Execução Fiscal 0002316-59.2015.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002316-59.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 18:50

Documento (Certidão)

27/08/2024, 18:50

Documento (Informações)

15/08/2024, 22:30

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:18

Trânsito em julgado

12/08/2024, 13:16

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:37

Confirmada

29/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002316-59.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-59.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,54 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): REINALDO DIOMIRO CHEMIN 1- Trata-se de execução fiscal na qual o valor da dívida, com a multa e acréscimos legais, é inferior a um salário mínimo. É o breve relato. DECIDO. 2- Em decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses em relação aos executivos fiscais em trâmite em toda a Federação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) Em se tratando de decisão recente do STJ, AINDA não se consolidou a JURISPRUDENCIA, MAS ALGUNS TRIBUNAIS JÁ VINHAM ASSIM DECIDINDO: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR REMANESCENTE IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. Caso de extinção da execução fiscal, em virtude da ausência de interesse de agir, tendo em vista o valor ínfimo remanescente, não se justificando o prosseguimento do feito em atendimento aos princípios da economia e da eficiência. (TRF-4 - AC: 50664913320164047100 RS 5066491-33.2016.4.04.7100, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 17/03/2021, PRIMEIRA TURMA) No citado julgado, o STJ entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas -, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não demonstrada a viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente, contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. 3- Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente, por ausência de utilidade. 4- Sem custas. 5- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:38

Confirmada

18/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002316-59.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-59.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,54 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): REINALDO DIOMIRO CHEMIN 1- Trata-se de execução fiscal na qual o valor da dívida, com a multa e acréscimos legais, é inferior a um salário mínimo. É o breve relato. DECIDO. 2- Em decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses em relação aos executivos fiscais em trâmite em toda a Federação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) Em se tratando de decisão recente do STJ, AINDA não se consolidou a JURISPRUDENCIA, MAS ALGUNS TRIBUNAIS JÁ VINHAM ASSIM DECIDINDO: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR REMANESCENTE IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. Caso de extinção da execução fiscal, em virtude da ausência de interesse de agir, tendo em vista o valor ínfimo remanescente, não se justificando o prosseguimento do feito em atendimento aos princípios da economia e da eficiência. (TRF-4 - AC: 50664913320164047100 RS 5066491-33.2016.4.04.7100, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 17/03/2021, PRIMEIRA TURMA) No citado julgado, o STJ entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas -, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não demonstrada a viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente, contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. 3- Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente, por ausência de utilidade. 4- Sem custas. 5- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002316-59.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-59.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,54 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): REINALDO DIOMIRO CHEMIN DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS URGENTES 1- Esclarece-se ao Oficial de Justiça desta Comarca, Técnica Cumpridora de Mandados e Oficial de Justiça Ad Hoc, que, para os casos de URGÊNCIA E/OU RELEVÂNCIA, nos quais é imprescindível designar-se audiência com prazo inferior a 30 (trinta) dias da data da efetiva realização do ato – resultando, por consequência, na expedição de mandado com prazo também inferior à 30 (trinta) dias, NÃO APLICA-SE a exceção disposta de forma uníssona nos Ofícios-Circulares 294/2021 e 238/2021- DCJ-DMAP e DECISÃO Nº 6791928 - GCJ-GJACJ-HLHT - SEI/TJPR Nº 0101125-03.2021.8.16.6000, ou seja, não há que se falar na devolução de mandados relativos única e exclusivamente a audiências de feitos URGENTES que foram pautadas em prazo inferior à 30 (trinta) dias da data do ato, pois subsume-se à estes casos a regra geral prevista na RESOLUÇÃO N. 139, de 08 de abril de 2015, a qual dispõe, em seu art. 17, §2°, que: Art. 17 [...] §2º. Os mandados que demandem urgência deverão ser cumpridos imediatamente e anexados ao sistema em até cinco (5) dias. Portanto, para estes feitos não respeita-se prazo mínimo para expedição de mandado, mas sim há necessidade de cumprimento imediato. Por exemplo: Um adolescente em conflito com a lei que esteja internado provisoriamente, o processo precisa estar concluído com decisão de mérito no prazo máximo de 45 dias. Por oportuno, frisa-se que afastar a aplicação da referida regra geral aos feitos que demandam análise urgente - réu preso, crianças acolhidas, medidas protetivas, dentre outros inúmeros pedidos de urgência enfrentados em um Juízo Único - fere de morte o próprio acesso ao Judiciário e o Princípio da Prestação Jurisdicional Efetiva - e diga-se mais, viola inclusive direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança -, pois inadmissível realizar-se audiência em feitos de flagrante urgência com no mínimo 30 dias de prazo entre a expedição dos mandados e a efetivação do ato. 2- Logo, cumpra-se a norma geral para os casos de urgência – expedição de mandado para cumprimento imediato; e a exceção para os demais feitos – mandados expedidos com no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias da data da realização do ato; até ulteriores deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DA DILAÇÃO DE PRAZO 3- Por conseguinte, da análise detida das centenas de feitos que vieram conclusos com pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos - formulados pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado desta Comarca, observou-se que, na grande maioria dos processos estavam presentes duas situações: a)- o mandado para o qual foi requerida a dilação de prazo perderá seu objeto em razão do transcurso do tempo; ou b)- a diligência a ser executada em razão do mandado necessariamente deveria ser efetivada de maneira presencial pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado; o que levou a conclusão de que os citados pedidos estão sendo juntados, a princípio, de forma genérica e sem a análise concreta das particularidades de cada feito, o que é inadmissível, por violar os Princípios da Celeridade, da Efetividade, da Boa-Fé e da Cooperação, fazendo com que centenas de autos sejam conclusos desnecessariamente e levando a uma morosidade reprovável. 4- Assim, DETERMINO que os pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos sejam formulados pelos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado de maneira individualizada, indicando especificamente: a)- o ato a ser cumprido; e b)- o prazo requerido – segundo as realidades desta Comarca. 5- ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS QUE JÁ CONTENHAM PEDIDO INDIVIDUALIZADO OU NOS QUAIS ASSIM FOR FORMULADO, APÓS A PRESENTE DETERMINAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO DOS FEITOS: Por economia processual, considerando o escasso prazo para cumprimento do mandado e especialmente o grande volume de trabalho enfrentado pelos Servidores desta Comarca, DEFIRO desde logo a dilação de prazo requerida, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo do mandado respectivo - à exceção das demandas que contenham pedido de urgência, as quais devem ser priorizadas e cumpridas no prazo regular. 6- Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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