Execução Fiscal 0002549-56.2015.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002549-56.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por devolução ao deprecante)

19/03/2024, 18:13

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 18:16

Definitivo

19/06/2023, 16:15

Documento (Certidão)

19/06/2023, 16:14

Documento (Informações)

02/06/2023, 11:12

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 15:08

Trânsito em julgado

01/06/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 08:32

Confirmada

14/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002549-56.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-56.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$239,84 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): CRISTIAN RAFAEL SALLES DE LIMA representado(a) por ROSELI BUENO DE LIMA RB & L AGENCIAMENTO DE FRETES LTDA ROSELI BUENO DE LIMA Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, II, CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Havendo requerimento, promova-se a transferência eletrônica do valor depositado, em favor da parte exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, CPC, devendo ser comunicada nos autos a data da efetivação da transferência. Promova-se o levantamento de eventuais restrições, penhoras e/ou bloqueios efetivados nos autos. Oportunamente, cumpram-se as disposições do Código de Normas e arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2023, 11:46

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 01:04

Documento (Certidão)

28/03/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:58

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-56.2015.8.16.0124 Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado por MUNICÍPIO DE PALMEIRA em face de RB&L AGENCIAMENTO DE FRETES LTDA. Em sua inicial, ajuizada em 31 de dezembro de 2015, o exequente aduziu ser credor do executado da importância de R$ 239,84, consubstanciada na CDA nº 489/2014, relativa aos exercícios de 2009 e 2010 (mov. 1.1/1.2). Despacho ordenador da citação proferido em 19 de fevereiro de 2016 (mov. 8.1). A citação, contudo, restou negativa por ter o executado encerrado suas atividades naquele local (mov. 12.1/13.1). O exequente requereu o apensamento dos autos nº 0001920-24.2011.8.16.0124 a estes para processamento conjunto, bem como a citação dos sócios do executado (mov. 17). A sócia Roseli Bueno de Lima foi citada em cartório no dia 24 de janeiro de 2018 (mov. 18.1), mas não se manifestou (mov. 25.1). O exequente requereu a busca via Bacenjud (mov. 32/35), Renajud (mov. 38/41) e Infojud (mov. 44, 48, 49). Requereu, então, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (mov. 52). É o relato do essencial. DECIDO. O exequente pleiteou o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios Roseli Bueno de Lima e Cristian Rafael Salles de Lima, argumentando, para tanto, que a executada encerrou suas atividades e não foram localizados bens em seu nome (mov. 52.1/52.3). Na esfera tributária, a responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente é cabível quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135, CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, o sócio será incluído no polo passivo como responsável tributário se tiver agido com excesso de poder ou em infração à lei, contrato ou estatuto. A dissolução irregular da sociedade, por sua vez, é uma hipótese comum de ato cometido em infração à lei. Além disso, é entendimento do STJ que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”[1] O encerramento pode ser verificado de diferentes formas, como através de certidão do oficial de justiça informando não ter encontrado a empresa – hipótese que se amolda a este caso, conforme se infere da certidão do mov. 13.1, datada de junho de 2017. A propósito, vale ressaltar que o pedido de redirecionamento foi formulado pelo exequente dentro do prazo prescricional aplicável, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 444[2]. Ademais, o presente não se subsome à hipótese do Tema nº 981, STJ[3], pois o exercício da gerência dos sócios indicados pelo exequente ocorreu tanto no momento do fato gerador da obrigação inadimplida quanto da constatação ou a presunção da dissolução irregular da sociedade (mov. 13.1, 17.4). Destarte, plenamente cabível o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios-administradores Pelo exposto, DEFIRO o pedido para que a execução seja redirecionada aos sócios ROSELI BUENO DE LIMA e CRISTIAN RAFAEL SALLES DE LIMA, com a inclusão de ambos no polo passivo da presente execução. CITEM-SE, por carta com AR, os executados para que, no prazo de cinco dias, paguem o débito e seus acréscimos (artigo 8º, Lei nº 6.830/1980), ou garantam a execução, na forma do artigo 9º, Lei nº 6.830/1980. Não havendo pagamento ou nomeação no prazo fixado, a penhora poderá recair sobre quaisquer bens dos executados, exceto os impenhoráveis (artigo 10, Lei nº 6.830/1980), ocasião em que a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias (artigo 16, Lei nº 6.830/1980). Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Enunciado da Súmula do STJ nº 435. [2] Tese firmada: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.”. [3] Questão submetida a julgamento, afetada no regime dos Recursos Repetitivos, com determinação de suspensão nacional: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”.

17/03/2021, 00:00

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