Procedimento Comum Cível 0000315-36.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000315-36.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-36.2017.8.16.0123 Cuida-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Jaqueline Ferreira Tortato em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS. Por economia processual, reporto-me ao relatório constante na sentença de mov. 116. Interposto recurso, o Tribunal ad quem anulou a perícia e a sentença, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada e, após, proferida nova sentença (mov. 128). Nomeado perito, o laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 237. O INSS manifestou-se pela improcedência dos pedidos, pois na data da incapacidade fixada pelo perito a autora não tinha mais qualidade de segurada (mov. 240). A parte autora requereu a procedência dos pedidos (mov. 243). Por decisão proferida no mov. 260, foi encerrada a instrução processual. Alegações finais (mov. 263). É o breve relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Qualidade de segurado e período de carência A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência estão devidamente preenchidos nos autos. Conforme consta no Dossiê Previdenciário de mov. 240.5, a parte autora recebeu benefício por incapacidade nos períodos de 10/04/2015 a 08/03/2022, 21/07/2022 a 30/03/2023 e 03/08/2023 a 30/12/2023. Dessa forma, na data da incapacidade fixada pelo perito (21/07/2022), a parte autora estava recebendo auxílio por incapacidade temporária por força da tutela de urgência deferida nos presentes autos em 26/01/2017, conforme mov. 7, estando ativo até o momento. Sobre a manutenção da qualidade de segurada nessas condições, o e. TRF-4 possui o entendimento no sentido de que o recebimento de benefício por força de medida judicial precária posteriormente revogada assegura a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONDENDIDO JUDICIALMENTE, A TÍTULO PRECÁRIO, E POSTERIORMENTE REVOGADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1. A qualidade de segurado é mantida, independente de contribuições, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, e por até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. 2. A qualidade de segurado deve ser mantida ainda que concedido benefício previdenciário em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Precedentes da TRU4 e deste Colegiado. 3. Hipótese em que, considerando a manutenção da qualidade de segurado no período em gozo do benefício por incapacidade a título precário, e considerando a manutenção da qualidade de segurado durante 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade, o autor atende, na nova data do início da incapacidade, ao requisito da qualidade de segurado. 4. Recurso da parte ré desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL. Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 11/09/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Dessa forma, considerando que a qualidade de segurado deve ser mantida ainda que concedido benefício previdenciário em virtude de antecipação de tutela, e considerando que na data do início da incapacidade (21/07/2022), a parte autora detinha a qualidade de segurada preenche, portanto, na DII os requisitos da qualidade de segurada. b – Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo de mov. 237, reflete a conclusão de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho habitual em razão de possuir CID M51.1 – Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia CID M76.6 e Tendinite de Aquiles. Entretanto não se verifica a incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme determina o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A perícia judicial concluiu que a autora possui incapacidade de natureza total e permanente para o trabalho habitual declarada, mas que há possibilidade de reabilitação profissional para atividades administrativas o outras que não exijam sobrecarga de coluna. Confira-se: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da patologia apresentada em coluna há incapacidade laboral total permanente multiprofissional para atividades que exigem esforços de sobrecarga de coluna, incompatível com atividades habituais declaradas g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente multiprofissional [...] l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não se aplica.” A possibilidade de exercício de outra atividade refere-se à possibilidade de reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” Não se trata, portanto, de incapacidade de natureza omniprofissional, ou seja, aquela que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. Acrescente-se, ainda, a validade do laudo pericial, eis que imparcial e feito por médico capacitado, que analisou as questões apresentadas, bem como avaliou as condições físicas da apelante-autora. Assim, os elementos de prova que foram produzidos indicam a existência de potencial laboral pelo autor razão pela qual é indevida a aposentadoria por invalidez, uma vez que a hipótese não se adequa à previsão disposta no art. 42 da Lei 8.213/91. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência: “APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. A prova pericial tem peso considerável quando o fato demanda conhecimento técnico. É necessário identificar erro metodológico ou violação ao entendimento predominantemente aceito pelos especialistas para que se possa desconsiderar o laudo pericial. 2. A aposentadoria por invalidez não é devida se houver a possibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Apelação desprovida.” (Acórdão 1298153, 07247400320198070015, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, a concessão do auxílio-doença atende o segurado quando incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, art. 59 da Lei 8.213/91, e não pressupõe a completa incapacidade laborativa, pois se presta a remunerar o segurado durante o período em que realiza o tratamento de saúde, para futura reabilitação. Confira-se o dispositivo em comento: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que, se for constatada posteriormente a incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa, o autor poderá postular a aposentadoria por invalidez. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do auxílio-doença. Termo Inicial do Benefício Para os casos de restabelecimento, não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, quando a partir de então dar-se-á a DIB, a DIB será a data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014; STJ, 1ª. T., REsp nº 1.311.665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). Portando, a DIB deve ser fixada na data da citação da requerida em 08/12/2018. Termo Final do Benefício No que tange a fixação de termo final do benefício, cumpre salientar que o período de percepção do auxílio-doença vem explicitamente estabelecido no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual tal benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência. Logo, não há como visualizar, na espécie, um dever judicial de pronunciamento sobre questão que, como visto, decorre automática e diretamente da legislação aplicável à situação jurídico-previdenciária da parte autora. Ou seja, o marco final de recebimento de auxílios-doença não depende, em regra, de uma manifestação judicial específica para sua observância pelo simples fato de que tal prestação já possui termo final preestabelecido em lei. Todavia, nada impede que, por juízo de conveniência, deixe-se registrado, desde logo, o termo final do auxílio-doença alcançado à parte embargante na via judicial, evitando-se, assim, o surgimento de dúvidas desnecessárias em fase ulterior do processo. Desta forma, tendo em consideração que o laudo pericial acostado aos autos não se mostra preciso ao tempo necessário para total reabilitação da autora, entendo razoável a fixação do termo final do benefício para 01 (um) ano contados do trânsito em julgado desta decisão. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados nestes autos, com o que resolvo o feito com mérito, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; e b) DETERMINAR que o requerido INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, restabeleça o benefício auxílio-doença nº 6164291902, desde a data da citação em 08/12/2018, bem como a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas, descontadas as já pagas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, conforme tema 905 do STJ, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do IPCA-E aos benefícios assistenciais, conforme Tema 810 do STF. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme Tema 810 do STF, contados desde a citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/202. Outrossim, CONDENO o INSS ao pagamento do abono anual na forma proporcional prevista no artigo 40 da Lei 8.213/91 em benefício da parte autora, devendo efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme acima exposto. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico, obtido pela parte vencedora, não atinge o patamar de mil salários-mínimos previstos no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000315-36.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-36.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): JAQUELINE TORTATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista o acórdão de mov. 128.2, nomeio o Dr. Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). 2. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. 3. À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do perito, a fim de facilitar a realização da perícia. 4. Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. 5. Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. 6. O (a) Sr (a). Perito (a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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