Cumprimento de sentença 0002775-83.2016.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002775-83.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-83.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 520.1 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 5. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 7. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 8. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 9. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 10. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de junho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-83.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 395.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3.Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 7. Na hipótese de não serem encontrados outros bens em nome do executado para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, requisite-se as 02 (duas) últimas declarações de bens e renda apresentadas pelo(s) Executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 8. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 9. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 10. Resta prejudicado o pleito inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de proteção ao crédito haja vista que a medida já fora cumprida nos autos, conforme se verifica no mov. 243.1. 11. Indefiro o pleito de expedição de oficio ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, haja vista que, a consulta pretendida pode ser realizada pela própria parte, por meio do site www.registradores.org.br, o que se mostra mais eficiente, porquanto não fica na dependência do Poder Judiciário, que já se encontra excessivamente assoberbado. 12. Indefiro, por ora, o pedido para indisponibilidade de bens dos executados, haja vista ser prematuro, sendo prudente aguardar as diligências supra determinadas preteritamente. 13. Intimem-se. Toledo, 23 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-83.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a exequente formalizou acordo extrajudicial com a empresa WEE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ME no mov. 336.1, o qual foi subscrito pela procuradora do executado EDSON JUVENTINO DA SILVA, conforme procuração do mov. 336.2, pelo qual pleitearam pela suspensão do feito até seu integral cumprimento, o que foi deferido pela decisão do mov. 346.1. 2. Em face do descumprimento do acordo, a credora requereu o prosseguimento do feito mediante bloqueio de bens e valores em face de EDSON JUVENTINO DA SILVA e FERNANDA MICHELIN, mov. 359.1, apresentando planilha de débitos com a inclusão da multa de 10% supostamente prevista nesse acordo. 3. Entretanto, com a suspensão do processo executivo, é imperioso destacar que há a paralisação do seu curso e, cessando a causa que a motivou - o pagamento das parcelas, no caso - retoma-se o procedimento a partir do momento processual em que aconteceu a paralisação. 4. O acordo homologado em juízo, por sua vez, constitui título executivo judicial, hábil a embasar a cobrança da multa e demais encargos ali pactuados, se sobrepondo à dívida originalmente constituída. 5. Assim, a fim de convalidar os atos praticados, deverá a parte executada regularizar a sua representação em face do disposto no item 1 supra, ou seja, que conste na procuração como outorgante a empresa "WEE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ME, representada por seu sócio EDSON JUVENTINO DA SILVA", vez que aquela do mov. 336.2 foi outorgada por EDSON JUVENTINO DA SILVA, que sequer integrou o acordo. 6. Para isso, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, deverá a credora esclarecer se pretende a homologação do acordo para viabilizar a cobrança dos encargos ali previstos em desfavor de WEE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ME (desde que sua representação seja regularizada), ou a retomada da execução em face de todos os executados, quais sejam EDSON JUVENTINO DA SILVA, FERNANDA MICHELIN e WEE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ME. 8. Nesta última hipótese, deverá adequar o demonstrativo do débito, ao qual incidirão apenas os consectários legais (sem a multa contratual), descontando-se os valores das parcelas pagas até então. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Toledo, 25 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/04/2022, 00:00

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