Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000845-50.2020.8.16.0118 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000845-50.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-50.2020.8.16.0118 1. Arquivados os autos após sua extinção, sobreveio certidão da Secretaria de que não constatou nos autos o pagamento das custas iniciais. 2. Diante do exposto e considerando que o feito foi promovido incidentalmente aos autos de cumprimento de sentença nº. 0000521-12.2010.8.16.0118 no qual os Exequentes são beneficiários da justiça gratuita, tal benefício deve ser igualmente observado nos autos. 3. Não havendo questões pendentes, arquive-se. Morretes, 8 de abril de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

03/05/2024, 00:00

Definitivo

02/05/2024, 21:18

Mero expediente

29/04/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 14:43

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:43

Documento (Informações)

03/04/2024, 17:32

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 15:34

Confirmada

20/03/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000845-50.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-50.2020.8.16.0118 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$564.570,00 Suscitante(s): Dilson Goçalves (RG: 30644590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.963.599-91) BR 277 Km 26, s/n - Rio Sagrado de Baixo - MORRETES/PR Marlene Lourenço Gonçalves (RG: 55512965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.309.209-00) BR 277 Km 26, s/n - Rio Sagrado de Baixo - MORRETES/PR Suscitado(s): DEONILCE MARIA FERRARI (CPF/CNPJ: 754.340.409-53) Rua Recife, 1698 apt 101 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-031 IVO DE LARA (RG: 6025579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.031.769-68) Rua Generoso Marques dos Santos, 278 ALA A - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-500 Vistos e etc... 1. Suspensos os autos em razão da comunicação da interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido inicial, sobreveio manifestação dos Suscitantes de que o recurso não foi interposto. 2. Diante do exposto e não havendo questões pendentes, certificado o transito em julgado, com a baixa, arquive-se. 3. Intimem-se. Morretes, 11 de março de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 22:17

Arquivamento

13/03/2024, 14:45

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000845-50.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-50.2020.8.16.0118 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$564.570,00 Suscitante(s): Dilson Goçalves (RG: 30644590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.963.599-91) BR 277 Km 26, s/n - Rio Sagrado de Baixo - MORRETES/PR Marlene Lourenço Gonçalves (RG: 55512965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.309.209-00) BR 277 Km 26, s/n - Rio Sagrado de Baixo - MORRETES/PR Suscitado(s): DEONILCE MARIA FERRARI (CPF/CNPJ: 754.340.409-53) Rua Recife, 1698 apt 101 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-031 IVO DE LARA (RG: 6025579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.031.769-68) Rua Generoso Marques dos Santos, 278 ALA A - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-500 Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, no qual a parte Exequente alegou, em resenha: - A Executada COMERCIO DE CEREAIS LARA LTDA se esquiva da justiça; - Desde o processo de conhecimento não fora localizada; - Se a Executada não existe mais seus sócios devem responder pelo débito. Requereu: i) concessão de liminar; ii) inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Juntou documentos. A Requerida DEONICE MARIA FERRARI foi citada, tendo suscitado que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que se retirou da sociedade antes de 2009, sendo que, na forma do art. 1032 do CC, responde até dois anos após averbada a resolução a sociedade. Já o sócio IVO DE LARA fora citado por edital, tendo sido nomeada Curadora que contestou o feito por negativa geral. Somente DEONICE requereu a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO a produção de outras provas, haja vista que não são necessárias, na medida em que a decisão a ser proferida não necessita de outros elementos de convicção. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que consta como último arquivamento a alteração de dados, em 09.02.2009 (mov. 40.5). Já o acidente automobilístico que gerou a ação indenizatória nº 521-12.2010.8.16.0118, onde fora formado título executivo em desfavor de COMERCIAL DE CEREAIS LARA LTDA, ocorreu em 28.08.2008, quando a Ré DEONICE ainda era sócia, de forma que, nos termos do art. 1032 responde pela obrigação decorrente do ato ilícito, para o caso de ser desconsiderada a personalidade jurídica. Ante o exposto, rejeito a preliminar, o que possibilita que se adentre no mérito do incidente. De acordo com o disposto no art. 50 do CC, no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica. Já o STJ tem entendimento, adotado por este juízo, de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC possui como requisito objetivo o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor e a título de requisitos subjetivos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Insuficiência patrimonial é, em termos simples, passivo superior ao ativo. O desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da sociedade para finalidades diversas daquelas para as quais ela foi constituída, conforme objeto social. Por último, confusão patrimonial ocorre quando não se consegue distinguir o patrimônio social e o dos sócios. Tais requisitos devem ser analisados em conjunto, de tal forma que a simples insolvência é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. No caso de dissolução irregular, deve ficar evidenciado que se deu de forma a fraudar os credores, com a transferência do patrimônio da sociedade para os sócios. Sem o preenchimento de tais requisitos, mostra-se inviável o pleito. Nesse sentido os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA DEVEDORA. INSTITUTO CUJA APLICAÇÃO CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054775614, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/05/2013 Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2013) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Consta que teria havido dissolução irregular da sociedade e existência de passivo maior do que o ativo, ou seja, insolvência. Todavia, os demais requisitos não foram demonstrados pela parte Exequente, notadamente que a dissolução fora realizada para fraudar credores, com transferência de patrimônio da sociedade para os sócios. Sem a prova de tal situação não se mostra possível desconsiderar a personalidade jurídica, sendo que, no mais das vezes o encerramento regular ou irregular das sociedades se dá em virtude do insucesso empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inicial. Via de consequência, CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO das custas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se que não há amparo legal para o arbitramento em sede de incidente. O art. 85, § 1º do CPC estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, silenciando quanto a possibilidade de arbitramento em incidentes. Neste sentido o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, item 2.8, arbitro em favor da Dra. BIANCA MASSAY FURUYA, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 300,00, servindo a presente decisão como certidão. Intimem-se. Morretes, 20 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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