Apelação Cível 0000718-94.2020.8.16.0124 - TJPR

Apelação Cível 0000718-94.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1- Considerando o parcelamento do crédito tributário, resta suspensa a sua exigibilidade, nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN. 2- Portanto, SUSPENDA-SE a presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 3- Não sendo consignado o prazo de parcelamento pela Fazenda Pública, suspenda-se o feito por 1 (um) ano. 3.1- Decorrido o mencionado prazo, intime-se a Fazenda Pública, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Voltem conclusos quando oportuno. 5- Diligências necessárias. Ciência às partes. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. Defiro o pedido de seq. 97.1. Suspenda-se conforme requerido. Findo o prazo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação pertinente, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Palmeira, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. Tendo em vista a indicação do bem para a penhora (evento 69), torno sem efeito a deliberação de seq. 76.1. Lavre-se o competente termo. No mais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmeira, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1- Em recente decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) No citado julgado, entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas –, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. Não bastasse, por meio da Resolução Nº 547, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.” Nesta, disciplinou-se que: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- Isto posto, SUSPENDO a presente execução fiscal, para que a parte exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove: a. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b. protesto do título. 4- Caso a parte exequente não tenha informado o cumprimento dos requisitos, voltem conclusos para extinção. 5- Na eventualidade dos requisitos terem sido cumpridos, a execução fiscal prosseguirá nos seus ulteriores termos. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Documento (Certidão)

11/10/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 13:18

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:15

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:29

Confirmada

26/08/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:00

Documento (Acórdão)

15/08/2023, 17:44

Provimento em Parte

15/08/2023, 15:20

Confirmada

18/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 18:01

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1- Em recente decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) No citado julgado, entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas –, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. Não bastasse, por meio da Resolução Nº 547, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.” Nesta, disciplinou-se que: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- Isto posto, SUSPENDO a presente execução fiscal, para que a parte exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove: a. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b. protesto do título. 4- Caso a parte exequente não tenha informado o cumprimento dos requisitos, voltem conclusos para extinção. 5- Na eventualidade dos requisitos terem sido cumpridos, a execução fiscal prosseguirá nos seus ulteriores termos. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.695.581/0001-23) RUA SADI LOPES, 180 CASA - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos.[1] I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em face da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o excipiente/executado (mov. 34.1) aduziu que: o referido imóvel que deu causa a demanda pertence a Sra. Marli Terezinha da Luz desde 13.07.1999, tendo em vista contrato de compra e venda de imóvel urbano (mov. 34.5), tornando ilegítimo a excipiente figurar o polo passivo da execução fiscal; a demanda foi ajuizada em 09.04.2020, todavia o imóvel não é mais de posse do executado; a cobrança relacionada ao exercício de 2014 ficou inerte por mais de cinco anos, termo em que se configura a prescrição do débito. Requereu (i) que seja julgada totalmente procedente a exceção; (ii) a condenação do excepto em custas e honorários advocatícios; (iii) alternativamente, a extinção do feito pela prescrição. Juntou documentos. O excepto/exequente (mov. 35.1), em suma, requereu a total improcedência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da exceção de pré-executividade, sendo determinado o prosseguimento do feito da execução fiscal. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para a impugnação realizada pela excipitente, vez que a matéria arguida não demanda dilação probatória, podendo ser reconhecida de ofício. O contribuinte do IPTU, conforme dispõe o art. 34, do CTN, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” E no caso em exame, a execução fiscal foi ajuizada em face do proprietário que constava na matrícula do registro de imóveis (mov. 47.3 e 47.4), qual seja, a executada BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Não há dúvidas de que o contrato de particular de compra e venda, evidentemente, se traduz em verdadeiro instrumento contratual que, de fato, transfere o direito à aquisição de propriedade junto ao Registro Imobiliário e a posse do imóvel, mas não o direito de propriedade per si, pois este depende do competente registro na forma do artigo 1.245 do Código Civil. Nesse contexto, a transferência de propriedade de imóveis se dá mediante o registro do título translativo junto ao Registro de Imóveis e, até que isso ocorra, o alienante continua a ser visto como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1ºEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Vale destacar, ainda, que a existência de escritura pública de compra e venda ou outro instrumento particular, não pode ser oposta ao fisco, conforme prevê o art. 123 do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” É exatamente o caso do presente feito, uma vez que, conforme é possível extrair da matrícula juntada aos autos, a compra e venda havida entre a executada e a Sra. Marli Terezinha da Luz em 13.07.1999 não foi levada a efeito no Registro de Imóveis, não havendo que se falar em conhecimento erga omnes. Sendo assim, a executada deve ser vista como a proprietária legítima do imóvel para fins de responsabilidade pela dívida tributária cobrada, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, portanto. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis. Precedentes: RESP nº 979.970/SP, Rel. Min..pelo pagamento do IPTU Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826 /RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação " (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº da Resolução STJ 08/08 1110551/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 10/06/2009.)” (Grifei) Quanto à alegação de prescrição do débito exequendo, por outro lado, assiste razão à excipiente. Explico. Como se sabe, sendo o IPTU tributo sujeito a lançamento de ofício, conforme art. 149 do CTN, a fim de esclarecer o marco inicial do prazo prescricional em relação a ele, a Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Assim, para definição do termo inicial do prazo prescricional é de ser considerada a data da constituição definitiva do crédito. No caso, restou demonstrada a ocorrência da hipótese de interrupção do prazo prescricional, prevista no art. 174, parágrafo único, inciso VI, do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Conforme é possível observar no documento de mov 47.2, a executada firmou parcelamento do débito tributário (ato que importa em reconhecimento do débito), mas deixou de quitá-lo integralmente. Sendo assim, o prazo prescricional foi interrompido em 2014, mas o prazo voltou a correr do início, a partir da data do inadimplemento da parcela, que se deu em 09/11/2014. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento volta a ser contado a partir da data do inadimplemento da parcela, pouco importando o posterior momento no qual a autoridade tributária reconhece essa condição. Precedentes: AgInt no REsp 1.461.208/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 2/6/2015. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ACORDO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2. "O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.600.744/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Sendo assim, pelo fato de o termo inicial do prazo prescricional ser a data de 09/11/2014, resta configurada a prescrição do débito, uma vez que a presente execução apenas foi ajuizada pela Fazenda Pública 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses após o início do prazo, ou seja, não observou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, caput, CTN. Sendo assim, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida e o presente feito deve ser extinto, uma vez que não há outros débitos exequendos que não foram fulminados pela prescrição. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de, anulando a CDA nº 1.742/2017, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, 10% do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se. [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 50 (cinquenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Palmeira, datado e assinado digitalmente. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000718-94.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-94.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.141,49 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): BACILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS URGENTES 1- Esclarece-se ao Oficial de Justiça desta Comarca, Técnica Cumpridora de Mandados e Oficial de Justiça Ad Hoc, que, para os casos de URGÊNCIA E/OU RELEVÂNCIA, nos quais é imprescindível designar-se audiência com prazo inferior a 30 (trinta) dias da data da efetiva realização do ato – resultando, por consequência, na expedição de mandado com prazo também inferior à 30 (trinta) dias, NÃO APLICA-SE a exceção disposta de forma uníssona nos Ofícios-Circulares 294/2021 e 238/2021- DCJ-DMAP e DECISÃO Nº 6791928 - GCJ-GJACJ-HLHT - SEI/TJPR Nº 0101125-03.2021.8.16.6000, ou seja, não há que se falar na devolução de mandados relativos única e exclusivamente a audiências de feitos URGENTES que foram pautadas em prazo inferior à 30 (trinta) dias da data do ato, pois subsume-se à estes casos a regra geral prevista na RESOLUÇÃO N. 139, de 08 de abril de 2015, a qual dispõe, em seu art. 17, §2°, que: Art. 17 [...] §2º. Os mandados que demandem urgência deverão ser cumpridos imediatamente e anexados ao sistema em até cinco (5) dias. Portanto, para estes feitos não respeita-se prazo mínimo para expedição de mandado, mas sim há necessidade de cumprimento imediato. Por exemplo: Um adolescente em conflito com a lei que esteja internado provisoriamente, o processo precisa estar concluído com decisão de mérito no prazo máximo de 45 dias. Por oportuno, frisa-se que afastar a aplicação da referida regra geral aos feitos que demandam análise urgente - réu preso, crianças acolhidas, medidas protetivas, dentre outros inúmeros pedidos de urgência enfrentados em um Juízo Único - fere de morte o próprio acesso ao Judiciário e o Princípio da Prestação Jurisdicional Efetiva - e diga-se mais, viola inclusive direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança -, pois inadmissível realizar-se audiência em feitos de flagrante urgência com no mínimo 30 dias de prazo entre a expedição dos mandados e a efetivação do ato. 2- Logo, cumpra-se a norma geral para os casos de urgência – expedição de mandado para cumprimento imediato; e a exceção para os demais feitos – mandados expedidos com no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias da data da realização do ato; até ulteriores deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DA DILAÇÃO DE PRAZO 3- Por conseguinte, da análise detida das centenas de feitos que vieram conclusos com pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos - formulados pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado desta Comarca, observou-se que, na grande maioria dos processos estavam presentes duas situações: a)- o mandado para o qual foi requerida a dilação de prazo perderá seu objeto em razão do transcurso do tempo; ou b)- a diligência a ser executada em razão do mandado necessariamente deveria ser efetivada de maneira presencial pelos Oficiais de Justiça e/ou Técnica Cumpridora de Mandado; o que levou a conclusão de que os citados pedidos estão sendo juntados, a princípio, de forma genérica e sem a análise concreta das particularidades de cada feito, o que é inadmissível, por violar os Princípios da Celeridade, da Efetividade, da Boa-Fé e da Cooperação, fazendo com que centenas de autos sejam conclusos desnecessariamente e levando a uma morosidade reprovável. 4- Assim, DETERMINO que os pedidos de dilação de prazo para cumprimento de mandados e/ou prévia intimação das partes para fornecimento de seus dados eletrônicos sejam formulados pelos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado de maneira individualizada, indicando especificamente: a)- o ato a ser cumprido; e b)- o prazo requerido – segundo as realidades desta Comarca. 5- ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS QUE JÁ CONTENHAM PEDIDO INDIVIDUALIZADO OU NOS QUAIS ASSIM FOR FORMULADO, APÓS A PRESENTE DETERMINAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO DOS FEITOS: Por economia processual, considerando o escasso prazo para cumprimento do mandado e especialmente o grande volume de trabalho enfrentado pelos Servidores desta Comarca, DEFIRO desde logo a dilação de prazo requerida, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo do mandado respectivo - à exceção das demandas que contenham pedido de urgência, as quais devem ser priorizadas e cumpridas no prazo regular. 6- Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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