Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001392-15.2019.8.16.0122 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001392-15.2019.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 16:26

Documento (Informações)

02/05/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 14:32

Trânsito em julgado

25/04/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 17:10

Confirmada

10/04/2022, 00:22

Confirmada

10/04/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001392-15.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0001392-15.2019.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Valor da Causa: R$54.822,11 Requerente(s): Sebastião Maciel Requerido(s): Município de Ortigueira/PR SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo a desistência da ação formulada pela parte demandante (seq. 28.1) e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:44

Desistência

30/03/2022, 18:16

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:46

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001392-15.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001392-15.2019.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Valor da Causa: R$54.822,11 Autor(s): Sebastião Maciel Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Avoquei os autos. Levante-se a suspensão. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Sebastião Maciel em face do Município de Ortigueira. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 54.822,11 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e onze centavos). Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 3. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de nova conclusão, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 4. Em que pese o feito tenha sido suspenso com base no IRDR - Tema nº. 26 do eg. TJPR (autos nº. 0021373-08.2019.8.16.0000), o col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº. 1302501 (Tema 150 da Repercussão Geral), reafirmou a jurisprudência resolvendo que: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a (im)possibilidade de prosseguimento do feito, na forma do art. 332, II, do CPC. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)