Execução de Título Extrajudicial 0020218-73.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020218-73.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 15:03

Documento (Informações)

27/05/2026, 18:32

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020218-73.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-73.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,40 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado, MARCOS SANTANA PINTO (OAB/PR nº 95.924), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública que atue nos Juizados Especiais nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados. 2. Esta decisão serve como certidão de honorários. Todavia, caso requerido expresamente pelo defensor em caso de recursa de pagamento, independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, conforme requerido pelo defensor dativo. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:18

Confirmada

08/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:13

Outras Decisões

07/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:12

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020218-73.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-73.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,40 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Este juízo indefere o pedido de consulta ao sistema SERPJud. O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de Incorporações Imobiliárias (Lei 14.382/2002, art. 1º), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros, de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção. O acesso aos dados e registros aos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que pode obter de forma autônoma. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. 2. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de seq. 232, este juízo indefere o pedido. O pedido de reconsideração não é medida recursal prevista no ordenamento jurídico, sendo juridicamente incabível como meio de impugnação autônomo de decisão, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde se aplica o princípio da celeridade processual e a taxatividade dos recursos (art. 41 da Lei 9.099/95). Ademais, os fundamentos trazidos no pedido de reconsideração se limitam a reiterar argumentos já expostos anteriormente, os quais foram devidamente analisados e rejeitados por este juízo quando da prolação da decisão atacada, não havendo qualquer fato novo ou elemento relevante que justifique a modificação do entendimento adotado. 3. Intime-se a parte exequente e a executada. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020218-73.2020.8.16.0019. Executado: no processo de execução não há apresentação de defesa de mérito, razão pela qual o Executado será citado para pagamento. Tal circunstância não se identifica como ausência de contraditório, uma vez que o Executado tem ciência do processo que lhe é movido, sendo-lhe oportunizada a apresentação de defesa nos meios processuais adequados. Assim, não há que se falar em necessidade de prévia oitiva do Executado para se iniciarem as determinações expropriatórias. Quanto à alegação de prescrição: o prazo prescricional para a pretensão executória fundada em notas promissórias é de três anos, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), a contar do vencimento. O artigo 240, § 1°, do Código de Processo Civil, prescreve que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. No caso dos autos, os vencimentos das notas promissórias ocorreram em 2018, sendo que a citação foi ordenada em 27.07.2020 e a ação proposta em 16.07.2020. Assim, não há ocorrência de prescrição. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-73.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,40 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de “impugnação” à execução oposta pelo Executado nos presentes autos. No rito dos Juizados Especiais, o Executado pode se opor ao andamento do processo executório por meio de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Ainda que a peça não esteja nominada como alguma das possibilidades mencionadas, recebo-a na forma de exceção de pré-executividade, uma vez que considerável parte das matérias arguidas são de ordem pública. 2. O Executado alegou, em síntese, o seguinte: (I) Ausência de certeza nos títulos executivos, uma vez que afirma não ter os assinado. (II) Em decorrência do item anterior, a necessidade de se realizar uma perícia grafotécnica para apuração da veracidade das assinaturas, atraindo, por consequência, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da prova pretendida; (III) Nulidade de citação: afirma que a assinatura constante no Aviso de Recebimento nada se parece com a de seu RG. Alega que em uma das intimações enviadas no mesmo endereço em que se realizou a citação, o recebedor fez constar um número de RG que não é o seu. (IV) Inexigibilidade do título executivo, em razão da ausência da oportunização de sua manifestação e exercício do contraditório. (V) Prescrição do título executivo, alegando que o prazo prescricional para a propositura da ação executória fundamentada em notas promissórias é de três anos, sendo que no presente caso as notas possuem vencimento em 05.03.2018 05.04.2018, 05.05.2018, 05.06.2018, 05.07.2018 e que a sua citação somente ocorreu em 18.09.2024. 3. O Exequente, intimado para se manifestar, alegou que o embargante deixou de requerer a produção de provas sobre a assinatura em momento oportuno. Afirmou que o endereço em que foi proferida a citação é o mesmo que o executado apresentou em sua qualificação na petição de mov. 226.1. Afirma que a ação foi distribuída em 16.07.2020, dentro do prazo prescricional. Alega ainda que o despacho que determina a citação interrompeu o prazo prescricional. Vieram conclusos. 4. Quanto à alegação de ausência de certeza: primeiramente, a matéria alegada é matéria de fato, vez que requereu a produção de perícia grafotécnica. Considerando a natureza da matéria, tem-se que deve ser apresentada em sede de embargos à execução (e não exceção de pré-executividade), sendo para isso exigida a garantia integral do Juízo, conforme preceitua o Enunciado 117 do FONAJE. Em todo o caso, em comparação simples entre as assinaturas constantes nas notas promissórias (movs. 1.29 e 1.30) e no RG (mov. 226.17), revela semelhança, diferentemente do afirmado pelo Executado. Quanto à alegação de nulidade de citação e ausência de certeza dos títulos executivos: o Executado foi citado ao mov. 13.1, sendo identificado o recebedor como “JORGE A. DE OLIVEIRA”, RG. 1.343.755-6. Assim, ao que tudo indica, a citação foi recebida pelo próprio Executado. Ademais, o endereço para o qual foi enviada a citação é o mesmo que consta na qualificação do Executado - mov. 226.1. Ainda que outras intimações enviadas tenham sido recebidas por terceiros, como é o caso dos movs. 94.1, 126.1 e 169, todas foram enviadas ao mesmo endereço da citação, e recebidas em nome do Executado. Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de manifestação prévia do Diante do exposto, rejeito as impugnações formuladas. 6. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito. 7. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020218-73.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-73.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.729,23 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 1. A parte exequente requereu a determinação de indisponibilidade de bens da executada por meio do acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral do TJPR. Pois bem. Pela análise do Provimento nº 39/2014 do CNJ[1] é possível perceber em suas considerações que a implantação da Central possui a finalidade de concentrar todas as comunicações de indisponibilidade de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com a comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, a fim de garantir celeridade, maior eficiência e efetividade na prestação jurisdicional em busca da satisfação do crédito, buscando evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. Infere-se, ainda, que o Provimento nº 39/2014 do CNJ já foi regulamentado pela Ordem de Serviço nº 39/2015[2] da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de utilização do sistema também em questões de direito privado, que poderá ser deferida após a devida análise do preenchimento dos requisitos previstos pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). (Grifei). No entanto, da análise do caso em concreto, entendo que não houve o atendimento de todos os requisitos previstos. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido formulado. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. [1] http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_39.pdf [2]https://portal.tjpr.jus.br/publicacao_documentos/materias/ajax.do;jsessionid=874aa04916cd1bfb22d4056c313c?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f6229b41dfd7ea3a57a88ed4f16de275e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

13/11/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

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