’, do mov. 96.1). Assim, requisite-se ao Hipermercado Condor, cópia das filmagens de suas câmeras de segurança internas do dia 26/02/2022, no período das 17h00min às 19h00min, mais especificamente no momento do acontecimento dos fatos descritos na denúncia. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

27/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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