Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000035-63.2020.8.16.0122 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000035-63.2020.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 18:05

Documento (Informações)

18/04/2022, 17:40

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 14:19

Trânsito em julgado

18/04/2022, 14:18

Documento (Outros documentos)

14/04/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:41

Confirmada

29/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000035-63.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000035-63.2020.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$23.401,92 Requerente(s): ROMEU DE CARVALHO Requerido(s): Município de Ortigueira/PR SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo a desistência da ação formulada pela parte demandante (seq. 24.1) e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:22

Desistência

25/03/2022, 16:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:03

Confirmada

15/03/2022, 00:08

Confirmada

15/03/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-63.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-63.2020.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$23.401,92 Autor(s): ROMEU DE CARVALHO Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Avoquei os autos. Levante-se a suspensão. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Romeu de Carvalho em face do Município de Ortigueira. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 23.401,92 (vinte e três mil quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos). Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 3. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de nova conclusão, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 4. Em que pese o feito tenha sido suspenso com base no IRDR - Tema nº. 26 do eg. TJPR (autos nº. 0021373-08.2019.8.16.0000), o col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº. 1302501 (Tema 150 da Repercussão Geral), reafirmou a jurisprudência resolvendo que: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a (im)possibilidade de prosseguimento do feito, na forma do art. 332, II, do CPC. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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