Procedimento Comum Cível 0002772-32.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002772-32.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 17:53

Documento (Informações)

23/04/2025, 17:46

Remessa (em diligência)

18/04/2025, 04:16

Documento (Outros documentos)

17/04/2025, 20:48

Confirmada

07/04/2025, 18:06

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 07:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CIÊNCIA (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002772-32.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-32.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CAMILA ANTONIASSI CARDIN JEAN ANTONIASSI CARDIN Lucilene Aparecida Antoniassi Cardim PRISCILA ANTONIASSI CARDIN Réu(s): Antonio Paulo Pucca Júnior Geraldo ferrareto Vistos e examinados... O Réu apresentou embargos de declaração no mov. 97 em razão de suposta omissão constante na sentença homologatória de mov. 94 no tangível a condenação ao adimplemento das custas processuais em caráter pro rata. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos procedem. Conforme se atém do termo de acordo de mov. 87.2, houve disposição entre as partes acerca do ônus do pagamento das custas processuais, em seu item 11, que narra: "11. As partes requerem a dispensa das custas processuais em decorrência da presente transação antes da sentença. No entanto, se entender como devidas, ficarão à cargo das partes LUCILENE APARECIDA ANTONIASSI CARDIM, CAMILA ANTONIASSI CARDIM BAGATIN, JEAN CARLOS ANTONIASSI CARDIM e PRISCILA ANTONIASSI CARDIM E DECOL, requerendo a sua dispensa por serem beneficiárias da justiça gratuita." Pois bem, acerca do pedido de dispensa das custas processuais, de fato há omissão deste juízo quanto ao rateio pro rata, ante o prévio acordo entre as partes quanto ao legitimado ao adimplemento das despesas processuais, restando inaplicável o art. 90, §2º do CPC. Em continuidade, quanto ao pleito de afastamento do pagamento das custas, o legislador ao dispor, excepcionalmente, que as custas remanescentes não seriam pagas, não quis, obviamente, dispensar a parte de pagá-las, mas apenas e tão-somente diminuir seu ônus como estímulo à autocomposição e, principalmente, porque, com a transação, os atos processuais ficam mais limitados e a contraprestação do serviço público diminui sensivelmente. A pretensão do legislador não foi dispensar a totalidade das custas porque foi claro ao dispor que apenas as “remanescentes, se houver”, são dispensadas. Logo, se nada foi pago, não se pode falar em “custas remanescentes” porque a mens legis levou em conta, certa e absolutamente, que a maior parte das custas já teriam sido pagas. Assim, não há que se falar em dispensa no pagamento das custas, mas mera adequação do legitimado ao pagamento, que no caso recai sobre os Autores/Embargados. Registre-se, por oportuno, que frente aos prontuários e relatórios médicos acostados com os embargos opostos, este juízo se compadece do estado de saúde do Embargante, sendo sensível a sua condição e os reflexos que trazem a seara financeira familiar. Outrossim, os documentos acostados ao mov. 84 demonstram a vulnerabilidade e hipossuficiência financeira do Embargante ao adimplemento das despesas processuais, sendo cabível a concessão da benesse constitucional em seu favor. Por esta razão, com base no termo de acordo de mov. 87.2, acolho os Embargos de Declaração de mov. 97, lhe atribuindo efeito infringente, com intuito de conceder a gratuidade processual à parte Embargante, dispensando-a, por consequência, do recolhimento das custas e despesas processuais. Desta forma, considerando que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (vide mov. 28), resta afastado o ônus de recolhimento das custas. Intimações e diligências necessárias. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Marialva, 26 de novembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002772-32.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-32.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CAMILA ANTONIASSI CARDIN JEAN ANTONIASSI CARDIN Lucilene Aparecida Antoniassi Cardim PRISCILA ANTONIASSI CARDIN Réu(s): Antonio Paulo Pucca Júnior Geraldo ferrareto CAMILA ANTONIASSI CARDIN, JEAN ANTONIASSI CARDIN, LUCILENE APARECIDA ANTONIASSI CARDIM, PRISCILA ANTONIASSI CARDIN, ANTONIO PAULO PUCCA JÚNIOR comunicaram a realização de acordo (mov. 87.2). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 161, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve CAMILA ANTONIASSI CARDIN, JEAN ANTONIASSI CARDIN, LUCILENE APARECIDA ANTONIASSI CARDIM, PRISCILA ANTONIASSI CARDIN, ANTONIO PAULO PUCCA JÚNIOR, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Cumpra-se as disposições do acordo (alvarás e ofício) do item 15. Nos termos do artigo 90, § 2º do CPC, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento pro rata das custas processuais, observando-se quanto a autora, ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Intime-se pagamento. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema Sisbajud para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 09 de julho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002772-32.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-32.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CAMILA ANTONIASSI CARDIN JEAN ANTONIASSI CARDIN Lucilene Aparecida Antoniassi Cardim PRISCILA ANTONIASSI CARDIN Réu(s): Antonio Paulo Pucca Júnior Geraldo ferrareto Vistos e examinados... Após o indeferimento da liminar, os autores apresentaram embargos de declaração sustentando contradição na decisão porque a ocorrência de nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, não havendo o que se falar em prescrição ou decadência; ainda, que os autores são herdeiros e coproprietários de parte do imóvel arrematado e legitimados a requerer a nulidade. Requereram o reconhecimento da contradição e o deferimento da liminar. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do NCPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Entendo assistir parcial razão aos autores. A matrícula nº 11.253 envolve o lote nº 3, da quadra 3, da cidade de Itambé, que era de propriedade de Hermelindo Gardin Com a morte da esposa Adenir Sesco Gardin, por meio do R-4, Hermelindo ficou com 50% do imóvel e os filhos José Altair Cardin e Waldir Cardin com 25% cada. Por meio do R-5, Waldir Cardin deu sua cota-parte ( 40% de 25% do imóvel ) em hipoteca para Antônio Pucca Junior. Consta no R-6 a penhora efetivada em 1997 sobre 25% do imóvel então pertencente a Waldir Cardin, quando este já havia falecido. O imóvel foi arrematado pelo exequente em 10/12/2014 na Carta Precatória nº 1915-64.2013.8.16.0113, constando no R-9 que os executados seriam Lidia Soares Suniga Cardin e Espólio de Waldir Cardin. A alienação abrangeu a totalidade do imóvel. Na sequência, Antônio Pucca alienou o imóvel para Geraldo Ferrareto. Verifica-se dos autos de Carta Precatória nº 1915-64.2013 que primeiramente houve a penhora correspondente a 25% de 40% do imóvel, efetivada em 1997. Posteriormente, o Oficial de Justiça não só avaliou o imóvel, como realizou nova penhora, mas agora sobre a totalidade do lote. Esta segunda penhora não foi objeto de registro na matrícula. A avaliação foi homologada pela decisão de mov. 57.1. Em 26/09/2014 o imóvel foi arrematado pelo exequente ( mov. 97.1 ) sem, inclusive, haver prova que os executados tenham sido intimados. Portanto, há evidências de absolutas nulidades que tornariam a alienação judicial sem qualquer efeito. A quantidade de atos viciados surpreende. Primeiramente, o Oficial de Justiça deveria tão-somente avaliar os bens e não penhorá-los novamente. A penhora que posteriormente recaiu sobre a totalidade do imóvel, além de ineficaz – porque já havia penhora anterior -, também foi nula porque abrangeu bens de terceiros que não eram executados e muito menos foram integrados à execução. O juízo também se equivocou quando homologou a avaliação sem observar que apenas 25% do imóvel era objeto de penhora. O Cartório, ao expedir os expedientes, também errou ao não verificar que, ao invés da venda de 25%, os 100% do imóvel estava sendo objeto de alienação. Não consta que os executados tenham sido cientificados da alienação, muito menos há provas que os demais coproprietários tenham sido cientificados das praças, circunstância que também não foi observada pelo Cartório. O leiloeiro, a quem competia promover a conferência dos atos processuais, igualmente deixou de observar que a penhora correspondia a 25% do imóvel, e não à totalidade. Os vícios não foram posteriormente identificados pelo Cartório ao expedir a Carta de Arrematação, muito menos pelo juízo. O exequente também foi omisso porque era sua obrigação não alienar bens de terceiros que não eram responsáveis pela dívida e muito menos que não participavam do processo executivo. Para agravar ainda mais, o Registro de Imóveis cometeu grave erro ao registrar a Carta de Arrematação constando a venda de 100% do imóvel, quando a penhora registrada se referia à 25% dele. Posteriormente, o exequente ainda alienou o imóvel mesmo tendo ciência dos vícios da arrematação. Portanto, os argumentos dos terceiros proprietários, filhos e sucessores de JOSÉ ALTAIR CARDIN, são verossímeis e dão ensejo ao deferimento parcial dos pedidos liminares. Quanto à questão da prescrição, o juízo se redime para rever a decisão anterior. A validade do negócio jurídico exige forma prescrita ou não defesa em lei. Já nos termos do art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, não revestir a forma prescrita em lei e for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Se a penhora recaiu apenas sobre 25% do imóvel, impossível que a totalidade do mesmo fosse objeto de alienação. Ainda que fosse possível a venda da totalidade de bem indivisível, a penhora dos 100% era indispensável, da mesma forma com a participação dos demais coproprietários no polo passivo, o que jamais ocorreu. Saliente-se, por oportuno, que não existem informações sobre os 50% do Senhor Hermelindo Gardin, que também teve sua cota-parte alienada, aparentemente de forma indevida. As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes, além de, nos termos do art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. O STJ possui entendimento pacificado que os negócios jurídicos absolutamente nulos são imprescritíveis: “1. (...). 3. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” ( STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.474 - MA (2014/0057986-4, Relator MINISTRO MARCO BUZZI – 4ª Turma, julg. 08/05/2018 ). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. [...]. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016 “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 2. "Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo" (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). 3. Agravo regimental não provido”. ( STJ AgRg no AREsp 249.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA - julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014 ). Diante do exposto, provejo os embargos declaratórios para dar para dar efeito infringente e corrigir a contradição da decisão de mov. 13.1 e, reconhecendo como verossímeis os argumentos dos autores, terceiros coproprietários que tiveram seu bem alienado judicialmente, deferir o pedido cautelar para tornar indisponível a alienação do imóvel em questão, determinando, consequentemente, que se promova a averbação desta decisão à margem da matrícula, ficando, contudo, indeferido o pedido de reintegração de posse. Cumprida a decisão, citem-se os réus para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. Intimem-se. Marialva, 07 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-32.2021.8.16.0113 Vistos e examinados.. Trata-se de ação declaratória de nulidade de arrematação de imóvel, c/c reintegração de posse e danos morais, proposta por LUCILENE APARECIDA ANTONIASSI CARDIM, CAMILA ANTONIASSI CARDIM BAGATIN, JEAN CARLOS ANTONIASSI CARDIM e PRISCILA ANTONIASSI CARDIM E DECOL em face de ANTONIO PAULO PUCCA JUNIOR e GERALDO FERRARETO alegando, em síntese, que são herdeiros de José Altair Cardim; que o ré Antônio Paulo Pucca Junior moveu execução de título executivo extrajudicial contra o Espólio de Waldir Cardim e Lidia Soares Suniga Cardim perante a 4ª Vara Cível de Maringá; que em referida execução foi deferida penhora sobre 25% dos imóveis matriculados sob nº 11.253 e 11.254 do Registro de Imóveis de Marialva; que houve expedição de precatória à comarca de Marialva (autos nº 0001915-64.2013.8.16.0113) onde o imóvel matriculado sob nº 11.253 foi arrematado na integralidade pelo credor Antônio Paulo Pucca Junior pelo valor de R$ 56.000,00; que o imóvel matriculado sob nº 11.253 não pertencia, na íntegra, ao executado Waldir Cardin; que o imóvel originariamente era de propriedade da Sra. Adenir Sesco Cardim e, com seu falecimento, foi transmitido para seus herdeiros, na proporção de 50% para seu cônjuge Hermelindo Gardim e 25% para cada um de seus filhos, José Altair Cardim e Waldir Cardim; os autores são partes legítimas para requererem a nulidade da arrematação como herdeiros de José Altair Cardim; que este juízo é competente para análise da ação, visto que aqui tramitou a carta precatória onde a arrematação foi promovida; que há nulidade absoluta dos autos de execução nº 0000647- 31.1997.8.16.0017, visto que desde a inicial, o exequente tinha ciência que o espólio de Waldir Cardim era composto por viúva e filhas menores impúberes, contudo, a intervenção do Ministério Público não foi requerida; que também há nulidade da execução diante da ausência da citação das herdeiras de Waldir Cardim, Ana Paula e Jaqueline Cardin; que há nulidade da arrematação diante da ausência de intimação dos coproprietários Hermelino Gardim e José Altair Cardim acerca da penhora e arrematação do imóvel; que diante das nulidades que maculam o processo executivo e a arrematação, requerem a reintegração de posse do imóvel; que o imóvel foi alienado ao terceiro também réu Geraldo Ferrareto; diante da conduta ilícita perpetrada pelo réu Antonio Pucca pugnam pela condenação do mesmo em danos morais no montante de R$ 15.000,00; em sede de tutela de urgência, requerem a indisponibilidade do imóvel e anotação da existência da ação em sua matrícula. DECIDO. A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ). O legislador afastou-se da redação anterior quanto à prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O NCPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender o periculum in mora como aquele que era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ). Os autores pretendem anular arrematação ocorrida em 2014, cujo bem inclusive já foi alienado em favor de terceiro, corréu Geraldo. Quanto à probabilidade das alegações, existem evidências de várias nulidades no ato expropriatório, especialmente pelo fato de haver penhora apenas sobre 25% do imóvel, mas a arrematação ter abrangido sua totalidade, sem, contudo, que outras providências processuais aparentemente tivessem sido determinadas. Ademais, também é possível que não tenha havido intimação dos demais coproprietários e ausências de intimações pessoais dos devedores. Contudo, ainda que assim seja, impossível deferir-se a liminar pelos motivos adiante lançados. Quanto à competência para desfazimento do ato, é deste juízo ( deprecado ), tendo em vista que a pretensão ( causa de pedir ) diz respeito exclusivamente aos atos de alienação realizados por este juízo deprecado. O prazo decadencial para propositura da ação de nulidade da arrematação é de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do CC/2002. O início do prazo prescricional é da assinatura do auto de arrematação e não da assinatura da respectiva carta. As duas posições estão pacificadas pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, "b", do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (art. 694, CPC). Já o prazo decadencial para o ajuizamento da mesma ação contra a Fazenda Pública rege-se pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo de 5 (cinco) anos, com o mesmo termo inicial" (REsp 1.254.590/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. (...) ( STJ REsp 1399916/RS – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª. Turma, julg. 28/04/2015, DJe 06/05/2015 ). No caso dos autos, a arrematação é de 29/09/2014, portanto, já tendo decorrido o prazo de quatro anos para a maior parte dos autores. Quando o bem foi alienado, a autora CAMILA ANTONIASSI CARDIM BAGATIN, nascida em 15/05/1990, possuía 14 anos de idade e atingiu a maioridade dois anos depois, mais precisamente em 15/05/2016, quando teve início o prazo decadencial de quatro anos, completado em maio de 2020. Contudo, com a ação foi proposta em 2021, não se pode descartar que tenha decorrido o curso do prazo decadencial. Assim, indefiro a liminar. Há aspectos processuais outros que merecem a devida atenção, como é o caso dos autores pleitearem a nulidade do ato processual sem a participação, no polo passivo ou ativo, dos demais coproprietários ( inclusive dos executados ), sabido que decisão que venha a ser proferida será uniforme em relação a todos eles: STJ - REsp 927334/RS, Relator Ministro Luis Fux, 1ª. T., julg. 20/10/2009 - DJe 06/11/2009. Saliente-se, por oportuno, que não é dado à terceiro pleitear, em nome próprio, direito daquele, o que justificaria a formação de litisconsórcio. Manifestem-se os autores. Marialva, 03 de março de 2022. Devanir Cestari Magistrado

04/03/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

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