Cumprimento de sentença 0032388-82.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032388-82.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032388-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032388-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.742,00 Exequente(s): CLAUDIO ROBERTO SCHULTZ Executado(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA 1. Este juízo indefere o pedido de nova pesquisa pelo Renajud, considerando que a diligência já foi realizada (seq. 92). Trata-se de informação pública e, assim, pode ser obtida diretamente pela parte, sem necessidade da requisição judicial. Como a informação pode ser acessada em sistema de acesso online pelo juízo, admite-se a pesquisa por uma vez no processo, como foi feito. O interesse particular da parte na renovação da diligência deve ser satisfeito por ela mesma mediante certidão a ser obtida no órgão de trânsito. A limitação de consulta ao Renajud se justifica para não prejudicar o fluxo de trabalho da secretaria, que é de onde se acessa o sistema. Ressalte-se que existem, além desta, outras milhares de execuções em curso neste juizado e em quase todas elas há invariavelmente pedido de consulta ao Renajud e inserção de restrições e seus cancelamentos. Caso se passe a renovar periodicamente a consulta em todas as execuções pelo simples decurso de tempo, há comprometimento da prestação jurisdicional prejudicando o processamento de outros serviços. A repetição, ainda, não se coaduna com o critério da simplicidade do juizado e sua sistemática para o processo de execução, considerando que a necessidade de repetidas consultas indica a inexistência de bens penhoráveis, o que deveria implicar na imediata extinção da execução (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Admite-se, no entanto, nova pesquisa se a parte exequente apresentar elementos de prova que indiquem que a parte executada adquiriu novo veículo depois da última consulta. 2. Não se admite pesquisa pelo Renajud e bloqueio de veículos em nome do sócio da executada, porque não é parte na execução. 3. Este juízo indefere a renovação de consulta ao Infojud (efetivada no seq. 183). A repetição de diligências na execução pelo simples decurso do tempo é incompatível com o critério da celeridade dos juizados, protela indefinidamente execução de título extrajudicial na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), além de congestionar o fluxo de trabalho da secretaria deste juizado na qual tramitam milhares de execuções em que se replicam as mesmas diligências. 4. A penhora sobre quotas sociais já foi indeferida na decisão de seq. 90, item 1, a qual este juízo se reporta. 5. Este juízo indefere o pedido de penhora sobre faturamento de empresa. A penhora demanda procedimento que é incompatível com o critério da simplicidade dos juizados. Isto porque se prolonga por tempo indefinido e exige a designação de administrador-depositário, passível de remuneração, enquanto que há vedação a despesas processuais no 1º grau de jurisdição dos juizados. As atribuições do administrador-depositário com prestação de contas sujeita a aprovação judicial implica igualmente em complexidade inadequada para o juizado. Precedente das Turmas Recursais a título de exemplo: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) 6. A penhora sobre móveis, imóveis, rendimentos ou créditos depende que a parte exequente os indique e comprove. 7. É indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Depende da instauração e deferimento do respectivo incidente e este deve estar fundamentado nas hipóteses legais, o que não foi deduzido na petição anterior. 8. Intime-se o exequente. Ponta Grossa, 28 de abril de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/01/2026, 23:02

Confirmada

12/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:39

Outras Decisões

24/11/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:14

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 17:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 17:36

Confirmada

20/10/2025, 00:17

Confirmada

17/10/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032388-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032388-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.561,00 Exequente(s): CLAUDIO ROBERTO SCHULTZ Executado(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se a parte executada foi revel na fase de conhecimento e ainda não compareceu ao processo, o prazo correrá na secretaria, independente de intimação. Se houver manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo a parte exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se à parte exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado à parte exequente. 5. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR e DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 07 de junho de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032388-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032388-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.561,00 Exequente(s): CLAUDIO ROBERTO SCHULTZ Executado(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 58) requerido por CLAUDIO ROBERTO SCHULTZ em face de ELISEU MACIEL E CIA LTDA. A parte exequente informou o descumprimento do parcelamento da dívida no mov. 75 Foram realizados SISBAJUD no mov. 84 e 129, e RENAJUD no mov. 92. O Oficial de Justiça não encontrou bens passíveis de penhora (mov. 99). Foi bloqueado numerário no mov. 107, porém houve o desbloqueio automático no mov. 114. No mov. 116 o executado solicitou prazo para que indicasse a localização do veículo de placa ARU-3828. O nome do executado foi incluso nos cadastros de inadimplentes (mov. 117 e 121). Por fim, o exequente pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 132) e a realização de consulta via INFOJUD. Decido. 2 – Indefiro a aplicação de multa por ato atentatório, considerando que a parte executada não foi intimada pessoalmente (mov. 106), nos termos da Súmula 410 do STJ e da jurisprudência pátria. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RENÚNCIA DO PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MULTA DO ART. 77, IV, § 2º, AFASTADA. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011606-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00116067220218160000 Curitiba 0011606-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2021)” 3 – Caso o exequente deseje renovar a diligência com a intimação pessoal do executado, esta resta desde logo deferida. 4 - INFOJUD, DOI Autorizo a consulta via INFOJUD e DOI, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. À Secretaria para que realize a consulta via INFOJUD da última declaração de imposto de renda da pessoa física, bem como DOI do período disponível. Salienta-se que a consulta de declaração de imposto de renda ou ECF anterior à última deve ser justificada. Como se trata de documento protegido por sigilo fiscal, o acesso deve se restringir ao que for estritamente necessário à execução e esta, de regra, deve incidir sobre o patrimônio atual da parte executada. À Secretaria ao resguardo de sigilo. 5 – Após o cumprimento do item 4, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, peça o que entender de direito, sob pena de extinção. 6 – Após, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

04/03/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032388-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.561,00 Exequente(s): CLAUDIO ROBERTO SCHULTZ Executado(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA 1. A penhora sobre quotas sociais de sociedade empresária não é viável no juizado ante a necessidade perícia contábil para avaliação do valor das quotas. A penhora sobre faturamento somente se admite depois de esgotadas as demais diligências para localização de bens penhoráveis. A desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do respectivo incidente depois de frustradas as demais providências executivas e deve se amparar nas hipóteses legais. Intime-se o exequente. 2. Este juízo defere a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Após, com o resultado, abra-se vista à parte exequente por cinco dias. 3. Caso se encontrem veículos sem restrições, fica deferida a penhora sobre aqueles indicados pela parte exequente o suficiente para a garantia da execução, bem como o respectivo bloqueio de transferências pelo sistema Renajud. 4.1. Se a parte exequente requerer que a penhora seja realizada por oficial de justiça, expeça-se mandado ou precatória para penhora e avaliação e, oportunamente, registre-se a penhora no Renajud. 4.2. Se a parte exequente não pedir a penhora por oficial de justiça: (a) deverá cumprir o disposto no art. 871, IV do CPC para a avaliação dos veículos que indicar para a penhora; (b) atendido pelo exequente, efetive-se a penhora mediante termo nos autos constando o valor da avaliação (CPC, art. 845, § 1º) e se registre a penhora no sistema Renajud; (c) por fim, intime-se o executado sobre a penhora na forma do art. 841, §§ 1º e 2º do CPC e, caso haja penhora suficiente à garantia integral da execução, de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, ou se não houver garantia integral à execução, a parte executada deverá ser intimadas apenas para ciência da penhora e manifestação sobre esta em 15 dias. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo Infojud; b) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; c) diligência de penhora por oficial de justiça; d) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; e) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 23 de abril de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Confirmada

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