Apelação Cível 0028323-64.2018.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0028323-64.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028323-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028323-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$152.561,28 Autor(s): ARTUR FRANCO SOUZA DE MACEDO representado(a) por OSMAR NODARI Réu(s): Juliano Santiago Doliveira MARILIA TISSOT DO AMARAL SANTOS RENAULT VIEIRA DOS SANTOS Renata do Amaral Santos Santiago 1. Defiro o petitório de seq. 350.1. 2. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, até que haja a extinção do cumprimento de sentença autuado sob o nº 0020444-93.2024.8.16.0001. 3. Cumpra-se Portaria do Juízo e promovam-se as intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

08/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:26

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028323-64.2018.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): Juliano Santiago Doliveira Renata do Amaral Santos Santiago ARTUR FRANCO SOUZA DE MACEDO Apelado(s): ARTUR FRANCO SOUZA DE MACEDO Renata do Amaral Santos Santiago MARILIA TISSOT DO AMARAL SANTOS RENAULT VIEIRA DOS SANTOS Juliano Santiago Doliveira 1. Trata-se de apelação interposta por Artur Franco de Macedo, e apelação (adesiva) interposta por Juliano Santiago Doliveira, Renata do Amaral Santos Santiago e Dr Cabral Sorveteria Ltda, ambas em face da sentença de mov. 319.1, proferida na ação de despejo c/c cobrança sob nº 0028323-64.2018.8.16.0001, em trâmite junto à 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a ação de despejo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O apelante Artur Franco pleiteou em mov. 46.1 pela sustentação oral. 3. Defiro o pedido com base no disposto no artigo 199, parágrafo único, do Regimento Interno. Art. 199. Nos processos que, em razão do disposto no art. 74, incs. I e IV, deste Regimento, forem incluídos em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal, os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento pelo interessado deverão ser formulados até o horário previsto para o início da sessão, pessoalmente ou por via eletrônica. Parágrafo único. Se, em razão do disposto no art. 74, incs. I e IV, deste Regimento, o processo for incluído em pauta de sessão presencial por videoconferência, o pedido de sustentação oral e de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, mediante cadastramento no Sistema Projudi, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. 4. Diligências necessárias pela Secretaria desta C. Cível. Anotações necessárias. 5. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARTUR FRANCO DE MACEDO Requerido: RONALD KLASSEN SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0028323-64.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança Consta na inicial, em resumo, que: a) o autor celebrou contrato de locação com a parte ré tendo como objeto locação imóvel comercial de sua propriedade, descrito na petição inicial; b) o valor mensal do aluguel era de R$13.157,62, tendo o réu inadimplido com o pactuado desde 30/06/2018. Deu à causa o valor de R$152.561,28 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) Devidamente citados, os réus apresentaram contestação e reconvenção em mov. 45.1. Aduziram, em suma, que: a) houve negociação entre as partes para suspender o pagamento dos alugueis desde junho/2018 até que o autor regularizasse o imóvel junto à Prefeitura de Curitiba; b) em razão dos problemas com o CVCO do imóvel, o réu/reconvinte estava em vias de perder sua licença para desenvolver sua atividade comercial no local; c) o autor, no entanto, não cumpriu o compromisso de regularizar o imóvel junto à Prefeitura, inviabilizando a expedição do necessário CVCO; d) obtiveram seu alvará de funcionamento de forma provisória até 31.12.2018, sendo que, desde aquela oportunidade, restou especificado que: “para renovação do alvará obter o alvará de construção e/ou CVCO das edificações existentes no lote”; e) não houve qualquer diligência tendente a regularizar o CVCO do imóvel, fato que foi inclusive certificado em formal declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Curitiba; f) a parte autora deve Página 1 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ lhe indenizar pelos lucros cessantes, assim como do pagamento proporcional das luvas, além do pagamento de multa contratual; g) o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Deu à reconvenção o valor de causa de R$643.500,00. A parte autora apresentou contestação à reconvenção em mov. 58.1, aduzindo que o imóvel sempre teve “Habite-se”, de modo que a ausência de alvará não seria imputável ao autor. Ainda, impugnou à contestação em mov. 59.1. Por sua vez, a parte reconvinte impugnou a contestação à reconvenção em mov. 67.1. Decisão de mov. 88.1 entendeu ser cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decisão de mov. 118.1 converteu o feito em diligência e saneou ao feito. Fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial e oral. Realizada audiência instrutória, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas (mov. 279.1 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais (mov. 310.1 e 311.1). É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação de despejo e cobrança com pedido reconvencional de indenização por danos materiais. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Página 2 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ MÉRITO Do Despejo e Cobrança O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito.Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). Pois bem. A parte autora da ação de despejo funda o seu pedido no descumprimento do contrato de locação, em decorrência da ausência de pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de junho a outubro de 2018. Página 3 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No entanto, entendo que a parte autora atua em comportamento contraditório, estando devidamente respaldada a suspensão das cobranças de alugueres até que fosse resolvida a “questão do alvará”, conforme e-mail enviado pela funcionária da imobiliária Afortiori responsável pela locação em comento (mov. 45.2). Veja-se que a despeito de a obtenção de Alvará de funcionamento ser de responsabilidade da parte locatária, conforme previsão contratual, a obtenção de “Habite-se”/CVCO é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Tal fato é corroborado pelo art. 22 da lei de inquilinato, o qual dispõe: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...) Sendo o “habite-se” condição imprescindível e preliminar à obtenção de alvará de funcionamento, é de responsabilidade do próprio locador a regularização do imóvel para a obtenção do aludido documento. Note-se que o fornecimento de Alvará Definitivo foi condicionado ao alvará de construção e/ou CVCO das edificações existentes no lote, conforme documentação de procedimento de alvará acostada ao mov. 45.8. Veja-se, ainda, que a despeito do alegado pela parte autora, a falta de CVCO não decorreu das obras realizadas pelos inquilinos no imóvel em comento, mas da discrepância das medidas do imóvel. Os depoimentos prestados em juízo reforçam este entendimento. Inquerida testemunha arrolada pela parte autora, senhor Rui Assumpção. A testemunha confirmou que foi locatário do imóvel em questão. Disse que iniciou a locação nos imóveis de 2012 e 2013, tendo iniciado a locação com alvará provisório. Respondeu que fez uma reforma no imóvel, o qual não atendia às condições de Página 4 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ habitação. Respondeu que no fundo do terreno havia uma edícula que também foi reformada. Respondeu que a edícula já existia, e que foi feita a reforma para poder ser utilizada. Respondeu que contratou uma construtora que se encarregou de fazer o processo de reforma e regularização junto ao órgão competente. Respondeu que o seu Sérgio era o engenheiro da empresa que lhe atendia. Respondeu que concluiu a reforma para a obtenção do CVCO, confirmou que entende que foi concluída, pois passaram a funcionar. Respondeu que houve uma solicitação de aumento de aluguel, resolveram encerrar as atividades. Respondeu que houve o interesse de outras pessoas no ponto e então houve uma negociação de venda do ponto. Respondeu que recebeu cerca de oitenta a cem mil reais. Respondeu que não se recorda em que data entregou o imóvel. Respondeu que não entregou o imóvel em reforma, que o imóvel já estava funcionando há algum tempo, que ficaram pendentes algumas questões de alvará. Confirmou que recebeu autorização para a realização da reforma, mas que não se recorda se a autorização foi por escrito. Respondeu que o alvará ainda estava pendente quando saíram do imóvel. Respondeu que não sabe responder o motivo de o alvará ser provisório. Respondeu que acredita que não se tratava de pendência de obras, mas questões de limite de vizinhos, irregularidades que não tinham conhecimento. Confirmou que a irregularidade era decorrente do imóvel e não da atividade que desempenhavam, que se tratava de um imóvel bastante antigo. Respondeu que não sabe se as irregularidades relatadas foram informadas aos novos locatários, mas que foi bastante prejudicado. Respondeu que conheceu o senhor Arthur pessoalmente para mostrar o investimento que havia sido feito no imóvel. Respondeu que não sabe o nome da pessoa da imobiliária que fazia o contato (Degravação do depoimento constante ao mov. 279.1). Na sequência, inquerido o senhor Sergio Jose de Brito Filho, testemunha arrolada por ambas as partes. Confirmou que foi contratado pelo senhor Rui para fazer uma regularização de obra no imóvel da Rua Munhoz da Rocha. Respondeu que a obra se referia a uma adaptação da atividade empresarial do senhor Rui. Respondeu que todos os serviços foram pagos pelo senhor Rui. Respondeu que no decurso da regularização junto a prefeitura surgiu uma irregularidade no terreno. Respondeu que o terreno havia medidas físicas divergentes das medidas que constavam no documento do registro imobiliário e foi exigida a retificação do registro. Respondeu que esta irregularidade não impediu a reforma, mas impediu o alvará de reforma. Respondeu que quando concluiu o trabalho o senhor Rui ainda era locatário. Respondeu Página 5 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ que para o alvará de funcionamento era preciso o alvará da obra, mas que com o problema que havia com o terreno não havia como emitir este alvará. Respondeu que antes das reformas a construção já era inadequada à locação imobiliária no que se refere a bombeiros, rampa de acesso, parâmetros básicos de urbanização. Respondeu que depois desse período em que o senhor Rui era locatário, foi conversado com o senhor Rui e a imobiliária, e a Carolina disse que falou com o senhor Arthur o qual teria autorizado que fosse feita uma proposta para se fazer a regularização que deveria ser feita. Afirmou que a proposta foi feita no dia 18 de julho. O senhor Rui autorizou esta proposta em 19 de setembro. Não recebeu os honorários da proposta autorizada. Em 07 de dezembro de 2018 foi notificado pela imobiliária que o senhor Arthur havia cancelado todo e qualquer procedimento quanto a regularização dessa propriedade. Respondeu que da forma em que o imóvel se encontrava não era possível se obter o Certificado de Conclusão de Obra, e que como não havia possibilidade de emissão de Alvará de Construção, não era possível a emissão de CVCO. Respondeu que hoje em dia é muito difícil se obter alvará de funcionamento sem CVCO. Respondeu que a Caroline da Afortiori era a responsável da imobiliária, que a imobiliária ficava próxima do escritório do depoente, que conversou com ela pessoalmente algumas vezes. Respondeu que o antigo locatário, seu Rui, sempre pagou tudo, tendo arcado, inclusive, com gastos que nem eram de sua responsabilidade. Acerca da tentativa de regularização do imóvel quando os locatários eram da Dr. Freeze, respondeu que a Caroline era a responsável pela análise dos honorários e que a proposta foi enviada para esta, ela autorizou a proposta e posteriormente cancelou em nome do senhor Arthur (Degravação do depoimento acostado ao mov. 279.2). Finalmente, inquerido Everson Ceschin Filho na qualidade de informante. Respondeu que era proprietário da marca Dr. Freeze. Participou de toda a negociação, foi feito um pagamento de cento e vinte ou cento e dez mil reais no ponto para que fosse começado a operacionalizar a franquia. Respondeu que não foram informados acerca das pendências que haveriam no imóvel. Respondeu que quando comprou o ponto da Helô ela estava operando no local, ela tinha um alvará provisório. Respondeu que continuaram com a reforma, com ART da obra, montaram a unidade com cerca de quinhentos mil reais de investimento. Quando foram tirar o Alvará Final, descobriram que haviam pendências no imóvel, nas dimensões do terreno, no habite-se e CVCO. Respondeu que conseguiram obter um alvará provisório de funcionamento, mas que tinham um prazo de dois anos para regularizar o imóvel. E nesse prazo em que nada foi feito. Respondeu Página 6 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ que houveram diversos contatos com a imobiliária. Respondeu que a Carol, funcionária da imobiliária, suspendeu a cobrança dos aluguéis. Respondeu que não houve comunicação acerca da cobrança dos aluguéis, que foram emitidos boletos retroativos e colocado no SERASA. Respondeu que tinham interesse em prosseguir com atividade do imóvel, que pretendiam até mesmo aumentar a operação. Respondeu que haviam lucro com a operação, que era uma operação saudável financeiramente. Respondeu que enquanto não fosse regularizada a situação do CVCO não seria realizada a cobrança. Respondeu que não sabia das obras anteriores, que o que sabia era como o imóvel estava no momento em que foi formalizada a locação. Respondeu que não fazia parte do quadro de funcionários, que era o dono da franquia (Degravação do depoimento constante ao mov. 279.3). Com a iminência do vencimento do alvará provisório concedido e não havendo o proprietário do imóvel diligenciado na regularização do mesmo, tem-se que a parte autora deu causa à rescisão antecipada do contrato de locação. Isto pois com o descumprimento das obrigações legais do proprietário não eram exigíveis as obrigações contratuais do locatário, mormente ante a expressa manifestação neste sentido por parte da funcionária da imobiliária responsável. A boa-fé objetiva também sustenta a interpretação neste sentido. Isto porque, de acordo o art. 113 do Código Civil: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, dispondo o §1º do mencionado dispositivo que” A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;”. Além do envio de e-mail suspendendo a cobrança de alugueres até a regularização de alvará, a imobiliária responsável deixou de enviar os respectivos boletos mensalmente, conforme de praxe. Assim, a interpretação de que os valores devidos a título de aluguel seriam cobrados retroativamente vai de encontro à boa-fé objetiva supramencionada. Página 7 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a improcedência da pretensão inicial de despejo e cobrança é medida que se impõe. DA RECONVENÇÃO Já sopesado que a rescisão antecipada do contrato deve ser imputada à parte autora/reconvinda, passo à análise dos pedidos condenatórios formulados em sede de reconvenção. Lucros Cessantes O pedido formulado pela parte reconvinte a título de lucros cessantes não merece guarida. Concluiu-se que a rescisão contratual se deu em decorrência da inércia do proprietário do imóvel em regularizar o registro do mesmo, inviabilizando a obtenção do CVCO. Inobstante, conforme infere-se do depoimento do informante Everson e e-mail acostado ao mov. 45.11 haveria uma remodelação do formato do negócio dos requeridos, tendo a loja fechado no dia 05 de maio de 2018. Deste modo, os balanços apresentados relativos ao funcionamento inicial do negócio não permitem inferir quanto a empresa auferiria se continuasse com a exploração do negócio até a data de vencimento do alvará provisório – 31 de dezembro de 2018. Portanto, o reconvinte não logrou comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão da rescisão contratual antecipada, motivo pelo qual tal pretensão não pode ser acolhida. Multa Contratual Página 8 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em sentido diverso, a multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação é devida. Isto porque, a cláusula nona do contrato firmado entre as partes é expressa ao determinar a incidência de multa de 10% sobre o valor total de alugueis e encargos do contrato por rescisão do mesmo: Tal disposição mostra-se aplicável ao caso em comento, em decorrência de a rescisão antecipada do contrato ter sido atribuída à parte autora, nos termos da fundamentação supra. A aplicação da multa contratual, portanto, é medida que se impõe. Indenização proporcional das “luvas” Finalmente, pugnou a parte reconvinte pela condenação da parte autora ao pagamento proporcional do que foi despendido a título de “luvas”. Em conformidade com o art. 944, do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do inadimplemento contratual, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. A despeito disso, os valores despendidos a título de “luvas” não foram pagos ao proprietário do imóvel, mas sim ao locatário anterior do imóvel. Trata-se, portanto, de relação estranha ao contrato firmado entre as partes, inexistindo pertinência subjetiva quanto ao pedido de devolução proporcional dos valores pagos. Página 9 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Além disso, a multa contratual supra aplicada detém natureza compensatória, razão pela qual não é admissível sua cumulação com perdas e danos, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa à parte reconvinte. Improcedente, portanto, o pedido de condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 3. Dispositivo Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de despejo e cobrança. Condeno a parte autora da ação de despejo ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Por sua vez, frente ao exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO para o fim de declarar rescindido o processo por culpa da parte autora, condenando-a ao pagamento de multa contratual no importe de 10% dos alugueres que seriam devidos a partir da rescisão contratual antecipada até a data de encerramento contratual prevista contratualmente. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas e despesas processuais devidas na condenação, bem ao pagamento de honorários advocatícios aos respetivos patronos das partes adversas, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Página 10 de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 11 de 11

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028323-64.2018.8.16.0001 A audiência de instrução foi designada para data em que ainda estarão vigentes as regras restritivas decorrentes da pandemia. Assim, visando manter a pauta da audiência, delibero que o ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, de modo que: I. As partes e testemunhas deverão ser ouvidas/interrogadas preferencialmente por videoconferência, cabendo, igualmente, aos D. Advogados acompanhar o ato, formular as perguntas e requerimentos ao juízo do mesmo modo online. II. Consigno, por oportuno, que eventual necessidade de comparecimento de parte ou testemunhas deverá ser informada e justificada ao juízo, a fim de ser analisada pontualmente. III. O juízo utilizará para realização das audiências o sistema homologado pelo TJPR, qual seja o Microsoft Teams. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação. IV. Portanto, tanto as partes como as testemunhas deverão realizar o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, para permitir o acesso no dia e horário designados para realização do ato. V. Assim, se faz necessário que os advogados informem nos autos um endereço de e-mail e o número do celular das partes e testemunhas. VI. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para que informem o seu endereço de e-mail e número do celular, bem como o de suas testemunhas, em 05 dias. VII. Após, a Secretaria deverá certificar as diligências realizadas, os e- mail e telefones apresentados, de modo a permitir a realização da audiência. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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