Execução Fiscal 0000380-53.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000380-53.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000380-53.2002.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000380-53.2002.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54,10 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): BACILA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA - cad. 37843 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua sem denominação, s/nº - Loteamento Jardim Residencial Bela Vista - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 SENTENÇA 1. Síntese Processual Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Bacila Empreendimentos Imobiliários Eireli (mov. 115). A parte alegou, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o imóvel objeto da dívida tributária foi aliando à Cristiane de Fátima Tomaz, em 2001; b) no curso da demanda foram cumuladas outras dívidas divergentes daquelas constantes inicialmente na CDA; c) a CDA é nula, considerando a ausência dos requisitos necessários à sua correta identificação e elaboração do cálculo do débito, nos termos previstos no art. 202 do CTN; d) ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto o processo permaneceu paralisado por cerca de 9 anos. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Intimado, o Município apresentou resposta a exceção de pré-executividade (mov. 122). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Inicialmente, deve ser registrado que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Deve ser ressaltado, que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria que não seja de ordem pública, e, portanto, passível de reconhecimento de ofício, pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído, isto é, quando não demande dilação probatória. Feitas tais considerações, passo a análise das alegações. 2.1. Concessão de efeito suspensivo Pois bem, a parte excipiente pretende a atribuição de efeito suspensivo, por analogia aos embargos à execução, ao argumento de que o juízo estaria garantido. Contudo, sem razão. Isso porque as hipóteses de suspensão da execução são taxativas, sendo que a exceção manejada não configura causa de suspensiva, a teor do art. 921 do Código de Processo Civil. Nessa linha é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. LIMINAR CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052094-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA ORDEM DA PENHORA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM O ÂMBITO RESTRITO DE COGNIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061347-13.2023.8.16.0000 [0008029-18.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.10.2023) [grifei] Portanto, o pedido não comporta acolhimento. 2.2. Ilegitimidade passiva Sustenta a parte excipiente que a responsável tributária é a compradora do imóvel Cristiane de Fátima Tomaz, uma vez que formulou em esta contrato de compra e venda datado de 2001. Em análise ao contrato, verifica-se que o imóvel objeto da avença refere-se ao lote nº 208 da quadra 18, do loteamento Jardim Residencial Bela Vista (mov. 1.4, processo nº 2080-63.2022.8.16.0124), inscrito sob a matrícula nº 8.061 do Registro de Imóveis de Palmeira. Da matrícula imobiliária (mov. 16.3), verifica-se que diversos lotes foram devidamente individualizados com novas matrículas, contudo, o mesmo não ocorreu com o lote em questão, uma vez que este permanece sob o registro de propriedade da parte executada, veja-se: Assim, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.111.202/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 122), “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU”. Note-se que o contrato particular jamais foi levado a registro na matrícula do imóvel, não sendo cabível exigir que o fisco tivesse ciência da transação particular havida entre o excipiente e a compradora. Desse modo, a empresa executada detém legitimidade para compor o polo passivo, porquanto ainda figura como proprietária registral do imóvel. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUJEITO PASSIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002358-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.07.2023) [grifei] 2.3. Prescrição Material O débito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142, CTN). O direito potestativo de constituir referido débito sujeita-se a prazo decadencial de cinco anos (art. 173, CTN). Constituído esse dever jurídico, o prazo prescricional, para o exercício do direito subjetivo de exigir o pagamento, igualmente de cinco anos, passa a fluir justamente a partir “da data da sua constituição definitiva” (art. 174, CTN). No caso, a CDA nº 564 tem como fundamento a cobrança de IPTU e taxas relativas ao ano de 1997. Note-se que não é possível o reconhecimento do vencimento da obrigação tributária, na data de 01.01.1998, pois referido marco trata-se da data da inscrição da dívida ativa, a qual não se confunde a constituição do crédito tributário. De acordo com o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 2223/2002 (Código Tributário do Município de Palmeira), considera-se ocorrido o fato imponível do IPTU o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. Nessa linha, a legislação tributária municipal não especifica o prazo para vencimento do débito, pois, nos termos dos art. 32 e 33 da referida lei, estabelece que os vencimentos poderão ocorrer entre os meses de janeiro a dezembro, a serem definidos por meio de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo. Assim, considerando que o Município não trouxe o edital de prazo para recolhimento pertinente ao exercício de 1997, deve ser considerado o prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 160, caput, do Código Tributário Nacional[1]. Logo, tem-se que a partir de 01 de fevereiro de 1997 se iniciou a contagem da prescrição para ajuizamento da demanda, pois vencido o crédito tributário devidamente constituído. Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 30.12.2002 (mov. 1.1, pág. 1), houve a prescrição material do crédito tributário. 2.4. Prescrição Intercorrente Não bastasse isso, a pretensão de cobrança do crédito também estaria extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, o art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança. Como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos”[1] (sem destaques no original). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição. Segundo os escólios de TEPEDINO et. al., “a aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a outra perspectiva, que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social”. E prossegue: “A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida”[2] (sem destaques no original). Uma vez exercitada a pretensão dentro do prazo prescricional, este se interrompe. Particularmente no caso de dedução dessa pretensão em juízo, por meio da ação, esse prazo, uma vez interrompido, mantém-se, em regra, suspenso até o último ato processual. A legislação, todavia, prevê hipóteses em que o prazo prescricional volta a fluir no curso da relação processo, como se infere, por exemplo, do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Trata-se da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se limita, contudo, às hipóteses descritas no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, às quais o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação uniforme, com eficácia vinculante horizontal, com o julgamento do Recurso Especial nº 1340553/RS, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativo da controvérsia e julgado em 12.9.2018. Além das situações ali enunciadas, ou seja, impossibilidade de citação do executado ou de localização de bens para garantir a execução, passa a fluir o prazo prescricional no curso do processo quando revelar-se inerte o titular do direito subjetivo. Como destaca HUMBERTO TEODORO JÚNIOR., “o processo paralisado indefinidamente, equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justifica ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter se dado ainda a extinção do processo”[3]. Nessa linha, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, em voto de lavra também do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em julgamento realizado em 22.10.2019, que “não é possível concluir que, paralisado o processo por considerável interregno temporal (...), o ente público recorrido tenha se desincumbido do ônus processual de tomar as medidas necessárias ao recebimento do crédito tributário. Se é certo que houve desídia na condução dos atos processuais pelo órgão judicial, mostra-se lícito afirmar, de outra parte, que o exequente permitiu que o processo restasse paralisado por longo período de tempo sem externar qualquer manifestação nesse ínterim. (...). Desta forma, transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal” (AgInt no REsp 1594866/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). No caso em apreço, ainda que não se considerasse pela ocorrência da prescrição material, constata-se que a prescrição teria sido interrompida com a citação do executado, em 12.12.2003 (mov. 1.1, pág. 17), a teor do que dispunha a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional. Desde então, o processo ficou paralisado, não havendo qualquer provocação do exequente para o seu regular processamento até 2016, quando pugnou pela penhora de bens (mov. 11). Desse panorama fático, observa-se que entre a data da citação, marco que interrompeu a prescrição, até o pedido de penhora, transcorreram cerca de treze anos. Nesse interregno, o exequente somente reiterou a juntada das planilhas de relatório de dívidas, que frise-se, eram equivocadas porque continham dívidas além daquelas cobradas na CDA objeto da demanda. Dito isso, e em vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, acima referido, transcorrido prazo superior a 5 anos de paralisação do processo, sem que se possa atribui-la exclusivamente ao serviço judiciário, porquanto não apresentada qualquer manifestação do exequente neste período, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Instruída com título que representa dívida não mais exigível, em descompasso com as regras insertas nos arts. 786 e 798 do Código de Processo Civil, a presente execução comporta pronta extinção (art. 924, I, CPC). Diante de tais fundamentos, e atendendo-se ao princípio da primazia do mérito, resta prejudicado o exame das demais teses arguidas. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade e, no mérito, acolho-a para o fim de declarar a prescrição do crédito tributário, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas, excetuada a taxa judiciária, cuja isenção lhe é concedida por força do disposto no art. 3º, “I”, do Decreto nº 962/1932. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa dos presentes embargos, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto [1] Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231. [2] Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354. [3] HUMBERTO TEODORO JÚNIOR. Comentários..., p. 281.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000380-53.2002.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000380-53.2002.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54,10 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): BACILA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA - cad. 37843 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua sem denominação, s/nº - Loteamento Jardim Residencial Bela Vista - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 DECISÃO 1. Primeiramente, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros do representante legal da parte executada (mov. 60). Isso porque a morte do sócio administrador não tem o condão, por si só, de extinguir a personalidade jurídica da pessoa jurídica. Primeiro porque, nos termos do art. 1.060 do Código Civil, podem ser designados mais de um administrador no contrato social da sociedade limitada, não havendo qualquer prejuízo em face do falecimento de um dos administradores. Segundo porque se faz necessário apurar se o contrato social dispôs algum regramento em caso de morte do sócio, ou ainda, se incidiria as hipóteses dos incisos II e III do Código Civil. Nesse sentido, juntou-se a certidão atualizada da Junta Comercial da empresa executada (mov. 102.3), na qual se constata que esta foi transformada em EIRELI, sendo administrada por Neiva da Luz Miranda Bacila. Portanto, não havendo dissolução da empresa, se mostra impertinente a citação dos herdeiros do ex-sócio falecido. 2. Intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000380-53.2002.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-53.2002.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54,10 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA - cad. 37843 DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS URGENTES 1- Esclarece-se ao Oficial de Justiça desta Comarca, Técnica Cumpridora de Mandados e Oficial de Justiça Ad Hoc, que, para os casos de URGÊNCIA E/OU RELEVÂNCIA, nos quais é imprescindível designar-se audiência com prazo inferior a 30 (trinta) dias da data da efetiva realização do ato – resultando, por consequência, na expedição de mandado com prazo também inferior à 30 (trinta) dias, NÃO APLICA-SE a exceção disposta de forma uníssona nos Ofícios-Circulares 294/2021 e 238/2021- DCJ-DMAP e DECISÃO Nº 6791928 - GCJ-GJACJ-HLHT - SEI/TJPR Nº 0101125-03.2021.8.16.6000, ou seja, não há que se falar na devolução de mandados relativos única e exclusivamente a audiências de feitos URGENTES que foram pautadas em prazo inferior à 30 (trinta) dias da data do ato, pois subsume-se à estes casos a regra geral prevista na RESOLUÇÃO N. 139, de 08 de abril de 2015, a qual dispõe, em seu art. 17, §2°, que: Art. 17 [...] §2º. Os mandados que demandem urgência deverão ser cumpridos imediatamente e anexados ao sistema em até cinco (5) dias. Portanto, para estes feitos não respeita-se prazo mínimo para expedição de mandado, mas sim há necessidade de cumprimento imediato. Por exemplo: Um adolescente em conflito com a lei que esteja internado provisoriamente, o processo precisa estar concluído com decisão de mérito no prazo máximo de 45 dias. Por oportuno, frisa-se que afastar a aplicação da referida regra geral aos feitos que demandam análise urgente - réu preso, crianças acolhidas, medidas protetivas, dentre outros inúmeros pedidos de urgência enfrentados em um Juízo Único - fere de morte o próprio acesso ao Judiciário e o Princípio da Prestação Jurisdicional Efetiva - e diga-se mais, viola inclusive direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança -, pois inadmissível realizar-se audiência em feitos de flagrante urgência com no mínimo 30 dias de prazo entre a expedição dos mandados e a efetivação do ato. 2- Logo, cumpra-se a norma geral para os casos de urgência – expedição de mandado para cumprimento imediato; e a exceção para os demais feitos – mandados expedidos com no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias da data da realização do ato; até ulteriores deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DA DILAÇÃO DE PRAZO 3- Por conseguinte, da análise detida das centenas de feitos que vieram conclusos com pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos - formulados pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado desta Comarca, observou-se que, na grande maioria dos processos estavam presentes duas situações: a)- o mandado para o qual foi requerida a dilação de prazo perderá seu objeto em razão do transcurso do tempo; ou b)- a diligência a ser executada em razão do mandado necessariamente deveria ser efetivada de maneira presencial pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado; o que levou a conclusão de que os citados pedidos estão sendo juntados, a princípio, de forma genérica e sem a análise concreta das particularidades de cada feito, o que é inadmissível, por violar os Princípios da Celeridade, da Efetividade, da Boa-Fé e da Cooperação, fazendo com que centenas de autos sejam conclusos desnecessariamente e levando a uma morosidade reprovável. 4- Assim, DETERMINO que os pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos sejam formulados pelos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado de maneira individualizada, indicando especificamente: a)- o ato a ser cumprido; e b)- o prazo requerido – segundo as realidades desta Comarca. 5- ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS QUE JÁ CONTENHAM PEDIDO INDIVIDUALIZADO OU NOS QUAIS ASSIM FOR FORMULADO, APÓS A PRESENTE DETERMINAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO DOS FEITOS: Por economia processual, considerando o escasso prazo para cumprimento do mandado e especialmente o grande volume de trabalho enfrentado pelos Servidores desta Comarca, DEFIRO desde logo a dilação de prazo requerida, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo do mandado respectivo - à exceção das demandas que contenham pedido de urgência, as quais devem ser priorizadas e cumpridas no prazo regular. 6- Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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