Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034286-24.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034286-24.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2024, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 09:48

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2024, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2024, 18:01

Documento (Informações)

19/08/2024, 09:49

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 14:18

Trânsito em julgado

16/08/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2024, 15:50

Confirmada

10/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora conforme, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.1. Após o trânsito em julgado para o exequente - que, querendo, poderá renunciar ao prazo de recurso - expeça-se alvará, inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria nº 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. 5. Oportunamente, procedam-se as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2024, 00:29

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034286-24.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034286-24.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$17.962,46 Polo Ativo(s): BALABAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 64.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento das custas devidas pelo Município de Curitiba nestes autos, de natureza indenizatória alimentar, no valor de R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções, bem como a expedição de RPV em relação à verba sucumbencial devida ao causídico, no valor de R$ 2.168,11 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos). 3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 4. Por fim, com o depósito dos valores respectivos nestes autos, intime-se o credor para que diga quanto a satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, se presumirá a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. 4.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0034286-24.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): BALABAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte requerente busca declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sob o argumento de que realizou incorporação imobiliária direta (é proprietária do terreno e foi a responsável pela construção - referente ao alvará de construção nº 362.559, enquadrando-se na situação prevista no art. 28 e art. 29 da Lei 4.591/1964. Pleiteia: i) a declaração de inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO da obra á apresentação de CND ou pagamento do ISS; ii) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes em relação ao ISSQN, e inexigibilidade da cobrança em relação ao alvará de construção n.º 362.559; iii) a declaração de nulidade da denuncia espontânea. A liminar foi deferida (mov. 10.1). A parte autora ofereceu embargos de declaração (mov. 20.1), não acolhidos (mov. 22.1). Regularmente citado o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 28.1). Sustenta a regularidade da cobrança do tributo e ao final pleiteia pela improcedência do pedido. A parte requerente apresentou impugnação à contestação reiterando os fundamentos de seu pedido (mov. 32.1). As partes não se manifestaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência do fato gerador de ISS a ser pago ao Município de Curitiba; e ii) a caracterização da parte requerente como sujeito passivo do tributo. A parte requerente é a proprietária do terreno (mov. 1.7) e a responsável pela construção (mov. 1.8), enquadrando-se na situação em incorporação imobiliária direta (art. 28 e art. 29 da Lei 4.591/1964). Não se ignora a linha de precedentes do STJ (por exemplo: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108192/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) acerca da ausência de fato gerador do ISS quando a obra de construção civil é realizada pelo próprio incorporador imobiliário que figura como proprietário do terreno (incorporação imobiliária direta). Todavia, a “ratio decidendi” (motivos determinantes) dos precedentes do STJ não excluem a possibilidade do proprietário do terreno (incorporador imobiliário) figurar, a depender da situação concreta, na condição de responsável tributário, na forma do art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011 do Município de Curitiba (“proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba”). Embora a parte requerente não seja contribuinte do ISS, ela pode vir a ser caracterizada como responsável tributária caso venha a ser comprovado que atuou como tomadora de serviços. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCORPORAÇÃO NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O INCORPORADOR FIGUROU COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1566457-2 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 08.11.2016). Ademais, configurando-se a contratação de pessoal sob o regime jurídico trabalhista (relação de emprego regulada pela CLT), incorre a situação em caso de não incidência do ISSQN (art. 2º, caput, II, da LC 116/2004). Ante o exposto, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC confirmo a liminar inicialmente concedida (mov. 10.1) para o fim de julgar procedente o pedido e: i) declarar a nulidade da denuncia espontânea e inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em relação ao ISSQN em relação à obra decorrente ao Alvará de Construção nº 362.559 (mov. 1.6), diante da ausência da condição de contribuinte de ISS ao requerente, sem prejuízo da possibilidade, mediante regular processo administrativo fiscal (com comprovação do fato e respeito ao contraditório e à ampla defesa), da exigência de ISS eventualmente devido pela parte requerente na condição de responsável tributária (art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011); ii) por consequência, imponho ao requerido obrigação de não fazer consistente em se absterde condicionar a emissão de CVCO da obra ao recolhimento do ISS e/ou apresentação de CND. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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