Execução de Pena de Multa 0024497-74.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0024497-74.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 14:15

Documento (Decisão)

18/03/2025, 14:14

Desarquivamento

18/03/2025, 14:14

Definitivo

06/03/2024, 18:55

Documento (Informações)

06/03/2024, 16:51

Confirmada

06/03/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:00

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024497-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024497-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.399,42 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VITOR HUGO DE SOUZA LUIS O executado supra nominado foi condenado por prática de crime na ação penal nº 0022073-30.2019.8.16.0017, estando a pena de multa a ser executada nestes autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023. Breve relatório. Decido. O dispositivo legal elencado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado supra nominado o benefício do INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Anistia, graça ou indulto

26/02/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 20:18

Confirmada

31/01/2024, 20:17

Entrega em carga/vista

31/01/2024, 19:15

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024497-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024497-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.399,42 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VITOR HUGO DE SOUZA LUIS O executado supra nominado foi condenado por prática de crime na ação penal nº 0022073-30.2019.8.16.0017, estando a pena de multa a ser executada nestes autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023. Breve relatório. Decido. O dispositivo legal elencado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado supra nominado o benefício do INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024497-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024497-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.399,42 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VITOR HUGO DE SOUZA LUIS A defesa requereu a isenção da pena de multa, tendo em vista que o executado trabalha como entregador no aplicativo ifood, tendo renda mensal de RS 1300,00 a R$ 1400,00, sendo que paga o financiamento de sua casa (R$ 840,00), luz (RS 221,00) e água (R$ 180,00), destinando sua renda ao seu sustento (seq. 12.1). Todavia, conforme pontuou o Ministério Público (seq. 15.1), a aplicação da pena de multa não pode ser excluída da condenação, ainda que concedida a justiça gratuita. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO CRIMINAL – EDSON PAULO DEMETRIO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA – ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APREENSÃO DE ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL – ANTONIR TEODORO DOS SANTOS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA – ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APREENSÃO DE ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003713-54.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.08.2021). Grifo nosso. Por outro lado, a fim de viabilizar a quitação do débito, a lei permite o seu parcelamento e até mesmo o desconto em folha de pagamento. Desta forma: 1. Indefiro o pedido de isenção do pagamento da pena de multa. 2. Intime-se a defesa, inclusive para que se manifeste quanto a possibilidade de parcelamento da dívida ou desconto em folha. Prazo: 10 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação sem o pagamento do débito ou apresentação de proposta de parcelamento ou desconto em folha, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho inicial (seq. 7.1). 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024497-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024497-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.399,42 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VITOR HUGO DE SOUZA LUIS Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado VITOR HUGO DE SOUZA LUIS, condenado na Ação Penal nº 0022073-30.2019.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, §§1º e 4º, da Lei 11.343/2006, às penas de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.4), certidão de intimação (seq. 1.6), cálculo da conta (seq. 1.3), comprovante de não pagamento (seq. 1.7), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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