Embargos à Execução 0012687-48.2007.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0012687-48.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012687-48.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012687-48.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$52.577,14 Embargante(s): BRADESCO SEGUROS S/A Embargado(s): ROSEMARI DE OLIVEIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de embargos opostos por HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A., em face da execução de título extrajudicial promovida contra si por ROSEMARI DE OLIVEIRA, ao argumento, precípuo, de que inexiste dever de indenizar. Apregoou, em aperada síntese, que, a despeito dos argumentos manejados pela embargada no feito principal, o falecimento do segurado não se deu por causa acidental, mas sim natural, evento (causa natural) não coberto pelo seguro contratado. Preliminarmente, invocou a carência da ação (falta de título executivo e ilegitimidade ativa), tendo ventilado, prejudicialmente, a prescrição. Recebida a inicial, concedeu-se aos embargos efeito suspensivo (mov. 1.5). À sequência 1.7 a embargada apresentou impugnação, aduzindo, em suma, que a causa do decesso de seu companheiro foi, ao revés do que aduz a embargante, acidental, mesma ocasião em que rechaçou as preliminares/prejudiciais de mérito ventiladas. Intimadas para justificar a produção de provas (mov. 1.8), as partes se manifestaram nos movimentos 1.9 e 1.11. Em sede de decisão saneadora, rechaçaram-se a preliminar de ausência de título executivo e a prejudicial de prescrição, tendo sido consignado que a ventilada ilegitimidade ativa era, em verdade, matéria de mérito, mesma oportunidade em que se fixaram pontos controvertidos e se deferiram a oitiva de testemunhas, a tomada de depoimento pessoal da embargada e a realização de laudo pericial médico. À luz da manifestação de movimento 37.1, determinou-se a adequação do polo ativo dos embargos, passando a nele constar, exclusivamente, BRADESCO SEGUROS S.A. (mov. 45.1). Laudo pericial (mov. 105.1). Intimado o embargante para justificar a eventual manutenção do interesse na produção da prova oral (mov. 118), esse se manifestou positivamente, no movimento 119.1. Por força da decisão de movimento 125.1, indeferiu-se a colheita da prova oral se registrou o encerramento da fase instrutória. Apresentadas alegações finais (movs. 130.1/131.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 151). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Nada obstante, entendo por bem consignar que, a despeito da nova invocação das preliminares e prejudiciais apontadas em sede de petição inicial (mov. 131.1), tais súplicas já vieram a ser indeferidas em outras oportunidades (movs. 1.17 e 125.1), razão pela qual registro que cabe à parte, se entender pertinente, interpor o recurso adequado. Superada tal questão, faz-se mister adentrar à análise da matéria de fundo. 2. Compulsando os autos, percebe-se que o embargante pretende, precipuamente, ser isentado do pagamento da indenização securitária perseguida pela embargada, em razão de que o respectivo sinistro não seria coberto pela apólice de seguro contratada, do que a exequente discorda veementemente. Nestes trilhos, enfatiza-se, ademais, que a embargante se insurgiu contra a existência do direito da embargada de postular o aludido pagamento, porquanto, ao tempo do óbito do segurado, não era mais companheira deste, o que veio a ser reconhecido por essa (embargada), a qual, todavia, justificou a manutenção de seu interesse no fato de que era economicamente dependente do falecido. Veja-se tais circunstâncias assumem especial relevância in casu. Assim o é, pois, é vedado ao Juízo decidir com base em causa de pedir diversa, sob pena de confecção de pronunciamento extra petita. Ora, salta aos olhos o fato de que a embargada, ao redigir sua inicial executiva, insinuou que, ao tempo do falecimento do segurado, ainda era convivente deste, tanto que alegou ser beneficiária do seguro, não tecendo qualquer outro esclarecimento. Neste ponto, ressalta-se que a embargada não figurava no rol de beneficiários da respectiva apólice (mov. 1.1, f. 12 – autos nº 12685-78.2007), não havendo outra razão coerente para que formulasse a alegação acima apontada (ser beneficiária). Surpreendentemente, a embargada alterou sua versão dos fatos por ocasião dos embargos, reconhecendo que não convivia com o de cujus quando do falecimento deste, tendo justificado, porém, sua legitimidade no fato de que era sua dependente, tanto que teria obtido junto ao INSS pensão por morte. Tem-se, portanto, que a causa de pedir que ampara a pretensão executiva inexiste, já que, malgrado a embargada tenha dado a entender que era convivente do falecido no momento da morte deste, é certo que isto não é verdade. Tendo em vista que a causa de pedir, à luz do artigo 294 do Código Buzaid (tempus regit actum), não pode ser alterada ao bel-prazer da parte, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Não fosse o bastante, cumpra-se positivar que, muito embora o artigo 792, parágrafo único, do Código Civil, permita que sejam considerados beneficiários aqueles “que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência”, percebe-se que a embargada se esquivou do aludido ônus (provar), visto que, quando intimada para justificar a produção de provas, limitou-se a requerer “o julgamento antecipado do feito”, vide petição de movimento 1.11. (grifo nosso) Nem se alegue que a concessão de benefício previdenciário ao qual se reportou no exórdio se preste a tal função (pensão por morte), haja vista que se trata de mero indício de direito, motivo pelo qual, evidentemente, deveria ser confirmado por meio da dilação probatória. Desta feita, é evidente que prosperam as pretensões tecidas nos embargos, mostrando-se completamente inócuo eventual debate sobre a causa mortis do segurado. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 803, inciso I, 3ª figura, ambos do novo Código de Processo Civil, e, via reflexa, extingo o processo com resolução do mérito, para o fim de declarar nula a ação de execução autuada sob o nº 12685-78.2007 (em apenso), ante a inexigibilidade do título por parte da embargada. Diante do princípio da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que tendo em conta a natureza da lide, a data da propositura da demanda e a simplicidade da questão aqui tratada, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça em favor daquele (embargado) – mov. 1.1, f. 30, autos nº 12685-78.2007 –. Transitada em julgada esta decisão, expeça-se, em favor da embargante, alvará para levantamento do depósito que garantiu a execução, podendo, se requerida, ser realizada a transferência eletrônica dos valores. Traslade-se cópia deste decisum aos autos em apenso (nº 12685-78.2007), que devem ser arquivados assim que forem baixadas eventuais medidas constritivas lá deferidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias, observando-se, no que couber, as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Caso não haja o recolhimento das custas, comunique-se ao Funjus. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012687-48.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0012687-48.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$52.577,14 Embargante(s): BRADESCO SEGUROS S/A Embargado(s): ROSEMARI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Após a conclusão da perícia, as partes se manifestam ao mov. 110 e 112. Intimadas para manifestarem o interesse na prova oral anteriormente deferido ao mov. 1.17, o BANCO BRADESCO requereu a sua realização (mov. 119). Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento do feito (mov. 121); 2. No tocante à prescrição alegada pelo BANCO BRADESCO ao mov. 112, cumpre destacar que essa já foi devidamente afastada na decisão digitalizada ao mov. 1.17; 3. Quanto à prova oral, verifica-se que no despacho saneador foi deferida a oitiva da embargada e testemunhas a fim de verificar sua legitimidade para pleitear a metade do valor do seguro de vida. Todavia, tal prova se revela irrelevante para o deslinde do feito. O BANCO BRADESCO questiona a legitimidade da embargada ao argumento de que esta não matinha união estável com o falecido na data do óbito. Ocorre que, a própria embargada em sua contestação afirmou que: “não nega que à época do falecimento do segurado já não convivia mais com ele, não obstante continuasse sendo dele dependente econômica enquanto vivo, tanto que obteve do INSS benefício de pensão por morte nessa condição, conforme prova a certidão de fls. 27 do processo principal” (mov. 1.7). Portanto, é incontroverso que MARCOS ANTÔNIO FABRÍCIO e ROSEMARI DE OLIVEIRA não mantinham união estável na data do óbito do segurado. Nesse caso, o art. 374, III, do Código de Processo Civil é claro no sentido de que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Portanto, a legitimidade envolve questão exclusivamente de direito, ou seja, se a embargada, como ex-companheira, pode pleitear o recebimento de 50% do seguro de vida do falecido. Ante o exposto, INDEFIRO a prova oral, visto que desnecessária para o julgamento do mérito. 4. Deste modo, tem-se por encerrada a instrução probatória no presente feito. Intimem-se as partes para, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 5. Certificado o recolhimento de todas as custas, retornem os autos conclusos para sentença. Paranaguá, 04 de julho de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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