Execução de Título Extrajudicial 0009216-77.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009216-77.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 17:33

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:00

Confirmada

07/04/2026, 00:12

Confirmada

04/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-77.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.492,40 Exequente(s): ESCOLA SÃO JORGE DE PONTA GROSSA LTDA - ME representado(a) por Valquiria Koehler de Oliveira Executado(s): PATRICIA APARECIDA SOARES REGINALDO DE ALMEIDA BORBA 1. Este juízo defere o pedido de penhora sobre o percentual de salário, vencimento ou benefício previdenciário da parte executada. Constata-se que foram esgotadas as diligências usuais para localização de bens penhoráveis sem êxito (Sisbajud, Renajud, Infojud e diligência de penhora por oficial de justiça). Nesta situação admite-se mitigar a impenhorabilidade da verba salarial desde que o desconto não comprometa o sustento da parte executada ou de sua família. Por isso, o desconto a ser fixado considera o valor mensal líquido dos proventos. Assim, é determinada a penhora de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada. 2. Requisite-se ao(à) empregador(a) da parte executada que efetive o desconto ora estipulado e providencie o depósito judicial dos respectivos valores até que se atinja o valor do débito em execução. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e/ou indicar os dados do(a) empregador(a) para expedir do ofício, no prazo de 5 dias. 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 21 de janeiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:13

deferimento

23/03/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-77.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.492,40 Exequente(s): ESCOLA SÃO JORGE DE PONTA GROSSA LTDA - ME representado(a) por Valquiria Koehler de Oliveira Executado(s): PATRICIA APARECIDA SOARES REGINALDO DE ALMEIDA BORBA 1. Requer a parte exequente a penhora de 10% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR[1], há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, além de não terem sido esgotados todos os meios de busca de constrição de bens, também não produziu provas quanto à ausência de prejuízo para o devedor. Em complemento, os rendimentos mensais oriundos de vínculo trabalhista que totalizam aproximadamente R$ 1.181,14 (mil cento e oitenta e um reais e quatorze centavos) encontram-se em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de fevereiro de 2025 o valor de R$ 7.229,32 (sete mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos)[2]. Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada, não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. [2] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.492,39 Exequente(s): ESCOLA SÃO JORGE DE PONTA GROSSA LTDA - ME representado(a) por Valquiria Koehler de Oliveira Executado(s): PATRICIA APARECIDA SOARES REGINALDO DE ALMEIDA BORBA 1 - As pesquisas de DOI, DIMOB e DECRED já foram realizadas no seq. 242 e seguintes. 2 - Este juízo indefere requisição de informações sobre bens imóveis ou a consulta judicial a sistemas tal fim como SREI, ARIPAR, IRIB, CENSEC ou assemelhados. Trata-se de informação sobre dados constantes em registro público, que pode ser obtida ou consultada diretamente pela parte, inclusive por acesso aos sistemas mencionados. Não se justifica, portanto, a requisição ou consulta pelo juízo. 3 - Este juízo também indefere o pedido de consulta judicial ao CRC-Jud. Há possibilidade da própria parte exequente conseguir através de sistemas de acesso público as informações pretendidas, o que dispensa a requisição judicial. O sistema CRC-Jud não está disponibilizado a este juízo, nem se trata de convênio de adesão obrigatória. A pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada depende do esgotamento das diligências para localizar bens em nome da própria parte executada. Não há demonstração, ainda, de que se trate de dívida que os bens do cônjuge devam responder. 4 - Igualmente, este juízo indefere pedido de pesquisa ao SIMBA. O sistema SIMBA é para informações cujo acesso implica em quebra de sigilo bancário. Não se admite em execução privada civil, mas em investigação policial ou em ação penal. 5 – É indeferido o pedido de requisição de informações às demais entidades ou sistemas indicados pela parte exequente. A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. 6 - Contudo, este juízo defere o pedido de pesquisa via PrevJud. 7 - Intime-se a exequente. Ponta Grossa, 27 de outubro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.492,39 Exequente(s): ESCOLA SÃO JORGE DE PONTA GROSSA LTDA - ME representado(a) por Valquiria Koehler de Oliveira Executado(s): PATRICIA APARECIDA SOARES REGINALDO DE ALMEIDA BORBA 1. Já foram realizados pela serventia deste juízo consulta ao Infojud (seq. 233), DOI (seq. 234), inclusão cadastro de inadimplentes (seqs. 236 e 237). 2. Este juízo indefere o pedido de consulta ao Sniper. O sistema se encontra exclusivamente autorizado aos magistrados e chefes de secretaria, sem possibilidades, por ora, de delegação a outros servidores. Trata-se, ainda, de sistema direcionado a obtenção de informações relacionadas a investigação de crimes financeiros, e não para a pesquisa de bens e valores para penhora, ou para efetivação desta ou de bloqueios. Igualmente não é destinado a busca de endereço. Ante os milhares de processos em trâmite neste juízo, a necessidade de que a diligência seja realizada pelo magistrado ou por chefe de secretaria compromete a celeridade e simplicidade que regem o juizado, além de inviabilizar o normal fluxo de trabalho no gabinete e na secretaria. Ademais, o novo sistema apenas reúne informações que são acessadas por meio de outros convênios em vigor (Sisbajud, Renajud e Infojud), os quais suprem na maior parte os dados sobre bens dentro das limitações procedimentais do juizado. Por fim, a investigação patrimonial ampla que o sistema propicia pode gerar incidentes complexos que não se coadunam com o critério da simplicidade do juizado, nem se justificam ante o reduzido valor das execuções em razão da limitação decorrente do teto de alçada. 3. Igualmente, este juízo indefere ofício para consulta sobre FGTS. O FGTS é verba protegida legalmente em favor do trabalhador, sendo que seu uso se restringe pontualmente autorizado nos casos previstos em lei, sendo, portanto, impenhorável. 4. Este juízo indefere, por ora, o pedido de consulta ao Caged. O convênio Caged está em processo de renovação junto ao Tribunal. Não estando disponível atualmente a serventia deste juízo. 5. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, prazo 5 dias sob pena de extinção. Ponta Grossa, 12 de setembro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.955,56 Exequente(s): ESCOLA SÃO JORGE DE PONTA GROSSA LTDA - ME representado(a) por Valquiria Koehler de Oliveira Executado(s): PATRICIA APARECIDA SOARES REGINALDO DE ALMEIDA BORBA 1. Admite-se que o juízo requisite informações a terceiros para a localização do endereço da parte ocupante do polo passivo, mas a sua atuação deve se limitar a convênios que são acessados online. A requisição a entidades não conveniadas mediante ofício representa custo financeiro (despesas de correios) e de tempo (expedição, juntadas e digitalizações de ofícios físicos e comprovantes) a ser arcado pelo Poder Judiciário para atender a diligência que seria de ônus da própria parte ocupante do polo ativo. Tais diligências, ainda, são incompatíveis com os critérios da celeridade e da simplicidade dos juizados por estenderem o feito de forma indefinida e para inúmeras entidades. Por conseguinte, as requisições de informações efetivadas pelo próprio juízo ficam restritas aos convênios atualmente da Copel, Infojud, Portal Jud (telefônica Vivo), Renajud, Sanepar, SCPC, Serasajud, SESP, SIEL (cadastro eleitoral) e Sisbajud. Não se permite, ainda, a renovação de consultas pelo simples decurso de tempo. Isto onera excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juizado, além de se mostrar incompatível com o critério da celeridade e simplicidade ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos. A repetição de consulta poderá ser admitida se a parte é encontrada no endereço obtido na pesquisa e se muda dele sem comunicar ao juízo a fim de coibir-lhe conduta evasiva. 2. Face ao exposto, este juízo indefere o pedido considerando que as diligências já foram realizadas nos seqs. 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 45. 2.1. Se houver requerimento posterior de consulta a outro dos convênios listados no item anterior e ainda não consultado, o pedido fica desde logo deferido. 3. Intime-se a parte ocupante do polo ativo Ponta Grossa, 20 de abril de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(29)