Cumprimento de sentença 0001259-41.2017.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001259-41.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001259-41.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001259-41.2017.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.714,68 Exequente(s): MAURICIO CASTRO SOUZA Executado(s): Município de Ortigueira/PR Vistos 1. Em se tratando de execução de honorários, retifique-se o polo ativo, a fim de que passe a constar o causídico. 2. Foi noticiada a morte da parte exequente, conforme certidão de óbito (mov 212.1). Salienta-se que está pendente de levantamento o valor depositado pelo Município. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa ordem de ideias, o espólio assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito. Aliás, corroboram essa compreensão as previsões dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não instaurado o inventário, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, ou seja, por aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus. Já o art. 1.797 do Código Civil dispõe que “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho". Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – FALECIMENTO DA RÉ – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE SEUS FILHOS – DESNECESSIDADE – INDICAÇÃO APENAS DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO, REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 613 E 614 DO CPC E 1797 DO CC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0067799-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 15.03.2021). 3. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do feito em relação à sua pessoa, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, até a regularização da questão. 4. Promova a secretaria a busca dos documentos: Deverá ser juntado(a) pela parte (ou pelo cartório), se ainda não constar do feito: a) comprovante da existência de inventário judicial (mediante certidão emitida pelo cartório distribuidor do domicílio do falecido) ou extrajudicial (mediante documento emitido pela serventia extrajudicial). Nessa hipótese a habilitação deverá ocorrer unicamente em nome do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a). b) caso não haja inventário, comprovante da inexistência de inventário judicial (mediante certidão emitida pelo cartório distribuidor do domicílio do falecido) e da inexistência de inventário extrajudicial (mediante certidão emitida pela CENSEC); Nessa hipótese, a habilitação deve ocorrer em nome do espólio, representado pelo administrador provisório (cônjuge - mov. 212.1) c) casa haja inventário já finalizado, juntada do documento relativo à partilha. Nessa hipótese, a habilitação deve ocorrer em nome dos herdeiros individualmente. d) qualificação completa do inventariante, ou do administrador provisório ou dos herdeiros, conforme o caso. 4. Após, intimem-se pessoalmente para que que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, II, CPC). 5. Oportunamente, fornecidos os dados para qualificação, cite-se, nos termos do art. 313, § 2º, I, CPC. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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