Execução de Título Extrajudicial 0000677-92.2013.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-92.2013.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:59

Confirmada

09/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-92.2013.8.16.0118 1. Por último, o Exequente apresentou o saldo remanescente da dívida próximo ao indicado pelo executado ADELCIO MOTIM e se absteve de se manifestar quanto ao requerimento de desabilitação da terceira ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. 2. Diante do exposto e não havendo motivos para a manutenção da terceira, DEFIRO o pedido de desabilitação. 3. Quanto ao saldo remanescente, certifique a Secretaria a existência de valores bloqueados, juntado aos autos os comprovantes. 4. Após, intime-se a parte Executada para se manifestar no prazo de 15 dias. Morretes, 08 de dezembro de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:05

Ato ordinatório

12/01/2026, 18:52

Mero expediente

08/01/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 17:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:11

Confirmada

24/10/2025, 00:14

Confirmada

24/10/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-92.2013.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.775,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C, Lote 32 Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): ADELCIO MOTIN (CPF/CNPJ: 682.234.559-00) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR ALEX SANDRO SOARES (CPF/CNPJ: 016.961.879-07) BR 227, KM 28 - MORRETES/PR DURVAL DUARTE (CPF/CNPJ: 357.973.049-53) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR MARIA DELCI DOS SANTOS MOTIN (CPF/CNPJ: 053.776.229-95) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 Vistos e etc. 1. Realizada a penhora e avaliação da motocicleta cujo auto de penhora consta no mov. 574.2, ADELCIO MOTIM apresentou exceção de pré-executividade. Instado, o Exequente quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, consiste na possibilidade de o Executado promover sua defesa nos autos do processo de execução, sem necessidade de penhora e de oposição de embargos à execução. A jurisprudência admite esta medida em casos excepcionais, nos quais o Executado pode arguir questões de ordem pública, ou matérias que desde logo vêm acompanhada de inequívoca comprovação. Ainda que o novo Código de Processo Civil tenha trazido modificações em relação à execução, como por exemplo os artigos 525 e 803 que tratam das questões que devem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença e da nulidade da execução, certo é que a nova lei processual não exauriu completamente a possibilidade de ser manejar a exceção de pré-executividade ao tempo que ocorra a necessidade de se alegar qualquer tipo de vício, desde que não demande dilação probatório. Assim, realizada a penhora de bem móvel, possível se monstra o manejo da objeção. Em sua objeção, o Excipiente sustenta: - Nulidade da penhora visto que a motocicleta é utilizada na comercialização da produção de hortaliças; - Inexistência de dívida; - Extinção do feito em decorrência da inexistência de outros bens a serem penhorados. Por fim, oferta proposta de acordo para parcelamento da dívida. Pois bem. Postas tais premissas, entendo que a insurgência não merece prosperar, pois, a comprovação da utilização da motocicleta na venda da produção de hortaliças pelo Excipiente demanda dilação probatória, o que não é admitido no recurso manejado. A alegada inexistência de dívida igualmente demanda dilação probatória e deveria ser objeto de embargos à execução a tempo e modos próprios. Quanto a extinção da execução decorrente da ausência de bens penhoráveis, de outra sorte não se socorre o Excipiente, visto que ele mesmo confirma a existência de produção de hortaliças, cuja produção e o valor da venda podem ser objeto de penhora. Não obstante, a ausência de outros bens penhoráveis a teor do que preconiza o artigo 924 não é hipótese de extinção, mas sim de suspensão nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC, desde que o Exequente não promova o andamento do feito. Já a proposta de acordo, embora não seja matéria a ser deliberada em exceção, tem-se que, não havendo manifestação de interesse pelo Excepto, caberá ao Excipiente formular a proposta diretamente ao Exequente e eventual acordo trazido aos autos para homologação. 3. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. Intimem-se. Morretes, 22 de junho de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

27/07/2023, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-92.2013.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.775,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C, Lote 32 Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): ADELCIO MOTIN (CPF/CNPJ: 682.234.559-00) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR ALEX SANDRO SOARES (CPF/CNPJ: 016.961.879-07) BR 227, KM 28 - MORRETES/PR DURVAL DUARTE (CPF/CNPJ: 357.973.049-53) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR MARIA DELCI DOS SANTOS MOTIN (CPF/CNPJ: 053.776.229-95) ESTRADA DO MUNDO NOVO DO SAQUAREMA, SN - MORRETES/PR Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 Vistos, etc. Conforme se observa, os bens penhorados foram arrematados pelos valores: - lote 1: R$ 6.200,00; - lote 2: R$ 50.500,00. DECIDO. Aferindo-se a regularidade da arrematação, no que pertine ao mínimo de 60% da avaliação, tem-se que restou observado. De acordo com o disposto no art. 901 do CPC, “a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.” Este juízo procedeu à assinatura do auto, conforme documento em anexo. Aguarde-se por 10 dias eventual apresentação de impugnação do ato. Intime-se. Morretes, 26 de julho de 2021. Fernando Andriolli Pereira Magistrado PROJUDI - Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118 - Ref. mov. 447.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 21/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTS6 YWWE8 ZD2ZN BY6ABPROJUDI - Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118 - Ref. mov. 447.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 21/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTS6 YWWE8 ZD2ZN BY6ABPROJUDI - Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118 - Ref. mov. 447.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 21/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTS6 YWWE8 ZD2ZN BY6ABPROJUDI - Processo: 0000677-92.2013.8.16.0118 - Ref. mov. 447.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 21/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTS6 YWWE8 ZD2ZN BY6AB

28/07/2021, 00:00

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