Cumprimento de sentença 0008028-06.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008028-06.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008028-06.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008028-06.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.611,71 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LOURIVAL ESTHENE Vistos etc. Realizado o pagamento do débito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 11 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Definitivo

11/08/2023, 13:54

Arquivamento

11/08/2023, 13:49

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 09:40

Decurso de Prazo

11/08/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

07/08/2023, 06:02

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:33

Ato ordinatório

26/07/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 08:53

Ato ordinatório

24/07/2023, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 08:46

Confirmada

21/07/2023, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 15:52

Documento (Certidão)

20/07/2023, 15:52

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008028-06.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008028-06.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.611,71 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LOURIVAL ESTHENE DECISÃO Vistos etc. 1. Pretende, a parte exequente, a penhora, mensal, de parte dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, a fim de saldar o valor exequendo. 2. A impenhorabilidade, por versar exceção legal, uma vez que todos os bens do devedor respondem frente à execução (art. 789 do Código de Processo Civil), apenas pode ser reconhecida nas restritas hipóteses legais. Vige o princípio da interpretação restritiva no particular. O Codex Processual prevê as hipóteses de impenhorabilidade no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Os proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal (art. 833, IV), são impenhoráveis. Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento. Saliento que a interpretação contemporânea do ordenamento pátrio deve necessariamente partir da Constituição Federal. Essa premissa garante a unidade do sistema, bem como resulta na correta valoração dos valores, princípios e regras constitucionais que permeiam toda a legislação infra-constitucional, guiando o intérprete à melhor extração da norma contida na regra. Voltando-se para a Constituição Federal, é induvidoso que ela garante a todo o cidadão o direito ao salário e, por meio dele, viver de forma digna, garantindo sua subsistência própria e da família. Justamente por conta dessa garantia constitucional é que há a regra da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de vencimentos. Todavia, por outro lado, a mesma Constituição Federal garante ao credor o direito de concretizar seu direito, o que se dá por meio de penhora de bens e ativos, com posterior transferência ao exequente. Tal conclusão decorre da inafastabilidade do conhecimento por parte do Poder Judiciário das demandas que lhe são dirigidas, bem como deriva do fato de o ordenamento jurídico inadmitir, salvo raríssimas exceções, a autotutela. Entretanto, é imperioso que o débito perseguido tenha natureza jurídica de verba alimentar, o que não sucede in casu. No caso dos autos, se tratando de execução de honorários de sucumbência, sendo esta considerada verba de caráter alimentar, era pacífico o entendimento pretoriano a este respeito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Contudo, quando do julgamento do REsp 1815055/SP, em sessão ordinária realizada no dia 03/08/2020, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar verba salarial para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. Na ocasião, prevaleceu o voto da relatora e responsável pela afetação do caso à Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, que consignou a diferença no conceito de "prestação alimentícia", restringindo esse termo a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia, não se alinhando aos honorários advocatícios que, embora possuam caráter alimentar, não se adequam ao conceito de prestação alimentícia como regra excepcional prevista no art. 833, § 1º, do CPC. 3. Sendo assim, alinho-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e reconheço a impenhorabilidade sobre o benefício previdenciário do executado, pelo que indefiro o pedido retro. 4. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito em 10 (dez) dias. União da Vitória, 27 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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