Ação Penal - Procedimento Sumário 0040710-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0040710-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040710-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040710-80.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MOISES OBREGÃO 1. Trata-se de ação penal intentada contra Moises Obregão pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do CTB. A denúncia foi recebida em 14/01/2022 (mov. 25.1). O acusado não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual procedeu-se a sua intimação por edital; contudo, não constituiu defensor nem compareceu em juízo para solicitar nomeação de advogado dativo. Em vista disso, o Ministério Público requer a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2. O acusado Moises foi citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado. Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, declaro suspenso o processo e também o curso do prazo prescricional com relação a este réu, na forma da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em questão, inviável a prisão preventiva, notadamente em razão da pena cominada ao delito imputado (art. 306, CTB), que encontra óbice no art. 313, inciso I, do CPP, somado ao fato da primariedade do acusado. 4. Não há que se falar em produção antecipada de provas, uma vez que não restou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo artigo 366 do CPP. Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado: Súmula 455, STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Além disso, deferir a produção antecipada sem urgência concretamente demonstrada constituiria violação do direito do réu de participar da produção da prova. 5. No mais, aguarde-se o comparecimento do réu. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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