Cumprimento de sentença 0011111-68.2017.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011111-68.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011111-68.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-68.2017.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$881,15 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RENAN SATURNINO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de RENAN SATURNINO PEREIRA. O exequente, informando o cumprimento da obrigação, requereu a extinção da presente execução com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decido. Julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade do executado. Levantem-se eventuais constrições Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paranaguá, data de inserção no sistema. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 16:17

Confirmada

18/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 17:12

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:30

18/12/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011111-68.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-68.2017.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$881,15 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RENAN SATURNINO PEREIRA Vistos. 1. Sanada a divergência quanto ao bloqueio de valores, passa-se a análise quanto ao pedido de penhora de porção salarial. Sobre o pedido de penhora de proventos decorrentes de salário da parte executada, mister salientar que, a regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente a fim de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, ou seja, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). O que caracteriza a verba salarial não é, necessariamente, o fato de que esteja o montante depositado em conta-salário ou seja proveniente de benefício previdenciário, mas sim o fato da verba ser essencial à subsistência do executado e de sua família. Assim, a penhora não pode ser integral, posto que em princípio esse montante possui natureza salarial. Por outro lado, também não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que deste modo estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: "São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família)." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que incabível a penhora de salário tendo em vista o valor mensal percebido pela parte Executada, que não permite a mitigação da impenhorabilidade ante o caráter da dívida aqui exigida. 1.1. Intime-se a parte Exequente para que indique bens a penhora, ou se manifeste quanto a incidência do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Int. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-68.2017.8.16.0129 Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor, devidamente citado (mov. 204.1), não pagou nem ofereceu embargos. 2. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2°, CPC). 3. Determino a inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor, porque não manifestamente contrários às determinações judiciais e da multa de 10% (dez por cento) incidente no caso em apreço, dada a inexistência de pagamento voluntário (ou depósito judicial) por parte dos devedores, (art. 523, CPC). 4. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via SISBAJUD (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), penhora e remoção de veículos localizados pelo sistema RENAJUD (art. 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens por mandado a ser entregue ao Sr. Oficial de Justiça. 4.1. Vencidas todas as etapas acima sem sucesso na localização de bens dos devedores, intime-se o credor para em 30 (trinta) dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Paranaguá a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. 4.2. Positiva alguma das certidões do item 4.1, expeça-se mandado de penhora via Oficial de Justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. 4.3. Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011111-68.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-68.2017.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$881,15 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): RENAN SATURNINO PEREIRA 1. Defiro o pedido retro vez que não há fundamento para que se excluam os meios da iniciativa privada para a consulta de endereços de devedores. Ademais, restou demonstrado nos autos que a parte autora tentou localizar a devedora por inúmeras vezes, contudo, sem obter êxito. Neste mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sustenta que a medida pretendida, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS DE ENTREGA PARA DISPONIBILIZAREM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXEQUENTE.PEDIDO INDEFERIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS E ENTREGAS - IFOOD, UBER /UBER EATS, RAPPI E 99TAXI -PARA QUE DISPONIBILIZEM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS. PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICAM INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉU PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE SÃO ADMITIDAS PELO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS PARA A PESQUISA. ADEMAIS, CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEVE SER A ÚLTIMA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento n° 0022820-94.2020.8.16.0000 9ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): ESCOLA EDUCACIONAL MAF LTDA Agravado(s): Inaue Gomes Adolfo Bianchini e julio cesar garcia bianchini Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho 31 de julho de 2020 Ainda, considerando que a proteção de dados conferida pela Lei n. 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não é absoluta, defiro o pedido de expedição de ofício para as empresas requeridas. A propósito: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; [...] IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;" 2. Com o retorno dos ofícios, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. 3. Providências e imitações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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