Cumprimento de sentença 0037078-86.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037078-86.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 17:29

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:37

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:37

Confirmada

11/02/2023, 00:10

Confirmada

11/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037078-86.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037078-86.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.383,26 Exequente(s): VILMA TERESINHA PINTO DOS SANTOS Executado(s): MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI 1. Considerando que o prazo da parte autora para manifestar-se quanto a satisfação quanto a obrigação ante o valor que levantou, conforme determinado ao mov. 78.1 e, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado (mov. 54.1), Dr. DIEGO ALBERTO GHEORGHIOU ANGELO SANCHEZ (OAB/PR nº 84.545), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública que atue nos Juizados Especiais nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados. 2. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, conforme requerido pelo defensor dativo. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

01/02/2023, 00:00

Documento (Informações)

31/01/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:21

Arquivamento

30/01/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 14:10

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:58

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:58

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037078-86.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037078-86.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.383,26 Exequente(s): VILMA TERESINHA PINTO DOS SANTOS Executado(s): MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI 1. Considerando que o prazo da parte autora para manifestar-se quanto a satisfação quanto a obrigação ante o valor que levantou, conforme determinado ao mov. 78.1 e, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado (mov. 54.1), Dr. DIEGO ALBERTO GHEORGHIOU ANGELO SANCHEZ (OAB/PR nº 84.545), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública que atue nos Juizados Especiais nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados. 2. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, conforme requerido pelo defensor dativo. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0037078-86.2019.8.16.0019 Exequente(s): VILMA TERESINHA PINTO DOS SANTOS Executado(s): MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI SENTENÇA 1. Infere-se dos autos que VILMA TERESINHA PINTO DOS SANTOS ajuizou Ação de Reparação de Danos em face de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI. Citada (mov. 14.1), não houve contestação e tampouco comparecimento da ré à audiência de conciliação, motivo pelo decretou-lhe a revelia. Sobreveio, então, sentença de mérito, por meio da qual: a) julgou-se parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora ora embargada; b) declarou-se a resolução do contrato firmado entre as partes; e, c) condenou-se a ré embargante a restituir à autora o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais). A sentença transitou em julgado (mov. 27.0), o que ensejou, a pedido da autora (mov. 35.1), a instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 36.0). A ré foi intimada a cumprir, voluntariamente, a obrigação imposta na sentença (mov. 46.1). Em cumprimento ao comando judicial retro e, em observância ao disposto no art. 52, IX, da Lei n. 9099 de 1995, MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI apresentou embargos (mov. 47.1). Inicialmente, afirmou que: a) não possui qualquer relação com a desavença trazida em Juízo pela autora; b) suas atividades “tem como escopo a participação em licitações com o poder público federal, estadual e municipal de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (p. 2, tópico III, 4° parágrafo), não havendo, por conseguinte, a comercialização de seus produtos às pessoas físicas; c) o produto indicado na exordial foi comercializado pela empresa Corpus Medical Life, inscrita no CNPJ 11.566.583/0001-39, empresa essa baixada junto Receita Federal do Brasil, e contra a qual há 201 (duzentos e um) processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; d) por precaução, fixou em seu site um comunicado informando a respeito da confusão que estava envolvendo o nome de uma e de outra empresa; e) a embargada, durante o processo de conhecimento não colacionou quaisquer documentos que comprovem a compra do produto e os dados da empresa que a vendeu; f) ao tomar conhecimento da ação em tela, acionou a Autoridade Policial e confeccionou o devido Boletim de Ocorrência. Em seguida, arguiu-se: g) ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da citação. Finalizou deduzindo os seguintes pedidos: h) acolhimento da primeira preliminar e a consequente extinção do cumprimento de sentença em tela; i) não sendo este o entendimento do Juízo, que seja acolhida a segunda preliminar, declarando-se, por conseguinte, a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes. Juntou documentos e depositou em juízo os valores reclamados pela embargada (mov. 47.2 – 47.15). A embargada, assistida por advogado dativo, apresentou impugnação aos embargos (mov. 61.1). Passo a decidir. 2. Fundamentação Em que pese a alegada nulidade de citação (mov. 47.1, alínea “B”, p. 7 – 8), observa-se que o AR de intimação (mov. 46.1), por meio do qual tomou conhecimento do cumprimento de sentença em tela, foi encaminhado para o mesmo endereço[1] em que foi encaminhado o AR de citação (mov. 14.1). Ainda que eles tenham sido recebidos por terceiras pessoas, sem indicativos de que sejam os representantes legais da parte embargante, a Teoria da Aparência, admitida pela jurisprudência pátria, reconhece a validade do ato, desde que os AR’s tenham sido encaminhados ao endereço da parte, tal como ocorre no caso em apreço. Note que há identidade entre os endereços constantes dos referidos AR’s e aquele indicado pela própria parte em petição de mov. 47.1 e instrumento de procuração de mov. 47.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. ENCAMINHAMENTO DA CITAÇÃO, VIA AR, AO MESMO ENDEREÇO DESCRITO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não há que se falar em nulidade da citação quando o AR é recebido no endereço do estabelecimento comercial. Ausente, assim, a obrigatoriedade do recebimento da carta citatória por representante da empresa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CABIMENTO. PEÇA DE DEFESA JUNTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. - O princípio da eventualidade não autoriza o recebimento da contestação juntada de forma intempestiva. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004418-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.04.2022). RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO POR PESSOA SEM PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EFETIVADAS NO ENDEREÇO ONDE SE SITUA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008554-12.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020). Sob outro enfoque, entendo que a tese afeta à ilegitimidade passiva ad causam não pode nem sequer ser conhecida, na medida em que tal matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada material. No ponto, a redação dada ao art. 52, IX, “d”, da Lei n. 9099 de 1995, é clara no sentido que somente serão conhecidas em grau de recurso as causas “impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença” (negritou-se e sublinhou-se). Marco Vinícius Schiebel, eminente relator dos autos do Recurso Inominado n. 1178-04.2012.8.16.0014/1, assim assentou: “Da ilegitimidade passiva No que é pertinente a legitimidade, esta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença, podendo-se discutir, após tal momento, sobre a legitimidade para ser executado. Neste sentido, esclarece Fredie Didier: “Pode o executado arguir, em sua defesa, a ilegitimidade das partes. Não se trata de ilegitimidade que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC), que protege o título judicial. A ilegitimidade, aqui, diz respeito à fase executiva, tão-somente. Com efeito, ao executado se permite alegar ilegitimidade para a execução, não se lhe franqueando a possibilidade de discutir a legitimidade relativa à própria demanda cognitiva, eis que se trata de assunto já alcançado pela preclusão e, até mesmo, pela coisa julgada” (negritou-se e sublinhou-se). O julgado em comento encontra-se assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO – CONDENAÇÃO QUE SUPERA TETO DO JUIZADO - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA E REGULAR EXECUÇÃO DO VALOR QUE CHEGOU A TAL PATAMAR EM RAZÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recuso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001178-04.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.02.2016). Por todos os ângulos que se analise, conclui-se pela rejeição dos embargos opostos. 3. Dispositivo Em face do acima exposto, REJEITO os embargos à execução opostos e, com fulcro no art. 487, I, do CPC de 2015, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários porquanto incabíveis na espécie (art. 54 da Lei n. 9099 de 1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Preclusão a decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, imprima prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito Designada [1] “Rua Rosinha Sigaud, n. 304, bairro Caiçaras, CEP.: 30770-560, Belo Horizonte – MG”.

07/07/2022, 00:00

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