Execução de Título Extrajudicial 0007439-72.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007439-72.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 07:09

Documento (Informações)

04/08/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 08:51

Documento (Certidão)

04/08/2022, 08:51

Trânsito em julgado

04/08/2022, 08:46

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 09:56

Confirmada

25/07/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007439-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007439-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$836,66 Exequente(s): ALONSO E MARTINS CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 27.924.040/0001-86) Avenida Inglaterra, 902 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 Executado(s): ELEN APARECIDA SALES (RG: 130498191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.178.799-50) Rua José Dellalibera, 1184 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-550 - Telefone(s): (43) 98856-6339 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. 2. Diante do cumprimento da obrigação indicada e comprovadas nos autos pela parte executada, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, expeça-se alvará de transferência eletrônica dos valores presente nos autos para a conta de seq. 159.1. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:01

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 11:57

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n° 0007439-72.2020.8.16.0056: I – Do parcelamento (pedido de seq. n° 122.1): Diante da concordância da parte exequente (petição de seq. n° 127.1) quanto ao pedido de parcelamento formulado pela executada no evento de n° 122.1, e tendo em vista que o parcelamento imprime celeridade ao andamento processual, favorece a prestação jurisdicional, e observa ao princípio da execução pelo meio menos gravoso a parte devedora, defiro o parcelamento da dívida executada, na forma como solicitado pela devedora (seq. n° 122.1), ou seja, entrada no valor de R$ 138,94 (considerando o valor bloqueado via Sistema Sisbajud) e o débito residual em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 188,34 (cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). II – Intime-se a executada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. III – Proceda-se, ainda, a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível detectado (R$ 138,94) em conta bancária de titularidade da executada junto a instituição financeira PICPAY SERVICOS S.A, para uma conta vinculada ao juízo. Em seguida, expeça-se o competente alvará eletrônico visando a transferência do referido saldo, para a conta bancária indicada pela parte exequente na petição de nº 127.1, de titularidade de sua advogada, vez que na procuração de seq. n° 1.2 consta poderes para receber e dar quitação, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico (para a mesma conta bancária) em relação às parcelas subsequentes, independentemente de nova conclusão, facultado, ainda, o depósito/pagamento pela executada direto na conta bancária indicada pela credora. IV – Por fim, no que tange aos demais valores detectados via Sistema Sisbajud (seq. n° 129.1), proceda-se o desbloqueio imediato dos mesmos. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0007439-72.2020.8.16.0056: I – Efetuada a penhora de valores via sistema Sisbajud e apresentada simples petição como meio de defesa, o juízo não pode acolher a tese de impenhorabilidade sem possibilitar prévia manifestação da parte contrária, sob pena de ofensa ao disposto no art. 10 do CPC, regra que veda a "decisão surpresa". Por mais que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, não pode o magistrado lançar decisão sem que tenha oportunizado a manifestação da parte contrária a respeito do tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10 DO CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078684800, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DE SER PROFERIDA DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. NECESSIDADE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10º DO CPC/15. ACOLHIDA PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075760165, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018). II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a exequente para se manifestar previamente acerca da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada no evento de nº 122.1, bem como em relação ao pedido de parcelamento formulado pela devedora na mesma peça processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em observância ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC/15, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. III – Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. IV – Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007439-72.2020.8.16.0056 I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para bacendar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n°113.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

03/02/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007439-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$836,66 Exequente(s): ALONSO E MARTINS CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 27.924.040/0001-86) Avenida Inglaterra, 902 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 Executado(s): ELEN APARECIDA SALES (RG: 130498191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.178.799-50) Rua Yoshimi Hamamoto, 642 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-560 - Telefone(s): (43) 98856-6339 I – Considerando que tanto o Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça quanto a Instrução Normativa nº 43/2021 – GCJ – atualmente em vigor[1] - (art. 3º e seguintes[2]) autorizam a realização de citações e intimações por via eletrônica em razão do atual cenário de pandemia pelo Coronavírus (Covid 19)[3], determino a citação da parte executada por via eletrônica a ser cumprida por Oficial de Justiça. II - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021. [2] Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º O cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. § 1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944). § 2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema. Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. [3] HABEAS CORPUS - CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – NÃO CONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA, NA DECISÃO IMPETRADA, DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência deste Tribunal de Justiça e Instrução Normativa nº 30/2020 (art. 3º) QUE AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) – DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE MANIFESTA – ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024854-08.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.05.2021).

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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