Inquérito Policial 0005616-03.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005616-03.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:54

Documento (Certidão)

22/03/2023, 15:51

Documento (Informações)

22/03/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2023, 10:39

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 16:20

Confirmada

21/03/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:19

Trânsito em julgado

21/03/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:00

Confirmada

21/03/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005616-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-03.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): CLAUDIR DOS SANTOS (RG: 92695379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.650.479-69) RUA CARVALHO, 191 CASA - Bairro Melissa II - Região 01 - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99822-9067 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de CLAUDIR DOS SANTOS, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 47). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

Trânsito em julgado

20/03/2023, 14:10

Documento (Certidão)

20/03/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 14:09

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005616-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-03.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): CLAUDIR DOS SANTOS (RG: 92695379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.650.479-69) RUA CARVALHO, 191 CASA - Bairro Melissa II - Região 01 - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99822-9067 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de CLAUDIR DOS SANTOS, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 47). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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