Procedimento Comum Cível 0000280-02.2005.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000280-02.2005.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 18:29

Documento (Informações)

25/04/2023, 17:54

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 16:11

Confirmada

03/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000280-02.2005.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-02.2005.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$20.280,58 Autor(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Joframa Ltda DESPACHO Vistos Considerando a Sentença que julgou extinto o feito ao mov. 18.1 e em atenção aos integrais fundamentos dispostos na decisão de mov. 125.1, cumpra-se o item “6” desta, a fim de promover o arquivamento dos presentes autos. Ortigueira datado e assinado eletronicamente Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:21

Arquivamento

23/03/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 01:03

Recebimento

20/03/2023, 14:14

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

20/03/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

19/03/2023, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 14:09

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000280-02.2005.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-02.2005.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$20.280,58 Autor(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Joframa Ltda Vistos. 1. Trata-se de ação de falência intentada por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES JOFRAMA LTDA. A falência foi decretada (mov. 1.16). O administrador judicial informou a inexistência de bens e ausência de requerimento de habilitação dos credores (mov. 16.1). Este Juízo, em 24/05/2017, extinguiu o procedimento pós-falimentar destinado à realização do ativo e ao pagamento dos credores (mov. 18.1), por ausência de patrimônio liquidável e habilitação dos credores. Em 20/03/2021, o administrador judicial peticionou nos autos (mov. 48.1), requerendo: (i) o desarquivamento dos autos, (ii) a desconsideração da personalidade jurídica de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES JOFRAMA LTDA. –ME; iii) o reconhecimento de sucessão de responsabilidade entre COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES JOFRAMA LTDA. E AUTO POSTO JOTÃO EIRELI, CNPJ81.436.016/0001-43; (iv) o bloqueio de bens da pessoa jurídica AUTO POSTO JOTÃO EIRELI. O Juízo solicitou a complementação de informações (mov. 51.1). O administrador se restringiu a reiterar o pedido de mov. 74.1. Diante da inércia do administrador judicial, o Juízo encaminhou os autos ao Ministério Público para analisar eventual ingresso no polo ativo (mov. 88.1). O administrador reiterou sua manifestação, acrescentando o pedido de expedição de ofícios (mov. 102.1). Ao mov. 108, acostaram-se os contratos sociais e alterações das pessoas jurídicas Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Joframa Ltda. – Me, A. Freire Combustiveis Ltda e Auto Posto Jotão Eireli. O Ministério Público informou seu desinteresse em assumir o processo de falência, pugnando para que seja reconhecida a ilegitimidade do administrador de pleitear a reabertura do processo falimentar. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à Fazenda Estadual, com a respectiva documentação, para que adote as providências que considerar cabíveis para a satisfação do débito fiscal da falida, tendo em vista os indícios de irregularidade na constituição de novas empresas com o possível intuito de lesar credores (mov. 115.1). O Estado do Paraná informou que encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para que adote as providências que considerar cabíveis (mov. 120.1). CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA concordou com os requerimentos formulados pelo Ministério Público (mov. 123.1). É o relato. Decido. 2. Primeiramente, redistribua-se o feito à Vara Cível. 3. Em que pese os requerimentos lançados pelo administrador no mov. 48.1, não conheço do pedido de desconsideração, porquanto deveria ser autuado em apartado, eis que se trata da hipótese de incidente processual. Nesta senda, destaca-se o contido no art. 133, caput, art. 134 e 136: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. [...] Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. (Grifou-se) Por via incidental se compreende autos apartados, apensos aos autos principais, de modo a evitar tumulto processual. A propósito, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA MEDIANTE CONSTRIÇÃO LIMINAR DE BENS DE TERCEIROS. RECURSO DA REQUERENTE DA MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS E SÓCIOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, FUNDADO NA PREMISSA DE QUE TAL PRETENSÃO DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA, COM DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS ESTRANHAS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO FALIMENTAR, COM A EXTENSÃO A ESSAS DO EFEITOS DA FALÊNCIA, QUE ESTÁ SUBORDINADA À OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÓBICE À TESE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TODAVIA, DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 133-137 DO CPC/2015. 1. Ainda que existente o grupo econômico empresarial, "cada filiada conserva a sua personalidade jurídica e patrimônio próprios. Não existe solidariedade entre elas, salvo por sanções decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º)." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 2, Editora Saraiva, 2004, 7ª ed., p. 490) 2. A responsabilização de sócios e de outras sociedades empresárias é uma excepcionalidade, que só pode ocorrer em casos estritamente delimitados pela legislação brasileira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo pelo qual, desde que presentes os requisitos legais configuradores do abuso da personalidade jurídica empresarial, o JUDICIÁRIO pode atingir o patrimônio de outras pessoas.3. "O due process of law em matéria de desconsideração determina que cabe a quem alega a prova dos pressupostos para que possa haver desconsideração (dolo ou fraude à lei na utilização da personalidade jurídica, com o fito de prejudicar), bem como deve ser previamente ouvida a parte que sofrerá os efeitos da desconsideração. Quem determina essas MEDIDAS provisórias é a CF 5º LV. O CPC apenas traça o procedimento para que seja exercida a garantia constitucional do contraditório" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 622). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053104-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de extensão dos efeitos da falência - Decisão de origem que julgou o incidente procedente, para desconsiderar a personalidade jurídica e estender a falência a todos os requeridos, pessoas físicas e jurídicas - Inconformismo da GVC Plus (antes EIRELI) e da sua titular, Giovanna - Acolhimento em parte - Desconsideração da personalidade jurídica adequadamente reconhecida - Presentes o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e o benefício decorrente do abuso (art. 50 do CC) – Acervo probatório suficiente para concluir que, após a quebra da Flypark e apesar da ordem de lacração, o negócio continuou sob a condução de outra empresa (Cristina Maria de Araújo Cocci Estacionamentos e Garagens Ltda.), cuja titular também compunha o quadro societário da falida e, no seio familiar, utilizou-se da GVC Plus, titularizada por sua filha Giovanna, para promover a movimentação financeira do empreendimento falido – Confissão, das recorrentes, de que a GVC Plus serviu, mesmo, para tal finalidade – Desconsideração da personalidade jurídica, contudo, que não é instrumento para extensão dos efeitos da falência à pessoa natural – Ressalva nesse sentido - Confusão patrimonial que se deve ter por abrangente, justificando a arrecadação de todo o patrimônio da sociedade e de sua sócia administradora, ressalvados os bens de natureza impenhorável desta – Decisão reformada em parte para, mantida a extensão dos efeitos da falência em relação à agravante GVC Plus, assentar que, no que toca à recorrente Giovanna, dá-se a desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilidade subsidiária pelo passivo da falida e ressalvados os seus bens impenhoráveis - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182010-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) De qualquer modo, ainda que houvesse a autuação em apartado seria hipótese de não conhecer do pleito, tendo em vista que o feito já foi extinto, operando-se a coisa julgada, bem como porque o administrador judicial não possui legitimidade ativa para postular o prosseguimento da falência, já que não é credor. 4. Assim, em relação ao pedido de desarquivamento formulado pelo administrador, acolho o parecer ministerial e indefiro o petitório de mov. 48.1, por ausência de requerimento formulado pelos credores na fase pós-falimentar, o que certamente acarretará na nova extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação cível. Falência Ausência de credores habilitados. Inexistência de bens a serem arrecadados. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O processo falimentar não serve para atender ao interesse de apenas um credor. Passados mais de 20 anos desde a decretação da quebra, sem a habilitação de créditos ou apreensão de bens que pudessem quitar eventuais dívidas. O autor requereu a decretação da falência do réu alegando possuir crédito de Cz$ 92.972,00. Publicados os editais de convocação de eventuais credores interessados, não houve qualquer manifestação dos credores, nem mesmo do requerente, no sentido de arcar com a continuidade da falência. O feito se arrasta há longos 34 anos, consumindo recursos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de pessoas jurídicas oficiadas e do próprio credor, que há muito já viu frustrada a sua pretensão, o qual também demonstrou desinteresse no feito. Manutenção da sentença. (0000352-11.1995.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 30/06/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Assim, carece o administrador judicial de legitimidade para pleitear a reabertura do processo pós-falimentar, restando prejudicado os demais pedidos formulados no mov. 48.1. 5. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Fazenda Estadual, com cópia da respectiva peça e documentação apresentada pelo administrador (mov. 48) e também das informações encaminhados pela Junta Comercial do Paraná (mov. 108), para que adote as providências que entender cabíveis. 6. Por fim, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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