Ação Penal - Procedimento Sumário 0000776-47.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000776-47.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000776-47.2022.8.16.0021 VISTOS etc. 1. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público na seq. 248.1, prorrogando-se, assim, o período de prova, alusivo ao benefício da suspensão condicional do processo (seq. 59.1), por mais 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Anote-se no sistema de controle processual. 3. Findo o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação. 4. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 13 de maio de 2026. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000776-47.2022.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Intime-se a denunciada, na pessoa de seu d. defensor, para os fins especificados pelo Ministério Público na seq. 239.1 no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, tornem os autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 17 de abril de 2026. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 10:36

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 18:44

Suspensão Condicional do Processo

13/10/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:34

Confirmada

10/10/2025, 13:31

Entrega em carga/vista

10/10/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:48

Confirmada

29/08/2025, 12:47

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:29

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-47.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 21/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justica Publica Réu(s): LAPA LOCAÇÕES LTDA - ME 1. A presente ação penal foi movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra LAPA ENTULHO E LOCAÇÕES LTDA. imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998, porquanto teria a referida pessoa jurídica armazenado/guardado/mantido em depósito carvão antracito e cinzas de caldeira, “assim classificados como Resíduos Sólidos Industriais Classes II/III, códigos A111 e A021, substâncias tóxicas e potencialmente poluidoras, portanto, perigosas à saúde humana ou ao meio ambiente, sendo que a atividade imputada foi exercida em desacordo com as exigências estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 313/02, Anexo II, na medida em que a Licença de Operação nº 33263, de que dispunha a Acusada, só autorizava o manejo e exploração de usina de reciclagem de Resíduos da Construção Civil, não incluindo Resíduos Sólidos Industriais” [1.1]. A denúncia foi recebida e, por haver proposta de suspensão condicional do processo, designou-se audiência para oferecimento do benefício [9.1]. Na ocasião, após ponderações pelas partes e pelo Juízo acerca das condições da benesse e também, em certo grau, do mérito das imputações – o que se fazia absolutamente pertinente, considerando que a matéria se relacionava à própria viabilidade da ação –, ficou acordado que Ministério Público e defesa se manifestariam sobre os pontos discutidos no ato e que o processo viria, então, concluso para que este Juízo fizesse nova análise acerca da existência, ou não, de justa causa para a presente ação penal [30.2]. Em havendo, designar-se-ia nova audiência para que fossem acertadas as condições da SCP (tendo a ré já antecipado interesse pelo benefício); em não havendo, contudo, seria a denúncia rejeitada tardiamente, nos termos do art. 395, III do CPP. Pois bem. Em mais aprofundada análise às argumentações do Ministério Público e da defesa, aos expedientes juntados nos e. 1.2 e 1.3 e aos termos da Resolução nº 313/2002 – CONAMA e da Norma Técnica (NBR) nº 10004/2004 – ABNT, entendo que, de fato, há justa causa para a ação penal, não havendo, pois, razão para a rejeição tardia da denúncia. Maiores digressões a respeito do ponto, neste momento, seriam inoportunas, na medida em que implicariam temerária incursão antecipada em questões de mérito. 2. Sendo assim, designo nova audiência visando o oferecimento de suspensão condicional do processo, que será feita por este Juízo por meio de videoconferência, para o dia 03/05/2022, às 16h40min. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”. 3. Ciência ao acusado de que deverá estar em juízo acompanhado de advogado, bem como de que, caso não compareça na audiência ou não aceite a proposta de suspensão condicional do processo, deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 4. Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de videoconferência acima indicado. 5. Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 6. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/WhatsApp (45) 3392-5060, com a mediadora do evento, em horário de expediente [dias úteis, das 12h às 19h]. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Diligências necessárias Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS  Para utilização do sistema, é necessário ter acesso à internet. Para garantia da estabilidade da transmissão, evite a utilização da internet móvel (ex.: 3G, 4G). Caso tenha que utilizar o sistema pelo celular, conecte-se por rede WI-FI.  No momento de realizar o cadastro, indique seu nome completo para facilitar a identificação pela mediadora.  Solicita-se aos usuários do sistema que ingressem na reunião no horário designado para a realização da audiência, permanecendo em sala de espera até que sua entrada seja autorizada pela mediadora.  Se possível, utilize fone de ouvido durante o ato, para garantir uma melhor qualidade de áudio e evitar que ocorra microfonia.  Atente-se aos procedimentos abaixo indicados para garantir que você esteja na sala de espera. A mera instalação do aplicativo ou acesso ao site NÃO o coloca em sala de espera automaticamente.  Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/WhatsApp + 55 45 3392-5060, em horário de expediente [dias úteis, das 12h às 19h]. ACESSO POR COMPUTADOR/NOTEBOOK  PASSO 01: Utilizando o navegador Google Chrome ou o navegador Microsoft Edge, acesse o link da videoconferência que será enviado pela mediadora via e-mail/WhatsApp. Não há necessidade de instalar nenhum aplicativo.  PASSO 02: Escolha a opção “Continuar neste navegador”.  PASSO 04: Clicando no botão “Ingressar agora”, você será direcionado para a sala de espera e o organizador será notificado de sua presença. Após a autorização do organizador, você ingressará na audiência. ATENÇÃO: O ORGANIZADOR SÓ SERÁ NOTIFICADO DA SUA PRESENÇA NA SALA QUANDO ESTA INFORMAÇÃO APARECER PARA VOCÊ:  PASSO 03: Insira seu nome completo e clique em “Ingressar agora”.  PASSO 05: Admitido na sala de reunião, não deixe de habilitar sua câmera e microfone nos controles, conforme indicado, para possibilitar que seja visto e ouvido. ACESSO POR TELEFONE CELULAR ATENÇÃO: O ORGANIZADOR SÓ SERÁ  PASSO 01: Procure na loja de aplicativos do seu NOTIFICADO DA SUA PRESENÇA NA SALA smartphone ou tablet [Google Play Store ou QUANDO ESTA INFORMAÇÃO APARECER Apple App Store] o aplicativo Microsoft Teams. Baixe e instale o aplicativo (não há custo). PARA VOCÊ:  PASSO 02: Acessando o link da videoconferência que será enviado pela mediadora via e-mail/WhatsApp, você será direcionado para o aplicativo. Clique em “Participar como convidado”.  PASSO 05: Admitido na sala de reunião, não deixe de habilitar sua câmera e microfone nos controles, conforme indicado, para possibilitar que seja visto e ouvido.  PASSO 03: Insira seu nome completo e clique em “Participar da reunião”.  PASSO 04: Clicando no botão “Participar da reunião”, você será direcionado para a sala de espera e o organizador será notificado de sua presença. Após a autorização do organizador, você ingressará na audiência.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-47.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 21/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justica Publica Réu(s): LAPA LOCAÇÕES LTDA - ME 1. Recebo a denúncia, eis que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 2. Cite-se e intime-se o acusado para comparecimento à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, que será feita por este juízo por meio de videoconferência e que designo para o dia 08/02/2022, às 14h. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”. 3. Ciência ao acusado de que deverá estar em juízo acompanhado de advogado, bem como de que, caso não compareça na audiência ou não aceite a proposta de suspensão condicional do processo, deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 4. Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o(a, s) acusado(a, s) ainda não tenha(m) sido procurado(a, s). 5. Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de videoconferência acima indicado. 6. Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 7. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/whatsapp (45) 99985-9143, da mediadora do evento, em horário de expediente. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS  Para utilização do sistema, é necessário ter acesso  Se possível, utilize fone de ouvido durante o ato, à internet. Para garantia da estabilidade da para garantir uma melhor qualidade de áudio e transmissão, evite a utilização da internet móvel evitar que ocorra microfonia. (ex: 3G). Caso tenha que utilizar o sistema pelo celular, conecte-se por rede WI-FI.  Atente-se aos procedimentos abaixo indicados para garantir que você esteja na sala de espera. A  No momento de realizar o cadastro, indique seu mera instalação do aplicativo ou acesso ao site nome completo para facilitar a identificação pela NÃO o coloca em sala de espera mediadora. automaticamente.  Solicita-se aos usuários do sistema que ingressem  Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por na reunião no horário designado para a intermédio do telefone/WhatsApp +55 45 9985- realização da audiência, permanecendo em sala 9143, da mediadora do evento, em horário de de espera até que sua entrada seja expediente. autorizada pela mediadora. ACESSO POR COMPUTADOR/ NOTEBOOK PASSO 01: PASSO 03: ATENÇÃO: O ORGANIZADOR Utilizando o navegador Google Insira seu nome completo e clique em SOMENTE SERÁ NOTIFICADO DA Chrome ou o Microsoft Edge, acesse o “Ingressar agora”. SUA PRESENÇA NA SALA link da videoconferência que será QUANDO ESTA INFORMAÇÃO enviado pela mediadora via e-mail/ WhatsApp. Não há necessidade de APARECER PARA VOCÊ: instalar nenhum aplicativo. PASSO 02: Escolha a opção “Continuar neste navegador”. Admitido na sala de reunião, não deixe de habilitar sua câmera e microfone nos controles, conforme indicado, para possibilitar que seja visto e ouvido. PASSO 04: Clicando no botão “Ingressar agora” você será direcionado para a sala de espera e o organizador será notificado de sua presença. Após a autorização do organizador, você ingressará na audiência. ACESSO POR CELULAR PASSO 03: PASSO 01: ATENÇÃO: O ORGANIZADOR Insira seu nome completo SOMENTE SERÁ NOTIFICADO DA Procure na loja de aplicativos do seu e clique em “Participar da reunião”. smartphone ou tablet (Google Play SUA PRESENÇA NA SALA QUANDO Store ou Apple App Store) o aplicativo ESTA INFORMAÇÃO APARECER Microsoft Teams. Baixe e instale o PARA VOCÊ: aplicativo (não há custo). PASSO 02: Acessando o link da videoconferência que será enviado pela mediadora via e- mail/ WhatsApp, você será direcionado para o aplicativo. Clique em “Participar como convidado”. PASSO 04: Admitido na sala de reunião, não Clicando no botão “Participar da deixe de habilitar sua câmera e reunião” você será direcionado para microfone nos controles, conforme a sala de espera e o organizador será indicado, para possibilitar que seja notificado de sua presença. Após a visto e ouvido. autorização do organizador, você ingressará na audiência para acompanhá-la ou prestar seu depoimento.

21/01/2022, 00:00

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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Conclusão (para decisão)

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