Usucapião 0049704-07.2013.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0049704-07.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049704-07.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049704-07.2013.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CATARINA APARECIDA MARQUES DO COUTO JOSOÉ MARTINS DO COUTO Réu(s): EMBALAGENS CAMBUI LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Josoe Martins do Couto e Catarina Aparecida Marques do Couto em face de Embalagens Cambuí LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que residem há mais de cinco anos de forma mansa, pacífica, contínua, incontestada e com animus domini em parte ideal de 125,72 m² do imóvel registrado sob a matrícula n° 7.129 do 6° CRI desta comarca. Diante disso, pretendem a declaração de domínio do bem em seu favor. Juntou documentos. Foi expedido edital para citação de eventuais terceiros interessados (mov. 35). Em manifestação, a União demonstrou não ter interesse no feito (mov. 30), assim como o Município de Curitiba (mov. 175) e o Estado do Paraná (mov. 27). Os confrontantes também foram citados e não se insurgiram face a pretensão autoral (mov. 127/129, 136 e 200). A demandada foi citada por edital (mov. 91), razão pela qual lhe foi nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (mov. 153). O feito foi saneado (mov. 209), momento em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução foi realizada (mov. 222). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Requer a parte autora a usucapião especial urbana sobre parte ideal de 125,72 m² do imóvel registrado sob a matrícula n° 7.129 do 6° CRI desta comarca, conforme memorial descritivo anexo à exordial. Pois bem. A Constituição Federal prevê a usucapião especial para área urbana (art. 183) de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), impondo como requisitos, que: os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural e que se utilizem do bem para moradia, sua ou de sua família durante o prazo mínimo de cinco anos: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” No mesmo sentido expõe o art. 1.240, do Código Civil: “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” E, após análise detida dos autos, verifico que a parte autora faz jus ao domínio do bem. Compulsando a documentação presente no caderno processual, não há demonstração que a parte demandante é proprietária de qualquer outro imóvel, restando evidenciado que sua metragem não ultrapassa o limite legal descrito acima (mov. 1.7). Ademais, a prova testemunhal produzida no feito (mov. 222) atestou que o local é utilizado como moradia dos requerentes e sua família ao menos desde 2010 sem que houvesse qualquer oposição de terceiros, sendo a posse revestida de animus domini, enquadrando-se, portanto, na hipótese dos artigos transcritos acima. Finalmente, o prazo quinquenal exigido para a presente modalidade de usucapião já decorreu há vários anos. Dessa forma, inequívoco o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana por parte dos autores, razão pela qual a procedência da demanda é medida imperativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REQUISITOS DO ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Não ocorre cerceamento de defesa quando despicienda a produção de prova. Agravo retido desprovido. II. Suficientemente demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, para utilização do bem com fins de moradia, por prazo superior a cinco anos, e sem a existência de propriedade em nome da parte autora, deve ser julgada procedente o pedido de usucapião com base no art. 183 da Constituição da República e art. 1.240 do Código Civil. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70057244154 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 19/12/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2014). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e declaro o domínio da parte requerente sobre a área usucapienda descrita na inicial, devendo a serventia, oportunamente, expedir mandado para registro da propriedade em nome da autora, instruindo com cópias desta sentença e conforme memorial descritivo. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049704-07.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049704-07.2013.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CATARINA APARECIDA MARQUES DO COUTO (RG: 72313178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.163.339-99) Travessa Beija Flor, 10 lote situado na Av. das Indústrias, n° 2163 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-060 JOSOÉ MARTINS DO COUTO (RG: 61024573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.542.959-00) Travessa Beija Flor, 10 lote situado na Av. das Indústrias, n° 2163 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-060 Réu(s): EMBALAGENS CAMBUI LTDA (CPF/CNPJ: 75.701.441/0001-10) Avenida Silva Jardim, 1538 conjunto 11 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-200 Terceiro(s): ADELINO JOSE DA SILVA (RG: 91896656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.727.809-47) Travessa Beija Flor, 09 lote situado na Av. das Indústrias, n° 2163 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-060 ELIANE DO ROCIO MENEGUETTE (RG: 53535720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 771.113.899-72) Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 2638 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-020 MARCIA REGINA ALVES (RG: 11199393 SSP/MG e CPF/CNPJ: 054.898.826-97) Travessa Beija Flor, 09 lote situado na Av. das Indústrias, n° 2163 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-060 Nayara Pacheco Muzi (CPF/CNPJ: 028.858.139-38) Avenida das Indústrias, 2163 Travessa Beija-flor, nº 11 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-060 Pedro Domingues (CPF/CNPJ: 562.523.159-15) Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 2638 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-020 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por CATARINA APARECIDA MARQUES DO COUTO e outro, em face de EMBALAGENS CAMBUI LTDA. 2. Inexistindo preliminares a serem analisadas, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, que dependem de dilação probatória: a) o tempo e a natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel objeto da inicial, b) inexistência de oposição. 4. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil ficam os autores incumbidos de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. 5. Defiro a oitiva de testemunhas até o limite de três por parte. 6. Para a realização da audiência Virtual o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o TEAMS. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. Os advogados devem instruir as partes e testemunhas acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual, será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (41) 99899-8548. 7. Por fim, todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade, e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 8. Para a realização do ato virtual designo audiência para o dia 27/11/2023, às 14:30min. 9. As intimações das partes e testemunhas deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, determino a intimação dos advogados para que informem, no prazo de 48 horas, seus endereços de e-mail e número de celular (WhatsApp), bem como das partes e testemunhas, caso ainda não o tenham feito. Em caso de intimação pela via postal, deverá o advogado promover a intimação da testemunha, nos termos do art. 455 do CPC, devendo juntar o comprovante de envio da carta, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Ainda, juntar com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia do comprovante de recebimento da intimação. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

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