Procedimento Comum Cível 0012160-57.2011.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012160-57.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012160-57.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012160-57.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCELO LIMA DA SILVA Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, técnico instalador, portador da cédula de identidade/RG nº 28.200.178-5, inscrito no CPF sob o nº 124.005.148-81, e outros, ajuizaram a presente ação de cobrança em face de BRADESCO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.055.146/0001-93, em razão de este ter se negado a cobrir vícios verificados na construção de conjuntos habitacionais por si segurados. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 1.13) e recebida a inicial, determinou-se a intimação da COHAB para que informasse se, na hipótese de existência de contrato de seguro em nome dos autores, a respectiva apólice se referiria ao ramo 66 ou 68 (mov. 1.14). Intimada a COHAB, esta prestou esclarecimentos às sequências 1.23, 87.1 e 149.1, tendo, na derradeira ocasião, informado que o imóvel referente ao autor Marcelo foi construído pela COHAPAR, o que veio a ser, inclusive, por esta confirmada no evento 1.14. Amparada em tais informações, a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse na lide e requereu a declinação de competência para a Justiça Federal em relação a todos os autores, com exceção a Marcelo Lima (mov. 236.1). Então, à sequência 238.1, este Juízo deferiu o pedido da CEF, dando prosseguimento ao feito, única e exclusivamente, em relação ao autor Marcelo Lima. Citada (mov. 279.1), o réu ofereceu contestação à sequência 284.1, oportunidade em que invocou uma série de preliminares e prejudiciais de mérito, quais sejam, ilegitimidade passiva, quitação do contrato, prescrição e inépcia dia inicial. Réplica (mov. 289.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (mov. 292), o autor postulou a realização de perícia (mov. 293.1), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 294.1). Oportunamente, os autos vieram conclusos para prolação de decisão saneadora (mov. 323). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do atento compulsar dos autos, percebe-se que as provas já produzidas em seu bojo são suficientes para o esclarecimento da controvérsia edificada, motivo pelo qual, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, registra-se que seu mérito comporta julgamento antecipado. 2. Nada obstante, prefacialmente, faz-se mister analisar as prejudiciais e preliminares de mérito ventiladas em sede de contestação. 2.1. Ab initio, quanto à alegação de prescrição, entendo que não prospera, haja vista que inexistem quaisquer elementos mínimos hábeis a subsidiar a análise da questão, tais como, por exemplo, as datas em que os vícios foram supostamente verificados. Embora se possa presumir o decurso de longo lapso temporal entre as descobertas dos mencionados problemas (“Passados alguns anos da aquisição de suas moradias, os Autores passaram a perceber a ocorrência paulatina de problemas físicos nos seus imóveis” – mov. 1.1 – f. 08), não há como se fazer relação entre as datas e os vícios, não sendo possível saber quais destes (vícios) estariam fulminados pela prescrição. (grifo nosso) 2.2. É evidente que esta circunstância viola os princípios, de status constitucional, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando que a causa de pedir é genérica, o que, inclusive, foi aventado pelo réu em sua defesa (inépcia da inicial). Neste particular, registra-se que, realmente, a causa de pedir é extremamente vaga, porquanto, dentro de inúmeros vícios apontados na inicial, estes não foram relacionados a determinados autores (originários), não se sabendo, portanto, o que cada um dos mutuários sofreu, tampouco as datas em que foram aferidos os problemas, conforme já tangenciado, situação que impossibilita o direito de defesa do réu. Com efeito, entendo que a inicial é inepta por conta do caráter genérico de sua causa de pedir, contudo, deixo de lançar mão de tal circunstância para fins de extinção da demanda, em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no artigo 488, do Código Fux, cujo teor dá conta de que, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Logo, de antemão, acentua-se que o mérito da ação, como se observará, curva-se às razões da defesa. Contudo, é imprescindível o exaurimento das demais matérias preliminares ainda não analisadas nesta ocasião. 2.3. Desta feita, reputo inidônea a alegação de que a quitação do pacto colocaria um fim a obrigação da seguradora, visto que, de acordo com o que se infere do exórdio, o contrato de seguro se encontrava vigente quando da aferição dos vícios. 2.4. Avançando, não goza de melhor sorte a alegação referente à ilegitimidade passiva do réu. Frisa-se que as condições da ação devem ser apreciadas pelo Juízo à luz da Teoria da Asserção, cujo estandarte é a aceitação inicial de que todas as alegações do exórdio, obviamente referentes à legitimidade de parte e ao interesse de agir, são verdadeiras. Compulsando a inicial, infere-se que foi declarado expressamente que o réu foi contratado para segurar os imóveis de propriedade dos autores, construídos pela COHAB com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, fato mais do que suficiente para consubstanciar a vergastada condição da ação. Tem-se, portanto, que os argumentos tecidos pelo autor se inserem, em verdade, no corpo da matéria de fundo, sendo, inclusive, objeto da doravante análise. 3. Conforme se infere da defesa sub examine, o réu sustenta que não possui qualquer relação com o imóvel do autor, mas sim a Companhia Excelsior de Seguros. De fato, assiste razão ao réu. Perceba-se que, do compulsar da documentação amealhada pela COHAPAR no movimento 162.1, a seguradora vinculada ao contrato do autor é a Companhia Excelsior de Seguros, do que se conclui que o réu não se obrigou, contratualmente, a cobrir eventuais vícios decorrentes da construção do imóvel de propriedade do requerente. Logo, complemente inviável a condenação do réu. Não fosse o bastante, há outra motivação para o reconhecimento da inidoneidade das pretensões autorais, qual seja, a causa de pedir narrada no exórdio não se coaduna com o caso concreto, não podendo servir, portanto, de subsidio para prolação de decisão favorável ao requerente, sob pena de prolação de decisão extra petita. Isto se deve ao fato de que o autor sustentou em sua preambular que os inúmeros vícios verificados em seu imóvel derivariam da “má qualidade do material utilizado” e da “técnica inadequada de construção” perpetrada pela COHAB, a qual se valeu de recursos públicos advindos do Sistema Financeiro de Habitação (ramo 66), acentuando, ainda, que, por tal motivo, adquiriu compulsoriamente o contrato de seguro do réu. Nada obstante, a dinâmica real é completamente diferente. Consoante se extrai da prova instrumental, a pessoa jurídica responsável pela construção não foi a COHAB, mas sim a COHAPAR. Em que pese tal conclusão soar como preciosismo, não o é, porquanto, conforme se percebe do caderno processual, dos 15 (quinze) autores originários, apenas o autor não possui qualquer relação com a COHAB, sendo possível, via reflexa, que os vícios elencados na inicial não tenham estrita relação com imóveis construídos pela COHAPAR, o que assume especial relevância in casu, pois, tal como anteriormente destacado, não se fez a correspondência entre os problemas apontados e os mutuários. Até porque, ressalta-se que seria uma improvável coincidência, dentre tantos vícios narrados, que obras realizadas por 02 (duas) diferentes construtoras apresentassem os exatos mesmos problemas. Entendo aqui que o caráter genérico da causa de pedir também prejudica os interesses autorais. Voltando-se as atenções, novamente, à aludida dinâmica dos fatos, percebe-se que, quando do ajuizamento da ação, já era consabido que a relação do autor era com a COHAPAR e não com a COHAB, vide documento de movimento 1.4 (f. 08). Via reflexa, no mínimo seria prudente adequar a narrativa em relação ao autor, inclusive quanto à respectiva seguradora, o que jamais foi observado. Aliás, frisa-se que outra enorme divergência na narração dos fatos é a origem dos recursos que subsidiaram a construção do imóvel do autor, já que, ao revés do que se verifica em relação à COHAB, os numerários eram próprios da COHAPAR, sendo, inclusive, a contratação da seguradora particular a não compulsória. Assim sendo, de maneira alguma a narrativa utilizada na exordial é válida ao autor Marcelo Lima, mais um motivo para subsidiar a improcedência de seus pedidos. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via reflexa, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários ao advogado do réu, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa[1], nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo sua cobrança em virtude de terem sido concedidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.13). No mais, baixe-se a anotação de META 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0054966-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021) (grifo nosso)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012160-57.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012160-57.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANDRESA MANTOVANI BENEDITO JOSÉ FERREIRA Cândida Maria Sales Stopa DANIEL RODRIGUES DA SILVA DANIELE VANESSA MURARO ELIANE DO ROCIO SANTOS FUKAMI Ivonete Gonçalves Ribeiro JANSILEINE FRANCISCO PEREIRA JOEL DOS SANTOS FIGUEIRA KAROLINE PETRICIO MARTINS LUCILIA MARIA VIEIRA MARCELO LIMA DA SILVA MARIA BATISTA CORREIA MAURICEIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA VALDELICE TORQUATO Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por ANDRESA MANTOVANI e outros em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Pois bem. 1. Em que pese o singelo pedido manejado à seq. 231.1, colhe-se que, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 827.996 PR – Tema 1.011, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito em relação aos autores MAURICEIA ALBUQUERQUE, MARIA BATISTA CORREIA, VALDELICE TORQUATO, ELIANE DO ROCIO SANTOS FUKAMI, IVONETE GONÇALVES RIBEIRO, JOSILEINE FRANCISCO PEREIRA, JOEL DOS SANTOS FIGUEIRA, LUCILIA MARIA VIEIRA, ANDRESA MANTOVANI, BENEDITO JOSÉ FERREIRA, CÂNDIDA MARIA SALES STOPA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANIELI VANESSA MURARO e KAROLINE PETRICIO MARTINS. In casu, quanto aos mencionados autores, a questão não merece maiores considerações, mormente a se considerar a expressa manifestação da Caixa Econômica Federal às seqs. 1.26, 142.1, 199.1 e 236.1. Consigne-se, ademais, que nos termos do ofício circular nº 97/2020 – NUGEP/SG, a 1ª Vice-Presidência do TJPR manteve o sobrestamento dos recursos de sua competência, situação que não se aplica ao presente caso. Note-se, por fim, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada. Sobre o tema, peço licença para transcrever importantes trechos da decisão proferida pelo Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, em 27.04.2021, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0020593-97.2021.8.16.0000: “[...] Deste modo, ausente a verossimilhança nas alegações dos recorrentes, no sentindo de ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, uma vez que, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão devem os processos suspensos prosseguir com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, sem impor quaisquer condicionantes, [...] Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal desponta ter entendimento consonante com o dispositivo supratranscrito, sobre a desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese firmada pelo recurso paradigma, como se pode observar do julgamento proferido no AG.REG no Recurso Extraordinário nº 1.142.208. No mais se mostra, por ora, despiciendo aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.699.339, pois a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acarreta em prejudicialidade do enfrentamento da matéria pela Corte da Cidadania. Para além disso, a suspensão determinada pela 1ª Vice-Presidência nos processos onde discutida a competência e interesse da Caixa Econômica Recursal, verifica-se, neste juízo de cognição perfunctória, dirigir-se tão somente aos processos de sua competência, a fim de evitar possível remessa desnecessária dos recursos especiais interpostos ao STJ quando já aberto o debate sobre o tema naquele Tribunal. [...]” Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento e julgamento do presente feito quanto aos autores MAURICEIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, MARIA BATISTA CORREIA, VALDELICE TORQUATO, ELIANE DO ROCIO SANTOS FUKAMI, IVONETE GONÇALVES RIBEIRO, JONSILEINE FRANCISCO PEREIRA, JOEL DOS SANTOS FIGUEIRA, LUCILIA MARIA VIEIRA, ANDRESA MANTOVANI, BENEDITO JOSÉ FERREIRA, CÂNDIDA MARIA SALES STOPA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANIELE VANESSA MURARO e KAROLINE PETRICIO MARTINS e, via reflexa, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com área de atuação nesta Comarca, ante a competência que lhe é afeta em relação aos já mencionados autores. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. 2. Já com relação exclusivamente ao autor MARCELO LIMA DA SILVA, a demanda deve prosseguir neste Juízo. Assim, dando prosseguimento ao feito quanto a Marcelo, cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 3. Consigne-se, ademais, que deixo de determinar a inclusão dos autos na pauta de audiências do CEJUSC, haja vista que, em razão da pandemia mundial deflagrada pelo OMS em decorrência da Covid-19, a realização da audiência de mediação neste momento torna-se temerária. Não se olvide, por fim, que a audiência poderá ser oportunamente designada, caso alguma das partes demonstre interesse na sua realização. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se tudo, com urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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