Procedimento Comum Cível 0022111-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022111-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO, registrados sob o n. 0022111- 56.2020.8.16.0001, ajuizado por PARMA GASTRONOMIA LTDA, já qualificado, em face de CAMPANHIA ULTRAGAZ S.A., já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO O autor alega, em síntese, que: a) celebrou Contrato de Compra e Venda de Gás Liquefeito de Petróleo (Contrato nº. 35300) e Comodato de Equipamentos com a COMPANHIA ULTRAGAZ, para fornecimento de GLP a granel no volume de 1.200kg mensais, com valor de R$ 2,15/kg do gás, prazo determinado de 36 meses e com cláusula de renovação automática. Além disso, pactuou-se comodato de 02 (dois) tanques de gás modelo B-190, com assinatura datada de 18 de julho de 2008; b) Posteriormente, as partes formalizaram aditivo contratual (Contrato nº. 00026425) em 21/03/2016, no preço de R$ 5,00 kg/gás, no prazo de 36 meses. Alterou-se a cláusula da multa penal, mantendo-se as demais cláusulas do contrato anterior; c) Em 28/05/2018 as partes novaram o aditivo contratual de nº. 00026425 mediante e-mail, estabelecendo o preço do kg/gás em R$ 5,94, com o reinício da contagem do prazo contratual de 36 (trinta e seis) meses. Novamente, 1PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível logo após o acordo, a COMPANHIA passou a alterar unilateral e imotivadamente, o que deteriorou imensamente o relacionamento entre as partes; d) a COMPANHIA continuou a aumentar, imotivadamente, os preços do kg/gás. Em abril de 2020, já com a eclosão da pandemia da Covid-19 e brusca queda no faturamento do REQUERENTE, a ULTRAGAZ passou a cobrar R$ 7,64 o kg/gás enquanto demais empresas cobravam a média de R$ 5,30 o kg/gás; e) a ré aumentou unilateral e injustificadamente os preços do fornecimento de produtos durante todo o relacionamento contratual entre as partes, superando em cerca de 50% o preço da concorrência, obrigando o consumidor a pleitear renegociação e/ou redução dos valores em intermináveis protocolos de atendimento, sempre de difícil acesso e com constantes falhas no atendimento ao consumidor; f) diante disso, optou por rescindir o contrato mantido com a ré, contudo, a ré está lhe cobrando suposta multa rescisória no valor de R$ 53.920,80 (cinquenta e três mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos). Desta forma, requer: a) a concessão de liminar para suspender-se a exigibilidade da multa contratual imposta pela REQUERIDA, e para que se abstenha de inscrever o nome do REQUERENTE nos órgãos de proteção ao crédito; b) a declaração de inexigibilidade da multa rescisória de R$ 53.920,80, diante da inexistência de culpa da REQUERENTE para a rescisão contratual; c) subsidiariamente, a redução equitativa da multa rescisória para o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 413 e 478, CC; d) a revisão da cláusula de Multa do Contrato de nº. 00026425, para se alterar a base de cálculo da multa para o consumo médio de 267 kg, em detrimento do volume contratado, considerando-se a novação de 25/05/2018, no valor de R$ 5,94 o kg/gás; e) o reconhecimento da abusividade contratual praticada pela REQUERENTE durante todo o relacionamento contratual, declarando-se a compensação dos valores pagos que superam a média do mercado, que será comprovado nos autos; f) a inversão do ônus da prova ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Deu à causa o valor de R$ 2PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 53.920,80 (cinquenta e três mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos). Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.30). Decisão de mov. 14.1, deferiu a liminar pretendida, para o fim de suspender a exigibilidade da multa contratual imposta pela ré e determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a sessenta (60) dias. Citada (mov. 24.1), a ré apresentou contestação (mov. 25.1). Em resumo, afirmou que: a) não houve novação do contrato em 25/05/2018, tendo o preço sido posteriormente reajustado para acompanhar reajuste da Petrobrás, conforme justificativa enviada ao autor em 21/07/2018. O que o autor busca, inegavelmente, é o fornecimento de GLP a preço fixo, o que não é possível; b) considerando que o pacto fora firmado em 2008, e que foram renegociados os preços diversas oportunidades ao longo do feito, resta claro que inviável a manutenção do contrato até 2020 sem os devidos reajustes; c) o valor cobrado a título de multa por rescisão antecipada, está em consonância com o adendo contratual (mov. 25.6). Juntou documentos (mov. 25.2/25.11). Impugnação à contestação (mov. 30.1). Despacho saneador de mov. 66.1, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova oral. Ajuste dos pontos controvertidos (mov. 98.1). Homologada a desistência da prova oral e anunciado o julgamento do feito (mov. 142.1). Após, vieram os autos conclusos. 3PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares, sendo assim, passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, não há dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista a configuração de relação jurídica constituída por consumidor em face de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Com efeito, a interpretação das normas e cláusulas contratuais incidentes sobre os fatos em exame deverá se concretizar à luz dos ditames e princípios de ordem pública que tutelam os tais direitos (CDC, art. 1º). Ademais disto, foi deferida a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do despacho saneador de mov. 66.1. Conforme exposto no introito deste decisum, as partes discorrem sobre a responsabilidade pela interrupção do cumprimento contratual, bem como acerca das abusividades contratuais, especialmente da multa rescisória. A despeito do autor ter postulado a produção de prova oral, evidente que a matéria trazida à baila é eminentemente de direito, logo, tendo sido apresentado o contrato que se pede rescisão, além de farta documentação juntada por ambas as partes aos autos, despicienda a produção da prova pretendida, motivos pelo qual foi declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Alega o autor que, a ré descumpriu o contrato entabulado entre elas, na medida em que começou a praticar preços exorbitantes e dissonantes do mercado 4PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível concorrente, em detrimento do seu negócio, pleiteando assim a rescisão antecipada do contrato, por culpa exclusiva da ré. Afirma também que, em 28/05/2018, conforme e-mail encaminhado pela ré, houve novação do contrato entre as partes, fixando-se o preço do quilo do gás em R$ 5,94, o que não foi cumprido pela ré, novamente reajustando os preços. A ré, por seu turno, afirma que não há previsibilidade no preço médio de fornecimento do GLP, haja vista a ocorrência de diversos fatores que influem nessa diferença, mormente as constantes alterações promovidas pela Petrobrás, conforme se observa da planilha de mov. 25.9, estando tal situação devidamente consignada em contrato. Sobre o prazo de rescisão, alega que o contrato de mov. 25.6, firmado em 21/03/2016, renovou-se automaticamente em 21/03/2019, não tendo sido denunciado pelo autor no prazo de 60 dias previsto. Assim, tendo havido o encerramento antecipado por culpa do autor, a ré faz jus ao recebimento da multa contratualmente prevista. Como visto, independente da responsabilidade aqui em análise, a rescisão contratual é medida que se impõe, nos termos do art. 475, do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Resta verificar, portanto, a responsabilidade pelo distrato. Analisando, pois, o contrato juntado no mov. 1.13, é clara a estipulação de prazo de vigência, após o qual, o autor poderia pleitear a sua rescisão, vejamos: 5PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em relação ao preço, porém, verifico que, de fato, o valor estipulado no adendo, induz o autor a crer que o preço final seria de R$ 5,00/kg, já incluso os custos de matéria-prima, tributos e outros custos relacionados à distribuição, senão vejamos: Não bastasse isso, no início do bojo contratual, consignou-se expressamente que o termo aditivo, visava ALTERAR as condições do Contrato de Compra e Venda de GLP firmado em 18/07/2008, ou seja, passaram a valer as novas cláusulas do aditivo, em substituição às estipuladas no contrato anterior: De fato, não se assinalou neste novo contrato, a possibilidade de alteração do preço, mesmo que somente da matéria-prima, vinculando desta maneira as partes. Ademais disto, a ré não nega as constantes alterações de preços havidos durante a vigência do contrato com a autora, justificando-a em razão dos reajustes promovidos pela Petrobrás, contudo, sem estipular contratualmente, qualquer previsibilidade numérica dessas alterações, tornando a relação jurídica entre as partes, demasiadamente abusiva para a autora, haja vista que somente lhe restava pagar o preço sugerido pela ré, sem qualquer discussão ou pacto prévio. 6PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível É dizer que, não se espera que o valor do contrato se mantenha inerte durante todo o pacto, contudo, é de se esperar que haja ao menos uma presciência mínima ou pactuação expressa a respeito dos aumentos que ocorrerão. Tem-se, portanto, como cerne desta demanda, a relação contratual, a qual deve ser norteada pelo princípio da livre pactuação, que visa garantir maior segurança jurídica às relações formalizadas entre as partes que buscam troca/venda de bens e serviço, fomentando a economia e base financeira nacional, não bastando simplesmente que a relação jurídica seja constituída mediante a instrumentalização de um contrato de adesão para que este seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, entenda abusiva e ensejadora de desequilíbrio contratual. Isto porque, não demonstrada ocorrência de vícios de consentimento, é de presumir-se que as partes tenham exata noção no momento da contratação quanto ao objeto e valores a serem pagos. Neste sentido, o processo deve ser analisado com base na boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, por força do princípio do pacta sunt servanda, além de observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Frise-se, que, o Poder Judiciário não tem o condão de modificar as cláusulas pactuadas entre as partes, a não ser que se trate de casos abusivos ou exorbitantes 7PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível daquilo que é estabelecido normalmente pelo mercado, ou que não tenha havido fixação prévia. Ocorre que, in casu, não se trata de imiscuir-se no pacto firmado entre as partes, mas de interpretação extensiva promovida pela ré, em detrimento da empresa autora. Não se fala aqui em má-fé da contratada, mas de interpretação equivocada em proveito próprio, em detrimento do direito da contraparte, o que não se pode admitir. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PREÇO– ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PAUTADA NOS TERMOS CONTRATUAIS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PREÇO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013401-67.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.07.2020). RECURSO INOMINADO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP - ULTRAGAZ. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA COM REDAÇÃO DÚBIA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONSUMO MÍNIMO E MULTA CONTRATUAL. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE SEQUER DEMONSTROU O CONSUMO EFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0043994-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020). 8PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Constatado, portanto, que o distrato foi provocado pelo réu, que alterou abusivamente os preços previamente pactuados com a parte autora em 21/03/2016, deve ser declarada a inexigibilidade da multa cobrada a título de rescisão do contrato em desfavor do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim único de: a) DECLARAR a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré; b) DECLARAR a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 53.920,80 (cinquenta e três mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), diante da inexistência de culpa do autor na rescisão contratual. Pela sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), mais honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. 9PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 10

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0022111-56.2020.8.16.0001 DECISÃO Na decisão saneadora de ev. 66.1, conforme item “8”, foi deferida a produção de prova documental consistente na expedição de ofícios. Os ofícios, conforme petição de ev. 36.1, tinha como objetivo: Os ofícios às principais Companhias distribuidoras de gás do país possuem a finalidade de comprovar as alegações tecidas na petição inicial quanto aos preços impostos pela ULTRAGAZ superarem o preço médio de mercado ofertado por seus principais concorrentes. A razão deste pedido advém do fato que, apesar da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não disponibilizar uma “média de mercado” do preço do kg/gás de tanques a granel, eis que existe apenas o “preço médio de mercado”. Todavia, reconsiderando a decisão anterior, entendo que é descabida a expedição de ofícios às quatro distribuidoras apontadas na petição de ev. 124.1. Primeiro, os preços cobrados são dados sensíveis ao mercado em questão, podendo impactar no interesse direto de terceiros, alheios ao conflito em questão. E isso não será mitigado com eventual segredo de justiça do processo. Logo, em consideração à proporcionalidade, desarrazoado compelir que um terceiro – estranho à lide – informar os preços que pratica no mercado, especialmente porque uma das partes, em tese, é um de seus concorrentes. É o que se extrai do artigo 489, §2°, do NCPC: “No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão”. Segundo, transcrevo o trecho do ofício de ev. 116.1: Vale dizer, os preços cobrados variam conforme os serviços prestados, motivo pelo qual os valores cobrados por terceiros estranhos à relação não podem ser utilizados como parâmetros ao contrato firmado entre as partes. Na mesma linha, como bem ponderou a parte ré (ev. 125.1): Conforme exposto em sede de defesa, o preço é reajustado conforme a cláusula contratual e sofre alterações em face de reajustes no valor da matéria prima, impostos e custos de distribuição da ré. Nesse sentido, os elementos que compõem o Página 1 de 2preço do produto e ensejam a aplicação de reajustes no valor do quilograma do GLP constam na avença e são repassados ao contratante nos termos do pacto firmado entre as partes. Vale repisar que os preços são definidos pelo mercado e pela livre concorrência, não sendo fixados ou preestabelecidos pela Ultragaz, outra empresa congênere e nem mesmo a ANP, constatação que é reforçada pelos Ofícios ora anexos aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de ev. 124.1. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 2 de 2

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022111-56.2020.8.16.0001 1. Ciente da decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça no agravo de n. 0067754-06.2021.8.16.0000. 1.1. Acórdão em anexo. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a petição de ev. 79.1 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para decisão para reapreciação da necessidade da expedição dos ofícios solicitados, conforme item “8” da decisão saneadora de ev. 66.1 e pedido de ev. 124.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067754-06.2021.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0067754-06.2021.8.16.0000 18ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): CIA ULTRAGAZ S.A Agravado(s): PARMA GASTRONOMIA LTDA Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PRODUTO QUE SERVE DE INSUMO PARA ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. SANEAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA CONTRATANTE QUE APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR, APRESENTA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA PERANTE O FORNECEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES STJ. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DAS PROVAS DO FATO CONTRÁRIO PELO FORNECEDOR. DEVER DE COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 373, § 1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cia Ultragás S/A, em face de decisão interlocutória de mov. 66.1 dos autos de “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c revisão contratual por onerosidade excessiva” no 0022111-56.2020.8.16.0001, que saneou e organizou o processo e, dentre outras providências, deferiu o pedido da agravada de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 373, §1o do Código de Processo Civil. Inicialmente, a agravante destaca a ausência da verossimilhança nas alegações apresentada pela autora na inicia a justificar a inversão do ônus da prova, até mesmo porque não há questão técnica a ser decidida. Argumenta que por se tratar de discussão relacionada à novação contratual, incumbe à agravada o ônus de demonstrar eventual abusividade nos preços de fornecimento do gás. Assevera, ademais, que a agravada utiliza o gás como insumo para desenvolver sua atividade Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) comercial no ramo de alimentação, não havendo falar em vulnerabilidade nem hipossuficiência a autorizar a inversão do ônus probatório. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 19.1 – 2º grau ). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (mov. 31.1 – 2º grau). É o relatório. VOTO: No caso, a ré não se enquadra no conceito literal de consumidor previsto no artigo 2° do CDC já que não utilizava os produtos e serviços prestados pela autora como destinatária final (fática e econômica), mas como insumo da sua atividade empresarial. Apesar disso, o Magistrado promoveu a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC, argumentando que: “a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedora do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados”. Como fundamento adicional, considerou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e, consequentemente, deferiu o pedido formulado pela autora, determinando a inversão do ônus da prova, imputando à parte ré o ônus da prova quanto às questões técnicas. A decisão deve ser mantida. Conforme a orientação predominantemente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita, em regra, com base na aplicação da “Teoria Finalista”, a qual considera destinatário final somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que exaure a cadeia de consumo em caráter definitivo. Nesse contexto, fica excluído do âmbito de proteção do diploma consumerista o consumidor intermediário, ou seja, aquele no qual o produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo e o preço final de um novo bem ou serviço. Todavia, paralelamente a isso, e com base no conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, a mesma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem avançado para uma aplicação temperada da “Teoria Finalista” em relação às pessoas jurídicas, num processo que se convencionou denominar de “Finalismo Aprofundado, Mitigado ou Temperado”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) A tese foi aplicada pela Corte Superior no julgamento do Resp. nº 476.428 – SC paradigma, de relatoria de Min. Nancy Andrighi, assim ementado: "Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29).Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de trato sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 476428 SC 2002/0145624-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/05/2005 p. 390) Interessante notar que, naquela ocasião, a situação concreta decidida pela Corte Superior envolvia contrato de fornecimento de gás liquefeito a um hotel, conforme resumo estruturado colhido do site do STJ. Confira-se: POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, HOTEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, QUANTIDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INTERIOR, RECIPIENTE, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VÍCIO DO PRODUTO, IRRELEVÂNCIA, CONSUMIDOR FINAL, PESSOA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, HOTEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, PREJUÍZO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, QUANTIDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTRATO, FORNECIMENTO, PRODUTO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. (O conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clap.+e+@num=%27476428%27)+ou+(%27RESP%27+adj+%27476428%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja De se ver que, em determinadas hipóteses, tem-se admitido que a pessoa jurídica que adquire um produto ou serviço para implementar sua atividade empresarial, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar, frente ao fornecedor, algum tipo de vulnerabilidade. Incide a denominada Teoria Finalista Mitigada “nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (STJ - REsp 1730849/SP - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) DJe 07/02/2019). Destaca-se que a própria ideia de vulnerabilidade permeia toda a política nacional das relações de consumo, nos termos do art. 4º, I, do CDC: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" Sobre o assunto, ANTONIO HERMAN BENJAMIN leciona que a vulnerabilidade é um traço inerente a qualquer consumidor e que justifica a existência do Código, conforme abaixo destacado: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns — até mesmo a uma coletividade — mas nunca a todos os consumidores. A utilização, pelo fornecedor, de técnicas mercadológicas que se aproveitem da hipossuficiência do consumidor caracteriza a abusividade da prática. A vulnerabilidade do consumidor justifica a existência do Código. A hipossuficiência, por seu turno, legitima alguns tratamentos diferenciados no interior do próprio Código, como, por exemplo, a previsão de inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII).” BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 274. No caso dos autos, muito embora a parte não se enquadre, perfeitamente, no conceito legal de fornecedora, é possível aplicar o CDC à espécie, pois presente a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em relação à autora. No que tange à vulnerabilidade econômica, muito embora não se possa afirmar quais são os rendimentos da ré, trata-se de empresa familiar que atua no seguimento alimentício e não possui filiais. Seu histórico de consumo de gás liquefeito entres os meses de outubro de 2018 e junho de 2020 (mov. 1.11 – 2º grau) aponta que o menor valor mensal foi de R$ 959,22 no mês de abril de 2020 e o maior não ultrapassou o valor de R$ 2.213,45 relativo ao mês de abril de 2019. Confira-se: P A R M A 17/10/2018 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 58684 SAÍDA INV 1626,97 0,246 LTDA P A R M A 12/11/2018 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 63799 SAÍDA INV 1534,38 0,232 LTDA P A R M A 10/12/2018 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 64145 SAÍDA INV 1838,61 0,278 LTDA P A R M A 28/1/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 69226 SAÍDA INV 1712,95 0,259 LTDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) P A R M A 2/3/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 58878 SAÍDA INV 1719,56 0,260 LTDA P A R M A 27/3/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 58920 SAÍDA INV 1353,26 0,199 LTDA P A R M A 27/4/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 70200 SAÍDA INV 2213,45 0,316 LTDA P A R M A 22/5/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 59072 SAÍDA INV 2031,33 0,290 LTDA P A R M A 21/6/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 59340 SAÍDA INV 1520 0,217 LTDA P A R M A 13/7/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 66255 SAÍDA INV 1470,97 0,210 LTDA P A R M A 2/8/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 59704 SAÍDA INV 1433,7 0,209 LTDA P A R M A 23/8/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 71909 SAÍDA INV 1736,18 0,260 LTDA P A R M A 16/9/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 59882 SAÍDA INV 1676,7 0,243 LTDA P A R M A 14/10/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 36779 SAÍDA INV 1621,5 0,235 LTDA P A R M A 19/11/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 67672 SAÍDA INV 1850,99 0,263 LTDA P A R M A 9/12/2019 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 67926 SAÍDA INV 1722,68 0,243 LTDA P A R M A 24/1/2020 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 459 SAÍDA INV 2032,13 0,273 LTDA P A R M A 21/2/2020 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 653 SAÍDA INV 1881,2 0,254 LTDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) P A R M A 24/4/2020 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 1464 SAÍDA INV 959,22 0,133 LTDA P A R M A 12/6/2020 GASTRONOMIA 009219697/0001-60 PR GLP GRA 1216 SAÍDA INV 1183,33 0,158 LTDA Por sua vez, a agravante é empresa que atua no segmento de distribuição de gás liquefeito à granel em todo o território nacional e de acordo com informações extraídas de seu próprio site, atende mais de 50 mil clientes atualmente. Tal estrutura evidencia o poder econômico existente entre as partes da demanda. Na hipótese também se evidencia a vulnerabilidade técnica e informacional. Os dados econômicos e as condições de mercado que influenciam no setor de fornecimento de gás liquefeito e que justificam a formação dos preços dos produtos desse ramo e, de conseguinte, impactam na política de reajuste de preços ao consumidor, estão sob domínio do fornecedor e podem ser por ele mais facilmente obtidos. Assim, quer pela dificuldade de acesso às informações técnicas pela ora agravada, ou pelas diferenças de ordem econômica, possível falar-se na vulnerabilidade em concreto apta a justificar a incidência das normas do diploma consumerista à espécie. E, se agravante possui melhores condições de produzir a prova do fato contrário ao alegado na inicial, em especial, que os preços cobrados pelo produto eram compatíveis com os praticados no mercado e que não houve cobrança de valores abusivos que pudessem justificar a rescisão contratual, deve cooperar para a melhor solução da lide e trazer à discussão as informações de que dispõe. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça abaixo descritos: Agravo de instrumento. Procedimento de cobrança. Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. Decisão que inverteu o ônus da prova em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Irresignação da autora. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Improcedência. Decisão que apresentou fundamentação e motivação suficientes. Alegação de inaplicabilidade do CDC. Não acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Relação de consumo verificada pela vulnerabilidade e disparidade econômica da recorrida diante da recorrente. Aplicabilidade do CDC. Cabimento da inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC”.Logo, mostra-se possível aplicar a norma de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, VIII, do CDC, ao caso. Assim e por isto, de se concluir que a pretensão da agravante não merece acolhimento, nos termos acima mencionados. (TJPR. Acórdão 0034325-48.2021.8.16.0000. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Data Julgamento: 13/10/2021 - grifou-se) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RESCISÃO MOTIVADA POR FALHA NO SERVIÇO DA FORNECEDORA. CONSUMIDORA QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Destaque-se ainda, que embora não tenha constado na fundamentação da sentença recorrida, o caso em análise versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, matéria de ordem pública e de incidência obrigatória. Embora a empresa consumidora utilize o produto GLP para fomentar sua atividade empresarial (lanchonete e restaurante), ela faz jus a proteção destinada ao consumidor final em razão de sua vulnerabilidade técnica e econômica perante às práticas abusivas da empresa fornecedora. (TJ-PR - RI: 00325382320188160021 PR 0032538-23.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2019 - grifou-se) Para além da aplicação da teoria mitigada e do enquadramento da requerida como consumidora, as disposições contidas no art. 373, §3º, do CPC prevê a possibilidade de redistribuição do ônus da prova quando uma das partes demonstrar maior facilidade em obtê-la, sendo que, de outro modo, tal tarefa implicaria ônus exagerado à parte contrária. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. É certo que a parte que detém melhores condições de produzir as provas não pode se negar a esse encargo sem razão justificável para isso. Não se pode perder de vista, ainda, que o processo deve guiar-se por um vetor interpretativo que prioriza a cooperação entre todos os agentes do processo, impondo-lhes o dever de cooperar para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º do CPC. No caso concreto, documentos tais como o histórico de consumo e entregas, os contratos entabulados entre as partes, os cálculos utilizados na política de reajuste de preços, entre outros afins, porque inerentes à própria atividade da agravante e necessários à suas operações, podem ser por ela produzidos sem que isso implique ônus exagerado. Ante o exposto, o VOTO é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela agravante CIA Ultragaz S.A, aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do consumidor e, em especial, a inversão do ônus probatório, mantendo-se inalterada a decisão combatida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3PROJUDI - Recurso: 0067754-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 17/05/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador Dartagnan Serpa Sa. ACORDAM os Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 13 de maio de 2022 Francisco Luiz Macedo Junior Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM XXXCF LQGV8 6UBA3

23/06/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022111-56.2020.8.16.0001 Inicialmente, esclareço que não há a necessidade de produção de prova oral, uma vez que a empresa requerida disponibiliza meios alternativos para a comunicação do cliente, conforme alega o próprio requerente. Assim, a prova pleiteada em nada auxiliará na comprovação da falha de prestação de serviços. Ainda, não há necessidade de expedição de ofícios, haja vista que a diligência poderia ser feita pelo meios ordinários. Desta forma, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme mencionado anteriormente, constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre inexigibilidade de débito e revisão contratual. Assim, as provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa, visto que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 355, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

17/03/2021, 00:00

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