Apelação Cível 0002319-61.2016.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0002319-61.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$443.342,61 Exequente(s): Ana Maria Panisson Executado(s): RAFAEL DOS REIS SANTOS veronica moreira de mello gomes 1 – Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil estabelece que “quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada” e que “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado” (art. 524, §§ 1º e 2º). Conforme lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, o valor encontrado pelo contador poderá ser menor ou maior do que aquele apresentado pelo credor. Na hipótese de o credor discordar da conta apresentada pelo juízo, “far-se-á a execução pelo valor originariamente apresentado, tendo a penhora por base, contudo, o valor estimado pelo juízo, eventualmente com base no cálculo oferecido pelo contabilista”. No caso em apreço, a credora apontou como devido o valor de R$ 443.342,61 (mov. 548.1). A contadora judicial, por sua vez, informou que o montante correto é o de R$ 262.397,52 (mov. 593.1). A diferença reside no fato de que o cálculo da contadora considerou as parcelas vencidas até a data de elaboração do cálculo, enquanto a credora contabilizou também as parcelas vincendas até 26.8.2030, data em que completará 70 anos de idade. Desse modo, com fulcro no art. 524, § 1º, CPC, o presente cumprimento de sentença terá por objeto a execução de R$ 443.342,61. Contudo, os atos constritivos limitar-se-ão à quantia de R$ 262.397,52. 2 – Observando-se o disposto no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescidos das custas que o credor eventualmente houver antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). 2.1 – Efetivado o depósito de valores a título de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, condeno o executado ao pagamento de multa, equivalente a 10 % da parcela inadimplida (art. 523, § 1º, CPC), e honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, CPC), passando a fluir a partir do termo final do período para pagamento espontâneo, o prazo para impugnação, independentemente de garantia da execução ou nova intimação (art. 525, CPC). 3.1 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos memória atualizada do débito, nela incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios. 3.2 – Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a parte exequente, para que, no prazo de 5 dias, supra a omissão, sob pena de extinção por abandono. 4 – Apresentada a planilha ou decorrido in albis o prazo do item anterior, volte concluso. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto 1 LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$443.342,61 Exequente(s): Ana Maria Panisson Executado(s): RAFAEL DOS REIS SANTOS veronica moreira de mello gomes DESPACHO 1. Considerando a impugnação apresentada no mov. 585.1, determino a remessa dos autos ao contador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a juntada de novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$443.342,61 Exequente(s): Ana Maria Panisson Executado(s): RAFAEL DOS REIS SANTOS veronica moreira de mello gomes DECISÃO 1. Defiro o pedido e determino a remessa dos autos ao contador judicial, para manifestação conforme requerido pela exequente no mov. 569. 1.1. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Não havendo impugnação ao cálculo, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, intimem-se os executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores reclamados pela parte exequente (mov. 145), conforme estabelece o art. 523 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ser feita na forma do inc. II do art. 257 do NCPC. 1.2. Ressalta-se que, os executados citados por edital na fase de conhecimento, devem ser intimados por meio de edital, conforme art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Os executados devem ser cientificados de que poderão oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação da impugnação, intime-se a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do executado, devendo apresentar defesa ou manifestação no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, em 10 dias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 1 - Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$443.342,61 Exequente(s):  Ana Maria Panisson  RAFAEL DOS REIS SANTOS Executado(s):  veronica moreira de mello gomes 1. Recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se, na forma do art. 98 do Código de Normas. 2. Considerando o pedido feito pela exequente, que se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça, bem como o disposto no art. 524, § 2º, do CPC, defiro a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo do valor da condenação, no prazo de 15 dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 dias, e tornem os autos conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

29/03/2023, 18:27

Documento (Certidão)

29/03/2023, 18:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 22:49

Confirmada

15/02/2023, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:23

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$443.342,61 Exequente(s): Ana Maria Panisson Executado(s): RAFAEL DOS REIS SANTOS veronica moreira de mello gomes DECISÃO 1. Defiro o pedido e determino a remessa dos autos ao contador judicial, para manifestação conforme requerido pela exequente no mov. 569. 1.1. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Não havendo impugnação ao cálculo, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, intimem-se os executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores reclamados pela parte exequente (mov. 145), conforme estabelece o art. 523 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ser feita na forma do inc. II do art. 257 do NCPC. 1.2. Ressalta-se que, os executados citados por edital na fase de conhecimento, devem ser intimados por meio de edital, conforme art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Os executados devem ser cientificados de que poderão oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação da impugnação, intime-se a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do executado, devendo apresentar defesa ou manifestação no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, em 10 dias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002319-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-61.2016.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$142.280,00 Autor(s):  Ana Maria Panisson  RAFAEL DOS REIS SANTOS Réu(s):  veronica moreira de mello gomes SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA PANISSON ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia em face de RAFAEL DOS REIS SANTOS e VERONICA MOREIRA DE MELLO GOMES. Narra a autora que, em 25 de julho de 2015, RAFAEL conduzia o veículo GM - KADET, placas ADV- 4251 (de propriedade de VERONICA), sem habilitação, tendo saído da pista e caído em um buraco as margens da rodovia BR 419. No veículo estavam 3 pessoas, o caroneiro, de qualificação ignorada, Vanderlei Aparecido de Souza, que foi conduzido ao Hospital do Trabalhador e Jorge Luiz Panisson, filho da autora, que morreu no local. Diante disso, requer indenização por danos morais e indenização por danos materiais, consistente em pensão por morte, no valor de 2/3 do salário do de cujus, a ser pago mensalmente de forma vitalícia. Justiça Gratuita deferida em mov. 6.1. O requerido, devidamente citado, ofereceu contestação na seq. 17.1, tendo manifestando-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica na seq. 19.1. A ré Veronica foi citada por edital, tendo sido apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública em mov. 119.1. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral (mov.135.1). A parte autora desistiu da oitiva da testemunha Vanderlei diante da impossibilidade de localizá-lo e a audiência não se realizou. Encerrada a instrução processual (mov. 512.1), as partes ofereceram alegações finais na seq. 523.1 e mov. 524.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 927 do CC, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do CC, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. A questão dos autos versa sobre a responsabilidade civil do condutor e da proprietária do veículo. Ainda, o art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Subsumindo o caso em julgamento aos requisitos legais atinentes à Responsabilidade Civil, em cotejo fático-probatório, deve incidir a responsabilização da ré pelo acidente de trânsito que culminou nos prejuízos suportados pelo autor. Consta dos autos que em 25 de julho de 2015, o veículo de propriedade da requerida VERONICA, um GM/KADET, placas ADV-4251, RENAVAM 000611055961, CHASSI 9BGKT08GPPC355789, conduzido por RAFAEL DOS REIS SANTOS, trafegava na BR 116, próximo a Mandirituba/PR, quando capotou. Era noite, chovia e não havia acostamento na pista. A descrição do fato constante no BO n. 078/2015 (mov. 1.11) confirma o alegado: “conforme dados colhidos no local e declaração do condutor do V-01, trafegava o V-01 pela Rodovia Estadual de prefixo PR 419 no sentido Agudos do Sul – BR 116 e ao atingir o km 10+300m perdeu o controle do veículo, vindo a capotar à margem esquerda da via do seu sentido de direção. Foi confeccionado para o V-01 os seguintes Autos de Infração de Trânsito: Artigo 162 e Artigo 164 do CTB).” A declaração do condutor no Boletim de Ocorrência é a seguinte (mov. 1.12): “Tava indo para areia Branca quando me deparei com um caminhão comendo muita faixa, tirei o carro dele e me perdi no volante na curva e caímos no buraco”. Tal fato culminou com a morte de JORGE, um dos passageiros, no local do acidente. De acordo com o boletim de ocorrência, não houverem outros veículos envolvidos no sinistro, ao contrário do que alega o réu RAFAEL. Veja-se que o réu não possuía Carteira de Motorista para conduzir automóveis. O CTB prevê como infração de trânsito a conduta conduzir veículo sem possuir CNH, consoante artigo 164. Portanto, RAFAEL não agiu com o dever de cuidado que se exigia e deu causa ao sinistro, pondo em risco a segurança dos demais passageiros. Como se sabe, é ônus do réu a desconstituição das provas produzidas pelo autor, isto é, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não foi feito pelos requeridos. A responsabilidade da proprietária do veículo, que entregou seu automóvel para pessoa sem habilitação conduzi-lo, é solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE CAMINHÃO POR MENOR DE IDADE,SEM HABILITAÇÃO – DINÂMICA DOS FATOS NÃO IMPUGNADA EM GRAU RECURSAL – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM –ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, APENAS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, JUNTAMENTE COM O CONDUTOR E SUA REPRESENTANTE.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072032-18.2015.8.16.0014, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – REL. GILBERTO FERREIRA. Data 12/11/2019). RECURSOS DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃOINDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR –ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO – DINÂMICA DO ACIDENTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTACOLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NATRASEIRA NÃO ELIDIDA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB –MOTORISTA QUE NÃO POSSUIA HABILITAÇÃO E DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIADE ÁLCOOL – CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NÃO VERIFICADA – ART. 373,II, CPC –PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃODESCONSTITUÍDA– DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO MENSAL – CABIMENTOEM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA –ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL –DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃOGRAVE QUE ATINGE A ESFERA EMOCIONAL E PSÍQUICA DA VÍTIMA –QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOSPOR PERÍCIA – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível n° 0003692-25.2018.8.16.0173 - 2ª Vara Cível de Umuarama – REL. Desembargador Gilberto Ferreira. Data 07/02/2022). Reconhecida a culpa, resta, agora, verificar os danos devidos. Danos materiais Pela morte do filho, a requerente pleiteia, a título de danos materiais: 1) mensalmente o valor correspondente a 2/3 do salário do falecido de forma vitalícia; 2) despesas referentes ao funeral; No caso, a autora afirma que o filho auxiliava nas despesas do lar. Veja-se que a genitora era solteira e o filho falecido não foi registrado pelo pai biológico. A jurisprudência tem entendido que, no caso de filho que auferia rendimentos, normalmente fixa-se como termo final da pensão a data em que ele completaria o tempo provável de vida ou a data em que supostamente deixaria de ajudar na economia doméstica dos pais, fixada em 25 anos. A presunção de auxílio até a data provável da morte (reduzindo-se, contudo, o patamar depois dos 25 anos) afeta apenas os casos de famílias de baixa renda. E, se o auxílio não for por presunção, precisará ser comprovado. No caso, trata-se de auxílio por presunção já que presume-se ser família de baixa renda, visto que a genitora recebeu os benefícios da justiça gratuita e declarou-se “do lar”. Assim, cabível o arbitramento de pensão por morte do filho, devendo ser pago o valor de 2/3 do salário bruto percebido pelo falecido até que a genitora complete 70 anos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTEDE TRÂNSITO. COLISÃO EM TREVO DE RODOVIA. MORTE DOFILHO/IRMÃO E EX-MARIDO/PAI DOS AUTORES.VEÍCULO DO RÉUQUE AVANÇA EM CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO EM QUE ERAM PASSAGEIROSOS FALECIDOS: SEGURADORA QUE PRETENDE OAPELO 1AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA, ANTE AEMBRIAGUEZ DO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZQUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXOCAUSAL ENTRE O SUPOSTO ESTADO ETÍLICO E O SINISTRO NÃODEMONSTRADO. DESPESAS COM FUNERAL. PRETENSÃO DESEJAM ENGLOBADAS PELOS DANOS CORPORAIS PREVISTO NAAPÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PATRIMONIAIS ABARCADAS PELOS DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE FIGURAR COMO RÉ NA LIDE PRINCIPAL.DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELOS SEGURADOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. VEÍCULO DOS RÉUS QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO AO CRUZAR RODOVIA.ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO EM QUE SEENCONTRAVAM AS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DOS RÉUS ÀS CAUTELA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPOSTA PELA SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DO FILHO DA VÍTIMA.INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS, AINDA QUE SEPARADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA E CORRETAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE TEVE COMO BASE O ÚLTIMO SALÁRIO DO FALECIDO, AINDA QUE RECÉM CONTRATADO PELA EMPRESA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO INSS QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DEPENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR APRESTAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELO 3:DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE TÚMULO. RESSARCIMENTO PERTINENTE.VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE DEVEM SER INDENIZADOS COMO DANOS MATERIAIS. ACRÉSCIMO DEADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE OINPC E O IGP-DI. ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO. VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO. ABATIMENTO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MONTANTE QUE DEVE SER DESCONTADO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA MÃE PELA MORTE DO FILHO. CABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, POR SER FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DASUCUMBÊNCIA. (TJPR - Apelação Cível n° 0001291-88.2016.8.16.0087Vara Cível de Guaraniaçu – REL. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende. Data 25/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DOACIDENTE QUE EVIDENCIA A CULPA DO RÉU AO TENTAR FAZER UMAULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, PERDENDO O CONTROLE DE SEU VEÍCULO E VITIMANDO O CARONA – PENSÃO POR MORTE DEVIDO À GENITORA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA COM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS E, APÓS, 1/3 ATÉ A DATA EM QUE A GENITORA COMPLETE 70 ANOS – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO MORTE SOFRIDO PELO FILHO E IRMÃS DA VÍTIMA ADOLESCENTE – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível n° 0000156-97.2010.8.16.0104Vara Cível de Laranjeiras do Sul. REL. Desembargador Gilberto Ferreira. Data 04/10/2021). Quanto às despesas referentes ao funeral de JORGE, o art. 948 do Código Civil possibilita sua cobrança, desde que os débitos estejam devidamente comprovados. Todavia, não há qualquer comprovação documental neste ponto. Por isso, o pedido é improcedente. Danos morais É notório o dano moral experimentado pela autora, diante da inesperada situação decorrente do acidente ocasionado pelo réu, o qual culminou na morte do filho da autora. O falecimento se deu também de forma traumática, eis que em decorrência de capotamento doveículo. Seria redundante argumentar com base nos sentimentos de afeição que enlaçam membros da mesma família. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. (...) DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MORTE DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO. (...) 6. O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência. (...) (STJ, AgInt no REsp 1572299/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Ocorre que é impossível quantificar monetariamente a dor sofrida pela autora diante da situação vivenciada, em razão do falecimento do filho, entretanto, há que se buscar aliviá-las pela indenização fixada. Ademais, por força do status concedido pela Constituição Federal – artigo 5º, inciso V – ao dano moral, de direito fundamental da pessoa, a simples comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano geram a indenização por dano moral, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Conclui-se que não existe método objetivo para quantificar o dano moral, devendo-se arbitrá-lo analisando o caso concreto e aplicando-se a equidade. No caso, não há dúvidas de que a conduta praticada pelo réu, causou danos extensos à requerente que perdeu seu filho em trágico acidente de trânsito. São irreparáveis a dor e o sofrimento pela perda de parente próximo e o valor da indenização moral, neste caso, busca apenas confortar o processo de recuperação. Por esta razão, fatores como vínculo familiar, idade da vítima, existência de dependentes e suas idades, perspectiva de vida, condição e projeção social devem ser considerados no momento da quantificação do dano. Na data do acidente, JORGE tinha 34 anos de idade e trabalhava como abastecedor de bebidas na empresa TIMEJOB Serviços Temporários LTDA. Considerando as condições econômicas dos réus, sendo RAFAEL gari, bem como todas as demais circunstâncias já mencionadas entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 35.000,00. III – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO os requeridos solidariamente ao pagamento de: a. Indenização por Danos Materiais, consistente em pagamento de pensão mensal no valor de R$ 697,00, correspondente a 2/3 do salário bruto do falecido, a ser paga até a autora completar 70 anos. Os valores serão corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b. Indenização por Danos Morais, no montante de R$ 35.000,00. Tal valor será corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e arbitro honorários de sucumbência em 10 % do valor da condenação. Observe-se a gratuidade da justiça deferida às partes. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões(CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 08 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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