Execução de Título Extrajudicial 0003579-82.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003579-82.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003579-82.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-82.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$646.727,81 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): RPM REEFER SERVICE COM AP REFRIÇÃO LTDA DECISÃO Do pedido de busca de bens junto ao Infojud 1. DEFIRO a busca de bens junto ao Infojud. 2. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada. 4. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA PELO SISBAJUD, CONSULTA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD E CNIB. RECURSO DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PARTE NÃO CONHECIDA. - MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E INCLUSÃO NO CNIB. 1. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RESP. 1.377.507/SP. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. PESQUISAS QUE FORAM DETERMINADAS NA MESMA DECISÃO E AINDA NÃO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO CNIB AFASTADA. 2. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. PESQUISA INFOJUD MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022090-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.09.2023) 5. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou o sistema Sisbajud, porém as diligências restaram infrutíferas, não logrando êxito em satisfazer a dívida cobrada. 6. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista a falta de bens passiveis de penhora e que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 7. Assim, DEFIRO a busca de bens do executada, por meio do sistema Infojud, em relação a sua última declaração de imposto de renda. 8. Promova-se a busca e junte-se o resultado aos autos. 9. Sendo frutífera a busca, intime-se o exequente para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias. Disposições finais 1. Sendo requerida a busca de bens ou valores pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Paraná, desde já, DEFIRO. 2. Promovam-se os atos necessários à (s) busca (s) requerida (s) e, com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003579-82.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-82.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$646.727,81 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): RPM REEFER SERVICE COM AP REFRIÇÃO LTDA Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Sniper, visto que não há comprovação dos requisitos necessários para tanto. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. SISTEMA SNIPER. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais que indeferiu pedidos de penhora de salário, de indisponibilidade de bens via CNIB, de uso do sistema SNIPER e de aplicação de medidas coercitivas atípicas em ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de salário do devedor; (ii) verificar a legalidade do indeferimento da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB; (iii) analisar o cabimento da utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial; (iv) estabelecer se o indeferimento das medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e passaporte, foi prematuro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de salário, em regra, é proibida pelo art. 833, IV, do CPC, exceto em dívidas de caráter alimentar ou quando o valor salarial supera cinquenta salários mínimos. O indeferimento antecipado sem análise concreta foi considerado precipitado.4. O pedido de indisponibilidade de bens via CNIB é cabível quando esgotadas as diligências de busca de bens penhoráveis, conforme o entendimento do STJ. No caso, todos os requisitos foram cumpridos, e a medida foi considerada adequada.5. O uso do sistema SNIPER exige a demonstração de indícios de ocultação patrimonial ou fraude, o que não foi comprovado no caso concreto, justificando o indeferimento.6. O indeferimento das medidas coercitivas atípicas foi considerado prematuro, uma vez que o agravante não havia apresentado requerimento concreto, sendo necessário aguardar o esgotamento das diligências.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A penhora de salário só pode ser indeferida após análise concreta da renda do devedor.2. A indisponibilidade de bens via CNIB é cabível após o esgotamento das diligências de busca.3. A utilização do sistema SNIPER requer indícios claros de ocultação ou dilapidação patrimonial.4. Medidas coercitivas atípicas não podem ser indeferidas sem requerimento concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; LC 105/2001, art. 1º, §4º; Provimento CNJ nº 39/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/06/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089734-04.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.12.2024) Int. Paranaguá, 30 de junho de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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