Ação Penal - Procedimento Sumário 0019189-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019189-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019189-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): ALTAMIR BRAS FLORENTINO (RG: 63443514 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.466.649-87) Rua Cabo Fidélis Batista de Aguiar, 193 Casa 03 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-420 - Telefone(s): (45) 99986-2816 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0019189-45.2021.8.16.0021, proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Altamir Brás Florentino. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Altamir Brás Florentino, brasileiro, RG 6.344.351-4/PR, nascido aos 18/05/1975, natural de Laranjeiras do Sul/PR, filho de Zelinda Gomes Florentino e de Francisco Florentino, residente e domiciliado na Rua Travessa Nicaragua, 138, casa 03, Bairro Períolo, Cascavel/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “FATO 01 No dia 25 de julho de 2021, por volta das 16h12m, na Travessa Nicaragua, 138, Bairro Períolo, nesta comarca de Cascavel, o denunciado ALTAMIR BRAS FLORENTINO, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, valendo das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua companheira Jorgina da Aparecida dos Santos, fazendo-o ao tentar desferir um tapa contra a vítima, sem no entanto acertá-la, bem como apertar o fio do fone de ouvidos que a mesma usava contra o pescoço dela, sendo que dessas agressões não foram constatadas lesões aparentes na vítima (Mov. 31.1). FATO 02 No mesmo contexto dos fatos supra, neste município e comarca de Cascavel/PR, o denunciado ALTAMIR BRAS FLORENTINO, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, ameaçou sua genitora companheira Jorgina da Aparecida dos Santos, fazendo-o por meio de palavras, dizendo: “para sumir senão a coisa ia ficar feita”, incutindo na vítima temor de que pudessem vir a sofre mal injusto e grave contra sua vida e integridade corporal” (mov. 34.1, destaques do original). Assim, entendeu o Ministério Público do Estado do Paraná que o denunciado Altamir Brás Florentino teria incorrido nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Recebida a denúncia (mov. 40.1), o réu foi citado (mov. 59.1) e ofereceu resposta escrita ao mov. 76.1 por meio de defensora nomeada. Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 78.1), foi realizada audiência de instrução, na qual foi ouvida a vítima Jorgina da aparecida dos Santos, a testemunha Drayeen Putorak Silva, arrolada pelo Ministério Público, e as testemunhas Iracema Gomes e Lena Patrícia Lixien, arroladas pela defesa. Ao final, o acusado foi interrogado (mov. 121.1). O Ministério Público então apresentou alegações finais, nas quais pede, em síntese, a condenação do réu por ambas as infrações. A vítima, admitida como assistente de acusação, ofereceu alegações finais ao mov. 129.1, manifestando-se pela condenação do réu por todos os delitos. A defensora do acusado, por fim, ofereceu alegações finais ao mov. 132.1, pugnando por sua absolvição ou, em caso de condenação, pela aplicação da pena mínima. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito, expondo inicialmente a prova oral produzida no feito para, após, passar à análise individualizada de cada uma das imputações. O resumo das ocorrências consta do boletim de mov. 1.17, abaixo reproduzido: “RELATAM OS DECLARANTES OS QUAIS SAO GUARDAS MUNICIPAIS QUE RECEBERAM VIA CENTRAL DE QUE NO ENDEREÇO ACIMA CITADO ESTAVA OCORRENDO UMA SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA CHEGANDO NO LOCAL A VITIMA ESTAVA AGUARDANDO A EQUIPE E RELATOU QUE HAVIA SIDO AGREDIDA FISICAMENTE PELO SEU CONVIVETE INCLUSIVE MOSTROU UMA LESÃO NO PESCOÇO LADO DIREITO ENTÃO A EQUIPE ADENTROU A RESIDENCIA COM A PERMISSÃO DA VITIMA SENDO QUE O ATOR ESTAVA DEITADO NA CAMA TENDO EM VISTA QUE HAVIA FEITO USO DE BEBIDA ALCOOLICA AO ACORDAR O AUTOR DISSE QUE SÓ HAVIA PUXADO O FONE DE OUVIDO DA VITIMA FATO CONFIRMADO PELA VITIMA QUE TAMBÉM RELATOU QUE ESTA SOFRENDO AMEAÇS POR PARTE DO AUTOR QUE DISSE QUE IRIA AGREDIR A VITMA FISICAMENTE DIANTE DO DESEJO DA VITIMA REPRESENTAR A EQUIPE CONDUZIU O AUTOR A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA AS MEDIADS CABIVEIS.ESSE FOI O RELATO”. A vítima Jorgina da Aparecida dos Santos, quando ouvida pela autoridade policial, relatou o seguinte: Que namora com o réu há 65 dias, foram morar juntos há duas semanas; que antes ele só havia a xingado, bebido e a obrigado a fazer sexo com ele, mas sem violência; que ele paga aluguel, mas ela pagou um mês para ficar lá até arranjar um lugar para sair, iria ficar só um mês; que no dia dos fatos ele estava desde a manhã ‘reinando’, ela foi à missa e ele disse que quando voltasse ele não ia deixar ela entrar mais; que depois do almoço ele saiu beber com os amigos, e a partir de umas 15h30 ele entrou tomar banho, e depois ele abaixou as calças e queria que ela olhasse para as partes íntimas dele; que ela não quis olhar, mas então ele virou o rosto da ofendida, tomou o celular dela, mas ela conseguiu pegar de volta; que ele foi para dar um tapa mas ela virou o rosto; que aí ele pegou no fone de ouvido que ela estava usando conectado ao celular; que ele puxou o fone e ficou uma marca no pescoço e perto do ouvido; que depois disso ele viu que ela não quis me matar, não quis olhar para ele, e ele foi para o quarto; que ele falou para ela sumir hoje mesmo dali senão a coisa iria ficar feia; que após ele dormiu, e aí ela pegou o telefone da Guarda Municipal e foi para fora da casa, e a Guarda veio rapidinho (destaquei). Em juízo, Jorgina da Aparecida dos Santos aduziu o seguinte: Que ficou com o acusado 65 dias, morando juntos por alguns dias, não tendo filhos; que no dia dos fatos ele bebeu e ficou falando com ela; que ela não quis falar com ele e aí ele foi socar onde ela estava; que ela estava com fone ouvindo música e com o fio que ele machucou; que ele pegou no fio no pescoço dela; que ele quis dar um tapa na hora, ao mesmo tempo pegou no fio; que estavam na casa dele e ele foi dormir; que a ameaça foi o que ele falou na hora, que era para mim sumir que ele ia me bater, e ficou com medo; que depois disso não continuaram mais juntos e ele a deixou em paz; que foi morar com o réu até encontrar algum outro lugar; que nessa época trabalhava e recebia R$ 2.500,00 por mês; que não chegou a fazer tratamento em razão do ocorrido, mas teve acompanhamento da Delegacia da Mulher; que não sente necessidade atual de tratamento (destaquei). A testemunha Kahena Santos Costa, ouvida apenas na fase policial, relatou o seguinte: Que estavam em patrulhamento e foram acionados via central para uma situação de urgência, que a vítima teria ligado e dito que o companheiro havia tentado enforcar ela com fones de ouvido; que a vítima era a Jorgina e o autor o Altamir; que chegando no endereço a vítima estava aguardando no portão e mostrou a lesão no pescoço, uma vermelhidão do lado direito, e estava com os fones na mão; que ela disse que ele havia tomado umas e ela estava assistindo no celular com fone de ouvido, e de repente começou uma discussão e o réu puxou o fone; que quando chegaram na residência ele estava deitado; que ela conduziu a equipe até dentro da casa, foi feita a abordagem dele no quarto; que em revista pessoal nada de ilícito foi encontrado, ele foi bem colaborativo e disse que apenas retirou o fone dela e que houve discussão; que a vítima disse que fazia umas duas semanas que ele vinha ameaçando ela; que ele disse que se ela não saísse da casa ele iria bater nela; que foram acionados perto de 16h20min, chegando lá umas 16h15min; que estava acompanhada de Putorak e do GM Santos; que não foi necessário o uso de algemas; que a vítima afirmou que queria representar (destaquei). A testemunha Drayeen Putorak Silva, de outro lado, prestou o seguinte depoimento à autoridade policial: Que a equipe recebeu chamado via central de violência doméstica; que deslocaram ao local e a mulher estava esperando eles no portão; que ela falou que o rapaz teria puxado o fone de ouvido, deixando uma vermelhidão do lado direito, e que teria ameaçado ela; que então foram verificar a situação e o réu estava deitado dentro da residência; que a mulher disse que queria representar por ameaça e lesão; que ele ficou bem neutro, não falou nada sobre os fatos; que então conduziram ele à Delegacia; que viu a vermelhidão no pescoço dela; que a ocorrência se deu umas 16h20min da tarde; que não foi necessário o uso de algemas (destaquei). Em juízo, Drayeen Putorak Silva aduziu o seguinte: Que se recorda vagamente da situação; que a equipe foi acionada para uma situação de violência doméstica, e ao chegar no local a vítima estava do lado de fora da residência e informou que seu cônjuge ou convivente teria discutido com ela, e em determinado momento ele teria puxado um fone de ouvido e no pescoço tinha uma marquinha vermelha; que diante disso ela informou que o rapaz estava dentro da residência e franqueou o acesso da equipe ao interior; que então foi feita a abordagem, o réu colaborou, e em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado; que então o réu foi encaminhado à 15ª para procedimentos; que o réu estava embriagado. A testemunha de defesa Iracema Gomes, ouvida apenas em juízo, relatou o que segue: Que conhece a Jorgina porque ela foi indicada por uma outra amiga, com quem foi morar e pagar aluguel juntos; que estavam vivendo lá de boa até ela conhecer ele no baile, aí eles começaram a namorar; que ela pediu para ele ir na casa, e a depoente concordou; que ele não chegou a ficar 02 meses em casa, e daí ela decidiu ir morar com ele, e a partir disso não sabe de mais nada; que o réu era muito ‘de boa’, nunca tratou ela mal perto da depoente; que é um rapaz muito bom, não tem o que reclamar dele nem dela. Já a testemunha de defesa Lena Patrícia Lixien, em seu depoimento judicial, aduziu o seguinte: Que morava ao lado do acusado; que se recorda quando a polícia pegou ele, porque mora perto, um kitinete do lado do outro; que dá para ouvir barulho das outras casas, mas não com certeza porque tem dificuldades para entender; que no dia dos fatos não ouviu discussão ou briga na casa, nem ninguém pedindo socorro ou ajuda; que O acusado Altamir Brás Florentino, por sua vez, afirmou o seguinte quando foi interrogado pela autoridade policial: Que foi casado e separou, aí foi morar na Kitinete; que foi num final de semana que conheceu a vítima; que ela havia brigado com a moça com quem ela morava junto, e ficou com dó dela, foi tentar ajudar ela levando ela para morar com ele; que ela foi na missa e ele saiu com os amigos, e voltou fazer o almoço; que ela chegou em casa; que foi no mercado pegar uma caixinha de cerveja para tomarem; que ela sentou no sofá aí chegou perto e puxou o fone de ouvido dela para falar para ela que até o dia seguinte queria que ela tirasse as coisas dela porque a relação não estava dando certo; que só puxou o plugue, não enforcou ela; que então foi tomar banho; que não ameaçou ela; que só perguntou a ela se tinha como desocupar a kitinete, nada mais; que deitou e de repente quando viu um guarda estava intimando ele para vir à Delegacia, sem celular. Em seu interrogatório judicial, Altamir Brás Florentino relatou o seguinte: Que conheceu a Jorgina há poucos dias; que ela não tinha lugar para ir morar, aí cedeu um lugar para ela na kitinete dele para ela arrumar algum lugar para ficar; que não tinha onde ela colocar as coisas dela, então pôs ela na kitinete; que era para ela ficar uma semana só lá; que quando pediu para desocupar a kitinete porque as meninas queriam ir lá para irem na missa ela não gostou; que aí ela falou que ia sair para arrumar um lugar para ficar, e chegou uma intimação em casa me chamando de vagabundo; que foi quando me levaram para a Delegacia, sem celular para avisar o irmão; que nunca tinha ido numa Delegacia na vida; que falou isso para o Delegado; que o fato aconteceu no domingo de tarde; que ele e o marido da Lena e um piazinho que morava tinham tomado uma caixinha, umas 03 latinhas para cada um; que só tirou o fone de ouvido dela, nem encostou a mão nela; que não sabe do que é a marquinha que ficou na ofendida; que não agrediu ela, só tirou o fone de ouvido; que em relação à ameaça, só perguntou se ela tinha como desocupar a casa porque precisava da kitinete para ficar com as filhas, nada mais; que jamais falou que a coisa iria ficar feia; que talvez ela tenha falado isso para ficar morando com ele; que depois disso ela desocupou a kitinete e nunca mais tiveram contato; que até houve medida protetiva, mas nunca mais viu ela; que ela nunca pagou aluguel (...). Feita, assim, a exposição da prova oral produzida no feito, passo agora à análise das imputações feitas ao acusado. 2.1. Da contravenção de vias de fato (Fato 01) A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo arquivo de vídeo em que consta o depoimento da ofendida na fase policial (mov. 1.11) e pela fotografia de mov. 1.15. Já no que se refere à autoria, ela é certa e recai sobre a pessoa do réu. Com efeito. Como se vê dos depoimentos acima transcritos, a vítima Jorgina da Aparecida dos Santos, quando ouvida pela autoridade policial, relatou que no dia dos fatos o acusado havia ingerido bebida alcoólica e que, após discussão, ele teria pego no fone de ouvido que ela estava usando conectado ao telefone celular e puxado no sentido de enforcá-la. Aduziu também a vítima que as marcas vermelhas que apresentava no pescoço e próximo ao ouvido decorriam desta agressão perpetrada pelo acusado, e que após isso o réu teria lhe dito para que “sumisse” da casa naquele mesmo dia “senão a coisa iria ficar feia”. Em juízo, a ofendida reiterou integralmente o depoimento prestado na fase policial, complementando apenas que o acusado pegou o fio do fone de ouvido enquanto tentava dar um tapa na vítima. Não é demais lembrar, ainda, que “A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Ainda, o relato da vítima é corroborado pelos relatos de ambos os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência, os quais relataram em uníssono, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, que foram chamados via central para atender uma ocorrência de violência doméstica e que chegando no local encontraram a vítima fora da casa, apresentando as marcas vermelhas que são constatadas no vídeo e na fotografia acima. Aduziram também os Guardas Municipais que então adentraram à residência e encontraram o acusado deitado, procederam busca pessoal e em seguida o conduziram à Delegacia. De outro vértice, embora o acusado tenha sustentado que não agrediu a ofendida, e que foi apenas “tirar” o fone de ouvido dela para lhe falar algo, tal alegação é insuficiente para infirmar as declarações prestadas pela vítima, ambas, como se viu, harmônicas e coerentes no sentido da ocorrência das agressões e sua autoria. Não bastasse isso, tenho para mim que a versão apresentada pelo acusado é muito pouco provável, porque sequer se consegue conceber como a vítima seria atingida no pescoço com o acusado tentando alcançar sua orelha na forma tranquila que relatou. Desse modo, tudo aponta, e com suficiente segurança, que o acusado efetivamente foi o autor das agressões que lhe foram imputadas na denúncia. Já no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de agredir a Sra. Jorgina da Aparecida dos Santos, sua então companheira, tentando enforcá-la com o fone de ouvido que ela estava usando no momento, sem que disso tenham resultado lesões aparentes, amolda-se com exatidão ao tipo do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que assim dispõe: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”[1]. E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de agredir sua então companheira. Assim, e não havendo indícios suficientes que permitam afirmar que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, nem tendo sido alegado que o fato foi praticado em estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza a procedência da pretensão punitiva. 3. Do crime de ameaça (Fato 02). Tratando-se de delito de ameaça praticado de forma verbal, crime que não deixa vestígios materiais, tenho que se mostra incabível falar-se em materialidade delitiva. Já no que se refere à existência do crime e sua autoria, aquela é certa e esta recai sobre o acusado. Com efeito. A ofendida Jorgina Aparecida dos Santos, na fase inquisitorial, relatou que logo após ter sido agredida pelo acusado este também lhe teria ameaçado, dizendo-lhe que “sumisse” do local senão a coisa “iria ficar feia”. Tal relato, por sua vez, foi amplamente confirmado em juízo, quando a ofendida relatou que após ter sido agredida o réu disse que era para ela sumir senão ele iria bater nela. Registre-se, neste ponto, que a pequena divergência quanto ao mal injusto prometido pelo acusado se mostra de todo irrelevante diante do contexto probatório, todo ele indicando a efetiva ocorrência de uma ameaça. Observe-se também, novamente, que “A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). O depoimento da vítima, neste ponto, também restou corroborado pelo depoimento da Guarda Municipal Kahena Santos Costa, que na fase policial relatou que a vítima teria lhe contado da ameaça, na qual o acusado havia falado para ela sair da casa senão bateria nela. De outro vértice, e a despeito da negativa de autoria por parte do acusado, a versão por ele dada aos fatos se encontra isolada e sem amparo em qualquer elemento de convicção constante dos autos. Assim, diante dos depoimentos da vítima, e não tendo o acusado apresentado qualquer elemento de convicção que os infirme ou que confirme a negativa de autoria por ele sustentada, forçoso concluir-se que o acusado efetivamente foi o autor da ameaça descrita na denúncia. Já no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de, mediante palavras, ameaçar a Sra. Jorgina da Aparecida dos Santos, afirmando que era para ela retirar as coisas dela do local senão iria “ficar feio” para ela, amolda-se com exatidão ao tipo do art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”[2]. E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar sua ex-convivente. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu Altamir Brás Florentino, brasileiro, RG 6.344.351-4/PR, nascido aos 18/05/1975, natural de Laranjeiras do Sul/PR, filho de Zelinda Gomes Florentino e de Francisco Florentino, residente e domiciliado na Rua Travessa Nicaragua, 138, casa 03, Bairro Períolo, Cascavel/PR, pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal e da contravenção tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, às penas que passo a fixar. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime de ameaça 4.1.1. Da espécie de pena a ser aplicada Tratando-se de crime apenado com penas de detenção ou multa, impõe-se, inicialmente, aferir qual delas se mostra necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Pois bem. Considerando que a Lei nº 11.340/2006 estabelece que “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”, tem-se que há verdadeira preferência normativa pela pena corporal, razão pela qual elejo a detenção para ser imposta ao réu. 4.1.2. Circunstâncias judiciais De início, registro que, “Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador”. E, “Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (AgRg no AREsp n. 2.157.484/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Assim sendo, a despeito de meu entendimento pessoal em sentido diverso, mas considerando que cabe a este julgador o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência firmada pelos Tribunais (Código de Processo Civil, art. 926), adoto a orientação acima no tocante ao quantum de exasperação da reprimenda para cada circunstância judicial desfavorável (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima). Passo, pois, à sua análise: a) culpabilidade: nada há nos autos que evidencie uma maior censurabilidade na conduta do acusado, não havendo razão para majoração da pena-base; b) antecedentes: não há (cf. certidão de mov. 131.1); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu em junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos que permitam, de forma segura, a análise desta circunstância; e) motivos: ao que consta dos autos, a pretensão de que a ofendida retornasse ao lar, o que não justifica a majoração da pena-base; f) circunstâncias: nada que autorize a exasperação da reprimenda; g) consequências: não se vislumbra outras consequências decorrentes da ameaça além daquelas próprias do tipo, razão pela qual deixo de majorar a pena-base; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o delito, não havendo razão para redução ou majoração da pena-base. Assim sendo, sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 4.1.3. Circunstâncias legais Encontra-se presente a circunstância agravante da violência doméstica (Código Penal, art. 61, inc. II, “f”), uma vez que o delito foi praticado contra ex-convivente, razão pela qual majoro a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes. Desse modo, fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.1.4. Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena. 4.1.5. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) proibição de frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero; d) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez; e) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois se trata de crime cometido com ameaça contra a pessoa (Código Penal, art. 44, inc. I). Incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pois esta constituiria medida mais gravosa ao condenado, o que autoriza sua não aplicação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO[3]. Deixo, ainda, de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (Código de Processo Penal, art. 387, inc. IV), pois “Não há falar em fixação de valor mínimo de indenização à vítima se o Ministério Público não requereu, tampouco o fez o ofendido, a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal” (AgRg no AREsp 352.104/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). 4.2. Da contravenção de vias de fato 4.2.1. Da espécie de pena a ser aplicada Pois bem. Considerando que a Lei nº 11.340/2006 estabelece que “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”, tem-se que há verdadeira preferência normativa pela pena corporal, razão pela qual elejo a prisão simples para ser imposta ao réu. 4.2.2. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: nada há nos autos que evidencie uma maior censurabilidade na conduta do acusado, não havendo assim razão para majoração da pena-base; b) antecedentes: não há (cf. certidão de mov. 133.1); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu em junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: tenho que não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância. e) motivos: nada que justifique a majoração da pena-base; f) circunstâncias: nada que justifique a majoração da pena-base; g) consequências: não se vislumbram outras consequências da ação criminosa além daquelas que lhe são próprias, não havendo razão para majoração da pena-base; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o delito, não havendo razão para redução ou majoração da pena-base. Assim sendo, sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2.3. Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes. Encontra-se presente a circunstância agravante da violência doméstica (Código Penal, art. 61, inc. II, “f”), uma vez que o delito foi praticado contra ex-convivente, razão pela qual majoro a pena em 02 (dois) dias de prisão simples. Fixo, pois, a pena provisória em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.2.4. Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. 4.2.5. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena definitiva do réu em 17 dias de prisão simples. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) proibição de frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero; d) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez; e) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois se trata de crime cometido com violência contra a pessoa (Código Penal, art. 44, inc. I). Incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pois esta constituiria medida mais gravosa ao condenado, o que autoriza sua não aplicação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO[4]. Deixo, ainda, de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (Código de Processo Penal, art. 387, inc. IV), pois “Não há falar em fixação de valor mínimo de indenização à vítima se o Ministério Público não requereu, tampouco o fez o ofendido, a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal” (AgRg no AREsp 352.104/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). 4.3. Do concurso material de infrações Considerando que o acusado, mediante 02 condutas, praticou 02 infrações penais, aplica-se o art. 69 do Código Penal, abaixo transcrito: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, fica o réu definitivamente condenado, por todos os delitos, às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples. O regime inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) proibição de frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero; d) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez; e) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que as infrações foram praticadas com o emprego de violência e grave ameaça, o que inviabiliza a conversão. Incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pois esta constituiria medida mais gravosa ao condenado, o que autoriza sua não aplicação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO[5]. No que se refere ao valor mínimo para a reparação dos danos (Código de Processo Penal, art. 387, inc. IV), é de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou o entendimento de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Passo, assim, à fixação do quantum indenizatório. É cediço que na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve levar em conta, dentre outros fatores, a capacidade econômica das partes e a repercussão do dano, de modo que o valor fixado não seja exageradamente grande de modo a gerar o enriquecimento da parte lesada, mas também não seja pequeno suficiente para não constituir um contraincentivo à prática de novo ato ilícito. Na espécie dos autos, tem-se que o réu trabalha como ajudante de motorista, com renda mensal próxima de R$ 1.200,00, de modo que, à míngua de outros elementos de convicção, pode-se inferir que sua capacidade econômica é precária. Já em relação à vítima, esta exerce a profissão de cuidadora de idosos, não havendo, assim, como se concluir que tenha uma maior capacidade econômica. Ainda, no tocante à extensão do dano (Código Civil, art. 940), esta não ultrapassou os limites próprios do ilícito, sendo razoável afirmar-se que foi pequena. Assim sendo, ponderadas essas circunstâncias, tenho por justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA contada da prolação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de 25 de julho de 2021, data do evento danoso (Código Civil, art. 398). Por fim, não havendo nos presentes autos elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS I – Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. II – No tocante aos honorários advocatícios das defensoras nomeadas, tenho para mim que estas bem atuaram neste processo-crime, sem serem integrantes de defensoria pública, tendo o direito de ser remuneradas pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar às advogadas nomeadas: a) Dra. Miriam de Carli Stum, inscrita na OAB/PR sob o nº 91.661, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito; b) Dra. Katia Samara Torres Rocha, inscrita na OAB/PR sob o nº 69.894, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente sentença como certidão para fins de cobrança administrativa, restando a serventia dispensada da expedição de certidões. III – Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (Código de Processo Penal, art. 674 e Lei de Execução Penal, art. 105), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; b.3) nos arts. 611 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação; c) comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória; d) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para pagamento. Não havendo o pagamento, extraia-se a certidão de crédito judicial e encaminhem-na a protesto. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. [1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324. [2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324. [3] TJPR - 1ª C.Criminal - 0003263-42.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 29.11.2020 [4] TJPR - 1ª C.Criminal - 0003263-42.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 29.11.2020 [5] TJPR - 1ª C.Criminal - 0003263-42.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 29.11.2020 Cascavel, 04 de outubro de 2023. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

27/10/2023, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019189-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JORGINA DA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ALTAMIR BRAS FLORENTINO 1. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusados(s) a julgamento. 2. Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 2.1. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 3. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, retornem os autos para nomeação de Defensor Dativo. 4. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP - AgRg no RHC 124.304/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 4.1. Assevero à ilustre Defesa, desde já, que caso seja (m) arrolada (s) testemunha(s) meramente abonatória(s), deverá haver substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor de sua oitiva e poderá ser juntada aos autos até a data da audiência de interrogatório da parte ré. 4.2. No entanto, havendo insistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem conclusos para análise da pertinência da prova requerida. 5. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial do evento 34.1, itens “c” e “h”. 7. Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado na Comarca, via sistema “Oráculo”, à Vara de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do Código de Normas da CGJEP. 8. Intime-se a ofendida para manifestar se possui interesse e condições financeiras de constituir advogado, esclarecendo sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme prevê o artigo 27 da Lei nº. 11.340/06. 9. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao douto representante do órgão ministerial. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019189-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/07/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JORGINA DA APARECIDA DOS SANTOS Flagranteado(s): ALTAMIR BRAS FLORENTINO 1. Ciente da prisão em flagrante e do arbitramento da fiança pela autoridade policial, as quais HOMOLOGO, eis que não vislumbro ilegalidades ou irregularidades, uma vez que observado o disposto nos art. 302, 304 e 325, todos do CPP. 2. Analisando o quadro fático-jurídico e seguindo pela cronologia processual penal, é de se constatar que os autos, em conformidade com dicção legal dos artigos 282, incisos I e II, 310, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal, comportam a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse desiderato, vale ressaltar que, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a “[...] necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. No presente caso, conforme se observa das informações processuais acostadas no evento 11.1 e 12.1, o acusado não registra antecedentes criminais, inexistindo razões que justifiquem sua segregação cautelar, o que lhe dá, neste momento, o direito de responder o processo em liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Diante disso, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória a ALTAMIR BRAS FLORENTINO, sem fiança, impondo-o as seguintes medidas cautelares: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, ou enquanto durar a instrução criminal, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); Proibição de ACESSO/FREQUÊNCIA a BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES (cf. artigo 319, inciso II, do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do Juízo, por prazo superior a 08 (OITO) DIAS (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP). Recolhimento domiciliar no período noturno (isto é, após às 19h00min) e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (cf. artigo 319, inciso V, do CPP); 3.1. Expeça-se alvará de soltura em favor de ALTAMIR BRAS FLORENTINO devidamente qualificado nos presentes autos, se por outro motivo não estiver preso (Código de Normas e Resolução nº 108/2010 do CNJ), fazendo constar no alvará a orientação constante no art. 8º da Instrução Normativa 3/2016 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. 3.2. Lavre-se o respectivo termo, intimando-se o investigado para firmá-lo. 3.3. Advirta-se o investigado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui dispostas ensejará a decretação de sua prisão preventiva (cf. artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal e artigo 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006). 4. Notifiquem-se as vítimas para que tome ciência da liberdade provisória do indiciado, com fundamento do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Sem prejuízo, em prol da celeridade e economia processual, encaminhe-se cópia da decisão de concessão de medidas protetivas dos autos em apenso n. 0019190-30.2021.8.16.0021, para que a autoridade policial intime pessoalmente o autuado. 5.1. Com a intimação, junte-se cópia nos autos supracitados. 6. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 7. Ciência ao Ministério Público do Paraná. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Desapensamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(222)