Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0036093-16.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 8ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 8ª Vara Criminal de Curitiba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

MIGUEL DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SCHWARTZ ULRICH

OAB/PR 82511·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SCHWARTZ ULRICH

OAB/PR 82511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 16:34

Documento (Informações)

04/09/2024, 16:10

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

27/08/2024, 00:46

Documento (Certidão)

22/08/2024, 09:32

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 18:05

Confirmada

21/08/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:05

Trânsito em julgado

21/08/2024, 18:04

Confirmada

21/08/2024, 18:03

Mandado

21/08/2024, 10:46

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:57

Trânsito em julgado

01/08/2024, 18:02

Confirmada

01/08/2024, 16:12

Todas as movimentações(210)

Definitivo

04/09/2024, 16:34

Documento (Informações)

04/09/2024, 16:10

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

27/08/2024, 00:46

Documentos

•31/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2024, 09:32

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 18:05

Confirmada

21/08/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:05

Trânsito em julgado

21/08/2024, 18:04

Confirmada

21/08/2024, 18:03

Mandado

21/08/2024, 10:46

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:57

Trânsito em julgado

01/08/2024, 18:02

Confirmada

01/08/2024, 16:12

Trânsito em julgado

31/07/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 10:01

Confirmada

31/07/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036093-16.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036093-16.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 01/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIGUEL DOS REIS O acusado MIGUEL DOS REIS foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 11/05/2022, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições, conforme o termo de audiência de mov. 189.1. Consoante os relatórios de movs. 203.18, 203.19, 203.20, 203.21, 203.23, 203.25, 203.26 e 203.28, o beneficiário cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade. Além disso, da análise da Carta de Fiscalização (autos nº 0000633-94.2022.8.16.0009), verifica-se que o réu compareceu bimestralmente em Juízo, nos meses de: I) junho, agosto, outubro e dezembro de 2022; II) fevereiro, abril, junho, agosto e outubro de 2023; e III) janeiro e abril de 2024. Ainda, justificou o não comparecimento no mês de dezembro de 2023 (mov. 203.34). Quanto às demais condicionantes, não há notícias de descumprimento pelo denunciado. À vista do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MIGUEL DOS REIS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Curitiba, 30 de julho de 2024. Sayonara Sedano Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2024, 19:10

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 19:08

Cumprimento da suspensão condicional do processo

30/07/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:37

Confirmada

27/07/2024, 00:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 00:19

Entrega em carga/vista

16/07/2024, 18:11

Ato ordinatório

16/07/2024, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 15:18

Confirmada

10/08/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 10:33

Confirmada

20/05/2022, 17:37

Documento (Certidão)

20/05/2022, 10:16

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 12:52

Confirmada

13/05/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:51

Por decisão judicial

13/05/2022, 12:50

Ato ordinatório

12/05/2022, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 19:23

Preliminar (Juiz(a); realizada)

11/05/2022, 18:33

Documento (Certidão)

11/05/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 14:33

Confirmada

25/04/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 14:31

Documento (Certidão)

22/04/2022, 18:06

Confirmada

20/04/2022, 14:24

Documento (Certidão)

20/04/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036093-16.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036093-16.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 01/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIGUEL DOS REIS Considerando certidão de Mov. 169.1, visando regularizar o feito, RECEBO a denúncia de Mov. 12.1, visto que estão presentes todos os seus requisitos legais. O denunciado já foi citado e apresentou resposta à acusação (Mov. 152.1). Para evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a defesa da presente decisão. No mais, mantenho audiência de suspensão condicional do processo já designada. Comunicações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:18

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 17:18

Confirmada

19/04/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:17

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 17:15

Denúncia

19/04/2022, 17:15

Denúncia

19/04/2022, 15:58

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 15:15

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:15

Ato ordinatório

13/04/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 10:11

Confirmada

13/04/2022, 10:10

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 09:40

Confirmada

08/04/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036093-16.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036093-16.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 01/04/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MIGUEL DOS REIS Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 11/05/2022, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2022, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:53

Preliminar (designada)

07/04/2022, 16:47

Mero expediente

06/04/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 15:11

Confirmada

22/03/2022, 10:27

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 13:13

Petição (Resposta À acusação)

21/03/2022, 10:30

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036093-16.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036093-16.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 01/04/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MIGUEL DOS REIS Considerando que a Defensoria Pública não mais atua nessa Vara Criminal, nomeio o(a) Dr(a). GABRIEL SCHWARTZ ULRICH, OAB/PR nº 82.511, defensor(a) dativo(a) do réu, nos termos da Lei nº 18.664/2015 e do Ofício-Circular nº 188/2018/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se o(a) defensor(a) de sua nomeação, bem como para que, em caso de aceite, apresente resposta à acusação. Caso haja resposta negativa, ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos novamente para designação de outro defensor. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 19:28

Mero expediente

03/03/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 14:04

Ato ordinatório

03/03/2022, 14:04

Confirmada

03/03/2022, 14:02

Mandado

02/03/2022, 15:42

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 10:53

Confirmada

18/02/2022, 11:18

Entrega em carga/vista

15/02/2022, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036093-16.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036093-16.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 01/04/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MIGUEL DOS REIS Considerando a manifestação de mov. 134.1 do Ministério Público, proceda-se a busca de endereço atualizado do réu junto ao Sisbajud. Com a resposta, retornem os autos com vistas ao parquet. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

26/01/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 13:13

Documento (Outros documentos)

26/01/2022, 10:32

Confirmada

21/01/2022, 20:00

Entrega em carga/vista

19/01/2022, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2022, 01:13

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 14:06

Confirmada

21/01/2021, 13:37

Por decisão judicial

11/01/2021, 17:14

Entrega em carga/vista

11/01/2021, 17:14

Réu revel citado por edital

11/01/2021, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/01/2021, 15:06

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 14:49

Confirmada

08/01/2021, 14:45

Entrega em carga/vista

07/01/2021, 16:39

Documento (Certidão)

07/01/2021, 16:38

Expedição de documento (Carta)

02/12/2020, 16:07

Documento (Outros documentos)

27/11/2020, 14:31

Confirmada

25/11/2020, 23:08

Entrega em carga/vista

25/11/2020, 18:38

Documento (Outros documentos)

25/11/2020, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 13:12

Entrega em carga/vista

16/11/2020, 18:05

Mero expediente

16/11/2020, 13:38

Conclusão (para decisão)

16/11/2020, 13:13

Recebimento

16/11/2020, 09:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/11/2020, 09:58

Remessa (em diligência)

12/11/2020, 16:57

Documento (Certidão)

12/11/2020, 16:57

de Instrução (cancelada)

12/11/2020, 16:54

Incompetência

11/11/2020, 13:40

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/11/2020, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2020, 14:24

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 13:33

Documento (Outros documentos)

06/11/2020, 13:31

Mandado

29/10/2020, 11:05

Ato ordinatório

26/10/2020, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2020, 15:29

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 08:00

Entrega em carga/vista

23/10/2020, 18:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 18:17

de Instrução (designada)

20/10/2020, 12:23

de Instrução (cancelada)

20/10/2020, 12:21

Movimentação processual

20/10/2020, 12:10

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 12:06

Mandado

20/10/2020, 11:02

Mero expediente

19/10/2020, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 16:13

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 18:04

Entrega em carga/vista

08/10/2020, 17:27

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 17:25

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 13:15

Mandado

07/10/2020, 14:14

Ato ordinatório

30/09/2020, 17:25

Ato ordinatório

30/09/2020, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2020, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2020, 17:02

Documento (Certidão)

30/09/2020, 13:15

de Instrução (designada)

30/09/2020, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2020, 05:56

Documento (Certidão)

29/09/2020, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2020, 16:32

Documento (Certidão)

20/08/2020, 13:09

Mero expediente

24/07/2020, 14:15

Conclusão (para despacho)

23/07/2020, 16:31

Documento (Outros documentos)

23/07/2020, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 07:09

Entrega em carga/vista

22/07/2020, 17:42

Ato ordinatório

17/07/2020, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2020, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2020, 14:05

Documento (Certidão)

26/06/2020, 09:43

Documento (Certidão)

24/06/2020, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2020, 00:47

Ato ordinatório

20/05/2020, 00:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 17:04

Por decisão judicial

28/04/2020, 17:15

Documento (Outros documentos)

28/04/2020, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2020, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2020, 18:26

Documento (Certidão)

23/04/2020, 14:00

Requisição de Informações

11/02/2020, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 18:01

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2020, 13:40

Entrega em carga/vista

15/01/2020, 13:40

Decurso de Prazo

12/12/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2019, 00:33

Mero expediente

02/12/2019, 18:09

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 16:38

Mandado

02/12/2019, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 17:50

de Instrução (Juiz(a); não-realizada)

28/11/2019, 17:50

Documento (Certidão)

26/11/2019, 14:56

Ato ordinatório

11/11/2019, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2019, 15:47

Mero expediente

08/11/2019, 13:43

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/11/2019, 16:37

Documento (Informações)

21/10/2019, 16:29

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 15:36

Documento (Certidão)

16/10/2019, 15:36

Remessa (em diligência)

16/10/2019, 15:34

Documento (Certidão)

16/10/2019, 15:34

Ato ordinatório

16/10/2019, 15:33

Ato ordinatório

16/10/2019, 15:32

Ato ordinatório

16/10/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 15:28

Documento (Outros documentos)

11/10/2019, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2019, 08:15

Entrega em carga/vista

08/10/2019, 16:20

Preliminar (não-realizada)

08/10/2019, 14:30

Documento (Informações)

29/08/2019, 10:14

Documento (Outros documentos)

28/08/2019, 15:53

Preliminar (designada)

28/08/2019, 15:50

Petição (Petição inicial)

28/08/2019, 15:50

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

•08/04/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00

•27/01/2022, 00:00