Execução de Título Extrajudicial 0022381-03.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022381-03.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 22.381-03/2008v 1.Revogo o comando de evento 927, considerando que o prazo fora cumprido em evento 925. Passo a decidir. 2.Trata-se de tese de prescrição intercorrente (mov.908), onde a parte executada discorre sobre a existência de prescrição do direito do exequente. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.920. É o breve relatório. Decido. 3.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.908), arguiu-se: a) prescrição intercorrente. Pois bem. A parte executada alega, em síntese, a prescrição intercorrente no presente caso, considerando que ao longo da execução não foram encontrados bens passíveis de penhora, não tendo havido, portanto, interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Em que pese o alegado, o entendimento exarado pelo devedor só pode ser aplicado a partir do advento da Lei nº14.195/2021, não se aplicando ao feito a legislação inerente à execução fiscal. Neste contexto, observo que o marco inicial para o início da contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução baseada no art. 921 do CPC, coisa que nunca efetivamente ocorreu nos autos (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.). Em verdade, também deve ser ressaltado que a certidão expedida em evento 118 fora disponibilizada em equívoco, em razão de sequer ter sido previamente suspenso o feito, conforme exige a legislação, para início de contagem do prazo prescricional.E sem prejuízo disto, observo a existência de diversas penhoras no rosto dos autos, as quais demandam o aguardo do desenvolvimento processual de ações em outros Juízos para apuração de eventual crédito a ser apurado pela parte credora. Por isto, este Juízo não vislumbra possibilidade de reconhecimento da desídia da exequente, em razão da demora da obtenção dos valores decorrer do próprio sistema Judiciário. Deste modo, não há como se reconhecer a tese de prescrição intercorrente, posto que não ocorridas as hipóteses necessárias para sua consolidação. Pelo exposto, REJEITO a tese invocada. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.Intimem-se. Em 13 de novembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 22381-03/2008 1.Defiro o pedido do evento 936. Suspendo o feito até o julgamento do incidente em apenso. Intimem-se. Em 26 de novembro de 2024.c Rogério de Assis Juiz de Direito

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