Execução de Título Extrajudicial 0003766-21.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003766-21.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 3.766-21/2015v 1. Considerando já haver sido determinada a suspensão do feito com fundamento no artigo 921 do CPC, conforme se verifica da leitura do comando do evento 550, indefiro nova suspensão (artigo 921, §1º, CPC) 1. 2. Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias úteis, intime-se pessoalmente o requerente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. 3. Intimem-se. Em 3 de julho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO 1 Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. A Defensoria Pública, como curadoria especial, em defesa da parte executada Angelo Jose Scotti, manifestou-se ao mov. 666, impugnando o bloqueio de valores realizado em sua conta. Alegou que a quantia é impenhorável vez que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. 2. O exequente se manifestou contrariamente ao mov. 670 e requereu a expedição de ofício à instituição Nu Pagamentos para apresentação dos extratos das contas bloqueadas dos últimos 3 meses. 3. Retornado o ofício (mov. 689), manifestou-se a parte exequente (mov. 693) arguindo pelo afastamento da impenhorabilidade, face a intensa movimentação da conta bancária em voga, o que desvirtua a natureza daquela. 4. A Defensoria pugnou pelo indeferimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores. Alegou que a natureza da conta como de pagamento não se difere de conta corrente e não afasta a impenhorabilidade, bem como, que há fortes indícios de utilização da conta para prover o sustento do executado de forma autônoma. 5. Diante do alegado e consoante o extrato bancário na mov. 689.3 e com base nos termos do artigo 854, §3º do NCPC, não reconheço a impenhorabilidade. 6. Isso porque, a uma, a conta em questão trata-se de conta-pagamento, diversa de conta poupança, a duas, porque os extratos colacionados demonstram que a parte devedora recebe demais depósitos de origem não especificada, tornando inviável considerar essa uma conta-poupança, que uma vez descaracterizada, impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade, e a três, porquanto não comprovada a existência de labor do devedor como autônomo, por ônus do qual não se desincumbiu. 7. Veja-se que os extratos bancários acostados pela executada (mov. 689.3) atestam movimentações financeiras, realizadas pela parte impugnante, junto à conta bancária objeto da constrição judicial, de modo a descaracterizar a conta como exclusivamente de poupança. Isto é, se extrai a ocorrência de movimentações como recebimentos e transferências, o que desnatura a modalidade poupança que poderia levar ao reconhecimento da impenhorabildade. 8. Desse modo, sem razão a parte executada no que cabe à impenhorabilidade de seus proventos, motivo pelo qual rejeito a impugnação à penhora. 9. Em razão do previsto no artigo 854, §5º do CPC, resta convertida a indisponibilidade do valor em penhora realizada em desfavor de Angelo Jose Scotti, sendo desnecessária a lavratura de termo. 10. Promova-se transferência dos referidos valores à conta judicial vinculada aos presentes autos. 11. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor penhorado. 12. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, inclusive informando se com o levantamento dá por quitado o débito, em 05 (cinco) dias úteis. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 16 de agosto de 2022. al Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/08/2022, 00:00

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