Cumprimento de sentença 0001737-65.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001737-65.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 15:40

Documento (Informações)

06/10/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:31

Confirmada

04/10/2022, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:38

Confirmada

06/09/2022, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 11:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 09:43

Confirmada

29/07/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001737-65.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo 0001737-65.2018.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$3.614,68 Exequente(s): GELSON BILIBIO DALMAGRO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS (seq. 139). É a síntese do necessário. Decido. Diante da informação de pagamento de depósito eletrônico realizado pelo Estado do Paraná (seq. 146) e a petição do INSS à seq. 150, autorizo o levantamento conforme solicitado pela Autarquia. Após, intime-se a Autarquia para conferência, conforme solicitado na petição retro. Com a conferência, não havendo qualquer impugnação e considerando que a obrigação restará satisfeita, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual, desde já, JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se a preclusão lógica, dispenso o prazo para o trânsito em julgado da presente decisão. Certifique-se. Com a promoção das devidas baixas, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 25 de julho de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:21

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001737-65.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001737-65.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$3.614,68 Autor(s): GELSON BILIBIO DALMAGRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”[1], cabe ao Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Nos termos do acórdão de seq. 106.3, que alterou a sentença neste ponto, o valor adiantado a título de honorários deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado da referida decisão do TJPR (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ), defiro o pedido do INSS formulado à seq. 111. Considerando que a responsabilidade do Estado é certa, estabelecida em tese firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, sistemática esta que visa a celeridade, isonomia e segurança jurídica através da obrigatória aplicação em processos que se discuta questões de direito idênticas, DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento, em observância ao acórdão de seq. 106.3. Todavia, previamente à expedição de RPV, intime-se o Estado do Paraná para eventual impugnação. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se conforme o parágrafo anterior. Diligências necessárias. Toledo, 22 de fevereiro de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito [1] REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Disponível neste link. Acesso em 26.out.2021.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: ESTADO DO PARANÁ Interessado: GELSON BILIBIO DALMAGRO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RECURSO DO INSS PROVIDO. ART. 932, V, ALÍNEA C DO CPC. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001737-65.2018.8.16.0170, DE TOLEDO Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Vistos. I. Relatório O segurado e o INSS apelaram da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo segurado de concessão de benefício previdenciário acidentário. Enquanto o segurado pugnou pela reforma da sentença para que lhe fosse concedido o benefício acidentário, por sua vez o INSS pediu que os honorários periciais que foram por ele antecipados lhes fossem ressarcidos pelo Estado do Paraná. Os autos foram remetidos a esta Corte. Foi oportunizado ao interessado Estado do Paraná para se pronunciar sobre o recurso do INSS, sendo apresentadas contrarrazões pelo ente federativo no M. 29.1 -TJ. A D. Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou (M. 32.1-TJ). Foi negado provimento ao recurso do segurado, cf. Acórdão de M. 52.1-TJ. Em relação ao recurso do INSS, esta Câmara determinou o sobrestamento do julgamento da questão até a definição do Tema 1044 pelo STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Diante do julgamento do Tema pela Primeira Seção do STJ, na sessão do dia 21/10/2021 (DJe 25/10/2021) esta Relatora avocou o feito para promover o julgamento complementar, alusivo ao recurso do INSS, determinando o levantamento da suspensão. II. Decisão O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) No caso, foi confirmado o julgamento de improcedência diante do não provimento do recurso do segurado autor. Assim, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, conforme assentado pelo STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1.044. Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, alínea “c” do CPC, dou provimento ao recurso do INSS para reformar pontualmente a sentença para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ). Publique-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

19/11/2021, 00:00

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