Execução de Pena de Multa 0022442-53.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0022442-53.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 15:09

Documento (Informações)

24/10/2025, 14:10

Remessa (em diligência)

23/10/2025, 17:42

Documento (Informações)

14/10/2025, 14:53

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 16:53

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:46

Confirmada

23/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022442-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022442-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$32.056,91 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ, condenado na ação penal nº 0002790-84.2020.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, c.c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Foi juntada a certidão de quitação da pena de multa (seq. 92.2). O Ministério Público pugnou pela extinção da pena de multa (seq. 95.1). Ante o exposto: 1. DECLARO extinta a pena de multa aplicada ao sentenciado GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ, em virtude do total adimplemento. 2. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 3. Sentença publicada, assinada e registrada eletronicamente. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 14:21

Entrega em carga/vista

12/06/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:13

Pagamento integral do débito

11/06/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022442-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022442-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$32.056,91 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ A defesa requereu o arquivamento dos autos ou sua suspensão, bem como na retirada do bloqueio de bens e valores, visto que na própria ação penal, foi deferido o parcelamento da pena de multa e o acusado estava efetuando o pagamento dos boletos (seq. 66.1). O Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido (seq. 71.1). É o relatório. DECIDO. Em análise conjunta desta ação de execução e da ação penal nº 0002790-84.2020.8.16.0017, verifica-se que foi deferido o parcelamento da pena de multa (seq. 318.1, da ação penal), bem como, conforme extrato (seq. 56.1), o executado vem adimplindo com o pagamento da obrigação (seq. 56.1). Afim de evitar duplicidade de execução, e também para regularização do feito, entendo que a execução deve continuar nesta demanda, eis que se trata do juízo competente para seu o processamento e o parcelamento perdurará, em tese, até 30/06/2026. Ademais, manter a execução da pena de multa na ação penal obsta seu arquivamento, gerando pendência nos relatórios do PROJUDI. Desta forma: 1. Junte-se cópia da decisão que deferiu o parcelamento da pena multa (seq. 318.1, da ação penal) nestes autos de execução, bem como vincule-se as guias de parcelamento a esta demanda, a fim de que a fiscalização no cumprimento do parcelamento se dê junto a este juízo de execução. 2. Anexe-se cópia desta decisão na ação penal, para eventuais baixas das guias e realização das disposições finais da sentença. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de bens e valores. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento do pagamento do parcelamento da pena de multa. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022442-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022442-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$32.056,91 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GUILHERME HENRIQUE DO LAGO FERRAZ, condenado na Ação Penal nº 0002790-84.2020.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, c.c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.8), certidão de intimação (seq. 1.6), cálculo judicial (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.5), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Documento (Outros documentos)

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