Execução Fiscal 0003788-37.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003788-37.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003788-37.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-37.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$693,92 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): J. G. MOURA TRANSPORTES LTDA representado(a) por RENATA CARRARO BARBOSA, JAIR GIMENES MOURA, BEATRIZ DE ANDRADE CASE, BRUNA MARIA RAMOS GONÇALVES, ITAIS APARECIDA DE SOUZA FONTE, MANAIRA CRISTINA FRANKLIN PASSOS Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 65.1 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 65.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 16 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003788-37.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-37.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$693,92 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): J. G. MOURA TRANSPORTES LTDA representado(a) por RENATA CARRARO BARBOSA, JAIR GIMENES MOURA, BEATRIZ DE ANDRADE CASE, BRUNA MARIA RAMOS GONÇALVES, ITAIS APARECIDA DE SOUZA FONTE, MANAIRA CRISTINA FRANKLIN PASSOS Vistos. 1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e "circulação". Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizado o bloqueio, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. No mais, indefiro o pedido formulado quanto a expedição de ofício ao Registro Público, na medida em que as informações pleiteadas não se revestem de caráter sigiloso, podendo, portanto, serem obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003788-37.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-37.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$693,92 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): J. G. MOURA TRANSPORTES LTDA representado(a) por RENATA CARRARO BARBOSA, JAIR GIMENES MOURA, BEATRIZ DE ANDRADE CASE, BRUNA MARIA RAMOS GONÇALVES, ITAIS APARECIDA DE SOUZA FONTE, MANAIRA CRISTINA FRANKLIN PASSOS Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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