Execução Fiscal 0004342-14.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0004342-14.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 14:52

Documento (Informações)

18/10/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 13:57

Trânsito em julgado

13/10/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 08:32

Confirmada

13/10/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004342-14.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$964,47 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EDER TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTACOES Eder Tavares de Oliveira Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 11 de outubro de 2022. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2022, 18:04

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:41

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:38

Confirmada

15/09/2022, 16:10

Mandado

31/08/2022, 21:54

Ato ordinatório

27/08/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004342-14.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$964,47 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EDER TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTACOES 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 35.1. Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Eder Tavares de Oliveira, CPF nº. 430.840.449-53. 2. Feito isto, cite-se o executado no endereço indicado a referência 35.1. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 04 de abril de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004342-14.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$964,47 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EDER TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTACOES 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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