Execução de Título Extrajudicial 0003362-44.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003362-44.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 13:45

Documento (Informações)

06/12/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 17:52

Documento (Certidão)

05/12/2023, 17:51

Trânsito em julgado

05/12/2023, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 17:45

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 09:11

Confirmada

26/05/2023, 00:19

Confirmada

26/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003362-44.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0003362-44.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.150,36 Exequente(s): NORADYR LUIS FLORENTINO Executado(s): Irmãos Mergen Ltda. Vistos. As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado, conforme aduz o mov. 89.1. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado, noticiado em mov. 89.1. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e também no art. 57 da Lei 9.099/95 para que produza seus legais e devidos efeitos, o referido acordo celebrado nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO O FEITO, com o julgamento de mérito. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a Vara Cível desta comarca em relação ao bojo dos autos sob n° 0002978-81.2020.8.16.0048, onde figuram ambas as partes como litigantes. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 18:38

Homologação de Transação

15/05/2023, 18:21

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 09:41

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003362-44.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0003362-44.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.150,36 Exequente(s): NORADYR LUIS FLORENTINO Executado(s): Irmãos Mergen Ltda. Autos n° 0003362-44.2020.8.16.0048 Vistos. Trata-se de embargos de declaração (mov. 37) manejados em face das decisões de mov. 28 e mov. 32, por cujos termos restou acolhida a garantia ofertada pela parte executada e determinada a suspensão dos atos executivos. Neste sentido, argumento a parte embargante que a decisão estaria desfocada do contido no bojo dos autos, tendo em vista que, de acordo com a sua narrativa, “não existe pedido algum de suspensão do feito e nem garantia integral da dívida”. Destarte, entende a parte embargante que a suspensão do feito seria prematura à luz da legislação regente. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou logo pela rejeição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. De plano, não conheço dos presentes embargos, vez que não se subsumem a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente aprecia “esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material”. Desta feita, o recorrente, contudo, deixou de afirmar, ao longo de seu petitório, alguma hipótese de cabimento recursal dentre as hipóteses mencionadas. Forçoso reconhecer, portanto, que o que o embargante pretende, é a reforma da decisão atacada, o que a estreita via dos embargos declaratórios sabidamente não comporta. Com efeito, a visão deste Magistrado acerca do tema, concorde ou não a parte com ela, já restou exposta nos autos com suficiente clareza, de modo que a insistência em sua modificação compromete perigosamente a garantia jurisdicional do livre convencimento motivado, um dos pilares mais sólidos do due process of law consagrado há séculos pelo Direito Ocidental. De resto, vê-se que o pleito suspensivo resta explicitado logo no item A do petitório de mov. 22.1, a cuja leitura atenta este Magistrado ora remete a parte embargante. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios de mov. 37, vez que ausente o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao seu próprio cabimento. Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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