Procedimento Comum Cível 0005246-13.2020.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005246-13.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005246-13.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-13.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): Valdomiro Guiraldi Réu(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA MEYRE SALMAZO CRUZ Vistos, etc. 1. Em razão de a intimação ter sido expedida ao endereço constante nos autos, não havendo qualquer informação a respeito de eventual mudança de endereço, sendo ônus da parte a comunicação ao juízo de qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do CPC), presume-se válida a intimação, nos termos em que foi realizada, conforme prevê o art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que não promovido o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, em homenagem ao princípio da celeridade, deverá a serventia promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se a parte executada, considerando-se válida a carta de intimação expedida ao endereço constante nos autos, cf. já estabelecido ao item 1 desta decisão. 2.1. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor da Sra. Escrivã (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 2.2. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã, FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 3. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 4. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 5. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005246-13.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-13.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): Valdomiro Guiraldi Réu(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA MEYRE SALMAZO CRUZ 1. Trata-se de ação proposta por VALDOMIRO GUIRALDI em face de GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA e MEYRE SALMAZO CRUZ. A sentença de mov. 65 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de quantia ao autor. Foram opostos embargos de declaração pelo autor ao mov. 68, a fim de que fossem readequados os percentuais de honorários de sucumbência fixados. As partes informaram a composição de acordo para quitação integral da condenação e honorários (mov. 71). Vieram os autos conclusos. 2. Decido. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se, contudo, que o feito ainda não havia transitado em julgado, de forma que não há pedido de cumprimento de sentença em andamento. A presente homologação coloca fim à fase de conhecimento e constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III do CPC. Assim, na eventualidade de descumprimento do que foi acordado deverá o exequente apresentar pedido inicial de cumprimento de sentença, nos termos firmados. Desta forma, não será determinado a suspensão do feito conforme requerido, pois inexiste execução em trâmite para ser suspensa até a quitação do débito. Ademais, nos termos acordados, a devedora solidária terá direito de exigir do co-devedor a sua quota na dívida, nos termos do art. 283 do Código Civil. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos, uma vez que a composição firmada lhe retirou o objeto. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinta a presente ação na forma do art. 487, III, b, do CPC. 4. Tratando-se de transação efetivada após a sentença, não incide a regra do art. 90, §3º do CPC. Desta forma, custas remanescentes conforme acordo. 5. Homologo a dispensa do prazo recursal. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005246-13.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-13.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): Valdomiro Guiraldi Réu(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA MEYRE SALMAZO CRUZ Vistos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança com pedido de danos morais e materiais movida por VALDOMIRO GUIRALDI em desfavor de GQA – ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL e MEYRE SALMAZO CRUZ DE LIMA. Consta da inicial, em síntese, que em data de 14/02/2019 emprestou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos requeridos, cujo valor foi transferido e creditado na conta corrente nº 40251-6, agência 0859, Banco do Brasil, de titularidade da requerida GQA Assessoria e Consultoria Química e Ambiental. Sustenta que as partes acordaram que sob o valor, seriam aplicados juros mensais de 4% ao mês e que a quantia seria paga mensalmente. Ainda, que quando as partes formalizaram o negócio, as requeridas se comprometeram a efetuar o pagamento mensal dos juros ao requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esse valor pago até outubro de 2019. Aduz que os requeridos restaram inadimplentes, mesmo após diversas tentativas de cobrança do débito através do aplicativo WhatsApp, bem como notificação extrajudicial. Deste modo, requer o reconhecimento do descumprimento do contrato de mútuo, com a condenação dos requeridos na devolução do valor de R$50.000,00, bem como a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 e materiais, na importância de R$4.000,00 referente à contratação de advogado para atuar no presente feito. Juntou documentos (movs. 1.2/1.18). A inicial foi recebida ao mov. 13.1. A segunda requerida, MEYRE SALMAZO CRUZ DE LIMA, foi citada ao mov. 20.1. A empresa, GQA – ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL, foi citada na pessoa de seu representante legal, por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 31.2). Esgotado o prazo para apresentar contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 34.1). A parte autora pugnou pela decretação de revelia da requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Convertido o julgamento em diligência (mov. 41.1). O oficial de justiça certificou que citou o sócio administrador Eduardo pelo aplicativo Whatsapp, sendo que aparecia sua foto (mov. 44.2). A fim de evitar nulidade, foi determinada a citação do requerido GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUÍMICA E AMBIENTAL LTDA por oficial de justiça (mov. 47.1). O requerido foi citado (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comportamento julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, II, do CPC/15, já que a parte ré é revel, na medida em, embora citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, bem como não houve requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/15. Assim, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, especialmente porque não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo diploma processual e por se tratar de direitos disponíveis. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do CPC/2015: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesse sentido leciona Misael Montenegro Filho: “ Presunção relativa de veracidade dos fatos: O principal efeito da revelia é apenas relativo (presunção juris tantum).Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apóia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, neste caso, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa”. (Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas, 1ª Edição, pag. 395)”. Igual entendimento é defendido em julgamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (Resp 689331/AL, Segunda Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Castro Meira, Julgado em 21/02/2006) Com efeito, nos termos dispostos no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Do contrato verbal de mútuo Acerca do contrato de mútuo, tem-se o artigo 586, do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Ou seja, é aquele que trata da transferência de bens fungíveis, móveis, que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Pois bem. A questão central da ação diz respeito ao ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe a parte autora firmar a prova quanto fato constitutivo do seu direito. E, no caso em tela, verifica-se que a autora se incumbiu do seu ônus, demonstrando a relação jurídica (contrato verbal de mútuo) entabulada entre as partes, vejamos. Inicialmente, a realização do contrato de mútuo pela parte requerida junto ao autor restou demonstrada por meio da notificação extrajudicial destinada a GQA – ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL acerca da cobrança da dívida (mov. 1.13), bem como de contranotificação extrajudicial (mov. 1.14), em que a requerida confessou o empréstimo de R$ 50.000,00 e que tinha a intenção de realizar o pagamento, apresentando contraproposta. Ressalto que o valor mencionado foi devidamente disponibilizado a empresa ré, conforme comprovante de mov. 1.8, demonstrando a existência de relação jurídica. Ainda, o contrato de mútuo restou evidenciado pelas mensagens trocadas com a ré MEYRE SALMAZO CRUZ DE LIMA e o representante da outra ré, Eduardo, conforme movs. 1.10/1.12. Outrossim, verifica-se que juntados alguns respectivos comprovantes transferência realizados pela ré Meyre (mov. 1.9) e pela ré GQA Serviços ao autor (mov. 1.9). Com efeito, verifica-se que o réu não produziu provas suficientes quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do já citado artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando que comprovado o vínculo contratual entre as partes e o inadimplemento da parte ré, deve esta ser condenada ao pagamento do valor do débito indicado. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA POR CONVERSAS VIA APLICATIVO DE CELULAR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003569-49.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020)(TJ-PR - RI: 00035694920198160025 PR 0003569-49.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE MÚTUO – SENTENÇA QUE ACOLHE TESE DE EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLARA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E INEFICAZ.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELA APELADA – INOCORRÊNCIA – APELANTE QUE FAZ MENÇÃO A DADOS DOCUMENTAIS JUNTADOS DURANTES A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPRESSA APRECIAÇÃO NA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREENCHE TODOS OS ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA, REQUISITOS DE VALIDADE E FATORES DE EFICÁCIA – TRANSAÇÃO NEGOCIAL RATIFICADA PELA ASSEMBLEIA DIRETIVA DA APELADA – AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA ASSINATURA DE DOIS DIRETORES – PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO RECORRENTE PARA A APELADA – SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0005198-43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.09.2020)(TJ-PR - APL: 00051984320198160030 Foz do Iguaçu 0005198-43.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 22/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Dos danos morais O autor pugnou na inicial pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, alegando que o Requerente necessitava do valor emprestado, por ser o único valor que tinha guardado, além de contar com os juros mensais que seriam depositados em sua conta, para ajudar a custear os gastos elevados com o tratamento do filho deficiente físico, culminando na negativação de seu nome. Salientou ainda o desgaste causado, pois o Requerente não teve nenhum suporte por parte dos requeridos, e foi ludibriado desde fevereiro de 2019, até apresente data. Contudo, improcede a pretensão alusiva à indenização por dano moral, porquanto ele resulta da indevida exposição do nome, fama, imagem, honra e os demais atributos da personalidade da pessoa física ou jurídica, o que não ocorreu na espécie em exame. Afinal, o mero inadimplemento não acarreta, por si, a violação dos direitos da personalidade, não sendo demonstrado pelo conjunto probatório qualquer violação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS LOTES DE PINTAINHOS PELA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ. DÍVIDAS SEQUER COMPROVADAS. DANOS INERENTES A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008337-30.2017.8.16.0173 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 21.12.2020) (TJ-PR - APL: 00083373020178160173 PR 0008337-30.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 21/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2020) Desta feita, o pedido da parte autora quanto a condenação da requerida por danos morais não merece prevalecer. Dos danos materiais Alegou o autor que necessitou socorrer-se da contratação de advogado para o patrocínio da presente ação com o que se obrigou ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme contrato de prestação de serviços, assim, pugnou a condenação da ré por danos materiais. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do TJ-PR a seguir, o custo de contratação de advogados para atuação em ações judiciais não configura, por si só, ilícito capaz de ensejar a indenização por danos materiais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HIPOTECA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL, SEM REGISTRO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AO CONSTITUIR HIPOTECA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA – IRRELEVÂNCIA – SÚMULAS 84 E 375 DO STJ – DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DOS AUTORES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – AUTORES QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ A PARCELA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DA GARANTIA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO – ART. 1.420 DO CÓDIGO CIVIL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HIPOTECA MANTIDA – APELAÇÃO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM AÇÕES JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DOS CUSTOS COM TAL CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. Apelações cíveis desprovidas. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014440-70.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.05.2020)(TJ-PR - APL: 00144407020168160017 PR 0014440-70.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA EQUIVOCADAMENTE CONTRA O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CONSTITUI DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002551-96.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021) Diante disso, o pedido de condenação por danos materiais não merece prevalecer. 3. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os réus a pagarem ao autor a quantia correspondente ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA-e, o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já quitados, conforme recibo juntado aos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 70% sobre o valor da condenação, e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Marechal Candido Rondon, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-13.2020.8.16.0112 1. Trata-se de ação de cobrança com pedido de danos morais movida por VALDOMIRO GUIRALDI em desfavor de GQA – ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL e MEYRE SALMAZO CRUZ DE LIMA. Alega a parte autora, em síntese, que em data de 14/02/2019 emprestou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos requeridos, cujo valor foi transferido e creditado na conta corrente nº 40251-6, agência 0859, Banco do Brasil, de titularidade da requerida GQA Assessoria e Consultoria Química e Ambiental. Sustenta que as partes acordaram que sob o valor, seriam aplicados juros mensais de 4% ao mês e que a quantia seria paga mensalmente. Ainda, que quando as partes formalizaram o negócio, as requeridas se comprometeram a efetuar o pagamento mensal dos juros ao requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esse valor pago até outubro de 2019. Aduz que os requeridos restaram inadimplentes, mesmo após diversas tentativas de cobrança do débito através do aplicativo WhatsApp, bem como notificação extrajudicial. Deste modo, requer o reconhecimento do descumprimento do contrato de mutuo, com a condenação dos requeridos na devolução do valor de R$50.000,00, bem como a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 e materiais, na importância de R$4.000,00 referente à contratação de advogado para atuar no presente feito. Juntou documentos (movs. 1.2/1.18). A inicial foi recebida ao mov. 13.1. A segunda requerida, MEYRE SALMAZO CRUZ DE LIMA, foi citada ao mov. 20.1. A empresa, GQA – ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL, foi citada na pessoa de seu representante legal, por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 31.2). Esgotado o prazo para apresentar contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 34.1). A parte autora pugnou pela decretação de revelia da requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Converto o julgamento em diligência. Isso porque, verifica-se que a requerida GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUÍMICA AMBIENTAL LTDA foi citada por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal, Sr. Eduardo Fritzen, conforme se depreende da certidão acostada ao mov. 31.2. Nesse cenário, importa destacar que, ao disciplinar as medidas que vigorarão exclusivamente durante o período de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, a Instrução Normativa nº 30/2020- CGJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a possibilidade de cumprimento de mandado de citação ou intimação por meio eletrônico (art. 3º), a ser cumprido por oficial de justiça e desde que o mandado contenha em seu corpo os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser de forma contrária, podendo utilizar-se da ferramenta whatsapp para tal fim. Do mesmo modo, visando operacionalizar a prática de atos pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico e evitar o acúmulo de mandados pendentes de cumprimento, a Direção do Fórum de Marechal Cândido Rondon elaborou a Portaria nº 21/2020, a qual especifica e incentiva a realização de atos por esta via, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional. Todavia, é de rigor que para o cumprimento do mandado sejam observados os seguintes requisitos: i) não se enquadrar estas em hipóteses contidas no art. 247, I, II, e III, CPC; ii) telefone fornecido pela pessoa física conste de cadastros/documentos previamente informados pela parte citanda como sendo de seu uso pessoal; iii) a citação seja realizada por meio de Oficial de Justiça, com todas as formalidades decorrentes da citação por este meio (art. 251, CPC). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n° 641.877, nesse mesmo trilhar, se posicionou favorável à citação pelo aplicativo WhatsApp, desde que esta contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número, telefone, confirmação escrita e foto individual. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifou-se. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. (HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifou-se. Na presente hipótese, contudo, verifico que apesar de constar no contrato social da requerida (mov. 1.15) que o Sr. Eduardo Luiz Fritzen é sócio administrador da empresa citada, não é possível verificar que o número indicado se refere, de fato, ao seu telefone celular, visto que não há a menção por quais meios o Oficial de Justiça teve acesso ao contato. Além disso, apesar de se constatar o envio de documentos ao citando, este não encaminha nenhuma prova de sua identidade. Outrossim, no mandado expedido, não consta que seu efetivo cumprimento deve se dar por meio eletrônico, na forma do art. 3° da Instrução Normativa nº 30/2020- CGJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tampouco outra informação que possibilite o cumprimento deste modo. 3. Deste modo, diante da ausência dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, por não ser suficiente para a validade do ato a presunção de fé pública do Serventuário da Justiça, a fim de evitar futuras nulidades, determino que o Sr. Meirinho esclareça a forma na qual obteve o número telefone para o qual o mandado citatório foi direcionado, bem como de qual modo se certificou que a pessoa que recebeu a citação se trata, efetivamente, do Sr. Eduardo, sócio administrador da empresa requerida. 4. Após, voltem conclusos para sentença ou deliberações acerca do prosseguimento do feito. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

15/10/2021, 00:00

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