Execução de Título Extrajudicial 0016344-80.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016344-80.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:47

Documento (Informações)

18/06/2025, 14:44

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 14:13

Confirmada

08/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:30

Confirmada

28/05/2025, 08:48

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016344-80.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-80.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.455,84 Exequente(s): ROGALLA – PROTESE ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ANELYSE ANDERES GALVAO ODONTOLOGIA ANELYSE ANDERES GALVÃO 1. Expeça-se o ofício requerido, para baixa do protesto decorrente do débito em litígio nestes autos. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016344-80.2020.8.16.0019. Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Página RL1.171 https://proview. thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21 /page /RL-1.171). O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de locação de outros bens penhoráveis, situação NÃO verificada no caso em exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA VIA RENAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A INCIDIR A PENHORA E DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR E PLANO DE PAGAMENTO. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023252- 11.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023). (grifo nosso). Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-80.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.455,84 Exequente(s): ROGALLA – PROTESE ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ANELYSE ANDERES GALVAO ODONTOLOGIA ANELYSE ANDERES GALVÃO 1. Requer a parte exequente penhora dos valores recebidos por meio de cartões ou de faturamento. Ao regular a questão, o art. 866 do Código de Processo Civil traz: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Da análise da execução, denota-se não ter ocorrido ainda o esgotamento de todas as medidas possíveis para a localização de bens do executado. Com efeito, resta claro que a medida excepcional de penhora de recebíveis de cartão de crédito, como pretendido pelo exequente não se revela adequada no momento. Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 2. Penhora de percentual de faturamento de empresa. O CPC 866 traz maiores detalhes sobre esta espécie de penhora, em comparação com o CPC/1973 655-A § 3.º, tendo em vista que fixa expressamente a necessidade de nomeação de um administrador para cuidar da questão da penhora e permite a aplicação subsidiária das regras atinentes à penhora da coisa móvel ou imóvel. Tendo em vista que o CPC fala em penhora de percentual do faturamento, presume-se que depósitos e aplicações oriundos do faturamento de empresas ficarão limitados ao percentual indicado e ficarão livres da penhora no que exceder esse percentual, havendo comprovação da origem dos valores postos na instituição financeira (cf. Dinamarco. Instituições DPC, v. IV, p. 608- 609). Penhora sobre faturamento. Tratando-se de penhora sobre percentual de faturamento, constrição possível em casos excepcionais, e quando da impossibilidade de ser oferecido dinheiro ou outros bens, admite-se que o valor seja integralizado gradativamente, competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal (STJ, 1.ª T., AgRgREsp 415339-SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 3.5.2005, DJU 6.6.2005). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 indefiro, neste momento, a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX do executado, por se tratar de medida extrema que carece do prévio esgotamento dos meios de localização de bens. 2. Assim, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016344-80.2020.8.16.0019. executada: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas; uma das quais poderá ser com deferida a repetição automatizada ("teimosinha"), tanto pelo CPF como pelo CNPJ da executada, pelo prazo máximo admitido no Sisbajud. Ponta Grossa, 17 de abril de 2024# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-80.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.455,83 Exequente(s): ROGALLA – PROTESE ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ANELYSE ANDERES GALVÃO 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud com base no CNPJ do estabelecimento da empresária individual executada. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo a parte exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. A parte exequente será intimada para comparecer pessoalmente, caso contrário a execução será extinta com sua condenação nas custas processuais (Lei 9.099/95, art. 51, I), bem como para ciência de que o prazo para impugnar eventuais embargos fluirá da audiência, se não houver conciliação. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado à parte exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas, tanto com base no CPF ou no CNPJ da

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-80.2020.8.16.0019 1. Este juízo indefere o pedido de desbloqueio do valor retido no Sisbajud. A executada não comprova que o valor bloqueado decorrente de saldo originado de verba alimentar, no seu caso, que seriam honorários como dentista. A executada apresenta apenas ficha de anotação pessoal com o nome da pessoa que lhe transferiu valor que seria referente a prestação de serviços e o comprovante de transferência. A ficha é documento produzido unilateralmente pela própria executada e, por isso, não serve como prova em desfavor de outrem; no caso, a parte exequente. O documento de transferência indica que a destinação é apenas para crédito em conta, e não para pagamento de honorários. Deste modo, não se pode reconhecer que o crédito que formou o saldo bloqueado na conta é de verba alimentar. 2. O pedido de liberação do valor então bloqueado para a exequente também é indeferido. A rejeição do pedido de desbloqueio converte o valor bloqueado em penhora. Como tal a sua entrega ao exequente somente é possível depois da oportunidade para embargos e estes, de regra, são recebidos depois que há garantia integral da execução. O bloqueio garantia apenas parte da execução. 3. A exequente deve requerer o que entender cabível para efetivação de penhora integral, ou, se assim preferir, que seja aberta oportunidade para embargos à execução mesmo com penhora parcial. Prazo de 5 dias. Caso a exequente manifeste interesse na resolução da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora para fins do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 05 de maio de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016344-80.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-80.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.960,34 Exequente(s): ROGALLA – PROTESE ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ANELYSE ANDERES GALVÃO 1. Não havendo interesse da exequente nos bens indicados à penhora em mov. 21 e 22, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 2. Resultando infrutífera a pesquisa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao teor das pesquisas, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes para proceder a inclusão do nome do executado, no valor da dívida restante nestes autos. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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