Ação Penal - Procedimento Sumário 0055418-59.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0055418-59.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 12:13

Documento (Certidão)

24/03/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 18:41

Confirmada

23/03/2023, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:40

Confirmada

23/03/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:36

Trânsito em julgado

23/03/2023, 18:34

Trânsito em julgado

23/03/2023, 18:34

Trânsito em julgado

23/03/2023, 18:32

Trânsito em julgado

23/03/2023, 18:32

Trânsito em julgado

23/03/2023, 18:31

Ato ordinatório

24/01/2023, 02:36

Confirmada

06/12/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055418-59.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055418-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUANA CHRISTINE MORAES DA SILVA Réu(s): Deivisson Mota dos Santos Vistos, I – Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DEIVISSON MOTA DOS SANTOS imputando-lhe a prática do delito de vias de fato. A denúncia foi recebida no dia 12.01.2021, sendo o último marco interruptivo da prescrição (seq. 39.1). A defesa pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o advento da prescrição in abstrato, segundo consta da petição de seq. 157.1. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, segundo parecer de mov. 160.1. II – O feito encontra-se coberto pela prescrição. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. A contravenção penal de vias de fato possui pena máxima de 3 meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Outrossim, verifica-se que o réu, à época dos fatos contava com 18 (dezoito) anos de idade, devendo, portanto, o prazo prescricional ser reduzido à metade, conforme prevê o art. 115 do Código Penal. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 12.01.2021 (mov. 39.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição até a presente data. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIVA. - Em se tratando de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida em qualquer momento do processo, inclusive de ofício - Diante da absolvição do agente, a prescrição deve ser verificada pela pena em abstrato, considerando a pena máxima cominada ao delito - No caso dos autos, ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia até a presente data, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP - Decretada a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito. (TJ-MG - APR: 10433130389763001 MG, Relator: Doorgal Borges Andrada, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 01 (um) ano e seis (seis) meses desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. III – Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DEIVISSON MOTA DOS SANTOS, referente ao delito tipificado no artigo 21 do Decreto-Lei n. º 3688/1941, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado Dr. FELIPE HENRIQUE GENTILHO, OAB/PR 84.673 na seq. 90.1, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar ao feitos realizados. Ainda, considerando a ausência injustificada do Defensor do réu, foi nomeado o Dr. GUILHERME CARLOS BRUNER, OAB/PR 108.942 na seq. 120.1, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em compatibilidade com o item 1.12 e 5.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar ao feitos realizados. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior. Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055418-59.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055418-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUANA CHRISTINE MORAES DA SILVA Réu(s): Deivisson Mota dos Santos Vistos, I – Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DEIVISSON MOTA DOS SANTOS imputando-lhe a prática do delito de vias de fato. A denúncia foi recebida no dia 12.01.2021, sendo o último marco interruptivo da prescrição (seq. 39.1). A defesa pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o advento da prescrição in abstrato, segundo consta da petição de seq. 157.1. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, segundo parecer de mov. 160.1. II – O feito encontra-se coberto pela prescrição. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. A contravenção penal de vias de fato possui pena máxima de 3 meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Outrossim, verifica-se que o réu, à época dos fatos contava com 18 (dezoito) anos de idade, devendo, portanto, o prazo prescricional ser reduzido à metade, conforme prevê o art. 115 do Código Penal. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 12.01.2021 (mov. 39.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição até a presente data. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIVA. - Em se tratando de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida em qualquer momento do processo, inclusive de ofício - Diante da absolvição do agente, a prescrição deve ser verificada pela pena em abstrato, considerando a pena máxima cominada ao delito - No caso dos autos, ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia até a presente data, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP - Decretada a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito. (TJ-MG - APR: 10433130389763001 MG, Relator: Doorgal Borges Andrada, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 01 (um) ano e seis (seis) meses desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. III – Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DEIVISSON MOTA DOS SANTOS, referente ao delito tipificado no artigo 21 do Decreto-Lei n. º 3688/1941, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado Dr. FELIPE HENRIQUE GENTILHO, OAB/PR 84.673 na seq. 90.1, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar ao feitos realizados. Ainda, considerando a ausência injustificada do Defensor do réu, foi nomeado o Dr. GUILHERME CARLOS BRUNER, OAB/PR 108.942 na seq. 120.1, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em compatibilidade com o item 1.12 e 5.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar ao feitos realizados. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior. Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055418-59.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055418-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUANA CHRISTINE MORAES DA SILVA Réu(s): Deivisson Mota dos Santos Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação na seq. 93.1. A denúncia foi recebida no dia 14/12/2020 (seq.34.1). Citado através de seu defensor (seq.90.1), apresentou resposta à acusação na seq.93.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Além disso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99 do CPC Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 01 de abril de 2022 às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 04 testemunhas, 04 arroladas pelo Ministério Público, as quais também foram arroladas pela defesa, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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