Dúvida 0006214-59.2021.8.16.0160 - TJPR

Dúvida 0006214-59.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO ALFENAS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Processo nº: 0006214-59.2021.8.16.0160 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI VÂNIA ANDREIA FACCI VIEIRA Interessado(s): ANA JULIA MAGALHÃES PALMA CELIO DO NASCIMENTO CEZARIO GRACE KELLY FRAIMAN MEIRELES REGINALDO DO NASCIMENTO CEZARIO Tereza Aparecida do Nascimento Cezário Vistos etc. Cuida-se de dúvida suscitada pela agente delegada do Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi-PR, onde sustenta, em suma, que: em 26.10.2005 foi protocolado junto a prefeitura do Município de Sarandi um pedido para subdividir o imóvel objeto da matrícula nº 6.714, o que foi aprovado em 28.10.2005; na data de 26.08.2011 foi expedido o alvará autorizando essa subdivisão, todavia, nesta data já estava em vigor a Lei Complementar Municipal nº 217/2009, que não autorizava a subdivisão requerida, pois o imóvel ficaria com a fração inferior a 300m2; em 13.07.2021 foi protocolado junto ao Cartório de Registro de Imóveis o requerimento solicitando a averbação da subdivisão deste imóvel; considerando o princípio registral da legalidade e do tempus regit actum, a legislação aplicável à análise do título no registro de imóveis é aquela da apresentação do título no protocolo do serviço, e não a lei vigente no tempo de formação/celebração do título; a Lei Complementar Municipal nº 217/2009 e Lei Complementar Municipal nº 312/2015, atualmente vigentes, não autorizam a subdivisão deste imóvel. Suscitou dúvida se deve ou não proceder a averbação da subdivisão do referido lote. A inicial foi instruída com os documentos de seqs. 1.2/1.4. À seq. 24 foram juntados aos autos cópias das Leis Complementares Municipais nº 217/2009 e nº 312/2015. Os suscitados apresentaram impugnação administrativa, argumentando que a subdivisão do imóvel matriculado sob o nº 6.714 foi aprovada na data de 28.10.2005, em conformidade com a legislação vigente (Lei Complementar nº 03, de 13 de março de 1992); os cadastros imobiliários foram divididos pela Prefeitura de Sarandi, havendo a separação de registros de água, energia e de lançamento de IPTU, de modo que os imóveis estariam regulares junto a prefeitura, inclusive, houve a venda de um dos lotes para terceiro; restou apenas o registro da subdivisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis; o processo de subdivisão estaria finalizado no ano de 2005, cumprindo as formalidades legais da legislação vigente na época; as leis complementares posteriores não determinam o cancelamento das subdivisões anteriormente aprovadas; o ato jurídico foi concretizado, não podendo a lei prejudicar o direito adquirido (seq. 24.3). O Ministério Público se manifestou pela improcedência da dúvida apresentada (seq. 45), vindo os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. A pretensão formulada na inicial não merece ser acolhida. A dúvida suscitada a este juízo corregedor diz respeito, em suma, sobre a impossibilidade de proceder a averbação da subdivisão do imóvel objeto da matrícula nº 6.714, em razão de a Lei Complementar Municipal nº 217/2009 e a Lei Complementar Municipal nº 312/2015 não autorizarem a referida subdivisão, já que o imóvel ao ser subdividido passará a ter fração inferior a 300 metros quadrados. Com efeito, o art. 566 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, determina: “Art. 566. Nos casos de desmembramento, subdivisão, unificação e fusão de imóveis urbanos será exigida anuência prévia do município onde estiver situado o imóvel.” No caso, o Município de Sarandi ao ser questionado, afirmou que diante de projetos de loteamento ou de desmembramento não submetidos ao registro no prazo de 180 dias, somente seria possível sua aprovação ou revalidação, se atenderem a legislação vigente na sua íntegra (seq. 1.3, fl. 15). Todavia, verifica-se que na data de 26.08.2011 o Município emitiu o alvará autorizando essa subdivisão, com prazo de validade por tempo indeterminado e consignou que a referida subdivisão obedece aos termos da Lei Complementar Municipal nº 217/2009 (seq. 1.3, fl. 03). Além de o Município ter anuído em 2011 com essa subdivisão, denota-se das cópias de certidões negativas de débitos emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (seq. 1.3, fls. 10 e 12), que o referido imóvel está indicado como “lote 01” e “lote 1A", o que demonstra que perante o Fisco Municipal, já houve a subdivisão, conforme bem ponderou o Ministério Público (seq.45). Embora não se desconheça o ideal de se obedecer ao mínimo legal exigido para o registro imobiliário, nota-se que neste caso, o fracionamento já foi convalidado, inclusive, há notícia de que um dos lotes foi alienado a terceiro (seq. 24.3, fl. 02), acrescendo-se o relevante interesse social do bem, especialmente por haver indícios de que os suscitados estão imbuídos de boa-fé. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO. DESDOBRO IRREGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ E CONFIANÇA. Mesmo constatada a inobservância do fracionamento de lote aos comandos da Lei n.º 6.766/79, não é admissível frustrar as legítimas expectativas geradas ao particular pelo Poder Público que, em ato de aparente legalidade, autorizou o desdobro do lote sem nenhuma ressalva, assim como a abertura das respectivas matrículas. Afinal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se privilegiar os atos praticados com boa-fé e confiança. Recursos conhecidos e providos." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.002357-3/002 - COMARCA DE ALFENAS - 2º Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pela agente delegada, para autorizar o registro da subdivisão do imóvel objeto da matrícula nº 6.714. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei nº. 6.015/73 e as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. P.R.I, e arquive-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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