Execução de Título Extrajudicial 0015592-31.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015592-31.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 846) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 I - Considerando o teor do acordo juntado no evento 838, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos legais. Assim, nos termos do art. 922 do CPC, determino que os autos permaneçam suspensos, pelo prazo concedido pelo credor no referido acordo (por um ano), para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. II - Após, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. III - Havendo depósito de valores nos autos (inclusive de parcelas vincendas), DEFIRO, desde já, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). E, caso haja concordância da parte exequente, DEFIRO, de plano, eventual pedido de levantamento de constrição e a interrupção da ordem de bloqueio de valores. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 Considerando a última informação do valor da dívida (R$ 912.745,75 - ev. 766) e o valor da remuneração mensal da parte executada (R$ 3.308,88 mensais - ev. 830), não se mostra razoável autorizar a penhora - mesmo que parcial - deste, na medida que afrontaria sua dignidade e subsistência. Esse é o entendimento da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDA DAS PARTES QUE SE MOSTRAM ÍNFIMAS PARA FINS DE PENHORA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0020055-14.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. LUIZ ANTONIO BARRY J. 08.07.2024) Conclui-se, dessa forma, que a pretensão de penhora proporcional da remuneração da parte executada se mostra indevida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em comento. II - Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:51

Indeferimento

27/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido retro, contudo mediante consulta ao sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios e de eventual remuneração percebida pela parte executada. II – Ressalto que a utilização do PrevJud constitui medida excepcional, voltada exclusivamente à verificação da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial. Tal constrição somente será admitida caso demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e a razoabilidade da medida em relação ao crédito exequendo. Para tanto, a parte exequente deverá, quando da eventual formulação do pedido de penhora, comprovar cumulativamente: a) que foram esgotadas todas as diligências disponíveis nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e cartórios de registro de imóveis, indicando expressamente os eventos processuais correspondentes; b) que não foram localizados bens de outra natureza suficientes para satisfação do crédito; c) que o valor pretendido à penhora é compatível com o crédito em execução e não compromete a subsistência digna da parte executada, em observância ao art. 833, IV, do CPC e à jurisprudência do STJ. III – Havendo vínculo empregatício ativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o preenchimento dos requisitos acima, sob pena de indeferimento da constrição. IV – Na ausência de vínculo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no mesmo prazo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:38

Confirmada

11/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 Considerando a última informação do valor da dívida (R$ 912.745,75 - ev. 766) e o valor da remuneração mensal da parte executada (R$ 3.308,88 mensais - ev. 830), não se mostra razoável autorizar a penhora - mesmo que parcial - deste, na medida que afrontaria sua dignidade e subsistência. Esse é o entendimento da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDA DAS PARTES QUE SE MOSTRAM ÍNFIMAS PARA FINS DE PENHORA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0020055-14.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. LUIZ ANTONIO BARRY J. 08.07.2024) Conclui-se, dessa forma, que a pretensão de penhora proporcional da remuneração da parte executada se mostra indevida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em comento. II - Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015592-31.2008.8.16.0019 I – Alega o executado Luiz Slompo que os valores bloqueados nos autos, no importe de R$ 3.482,11 bloqueado junto ao Banco do Brasil e de R$ 1.009,43 bloqueado junto à Caixa Econômica, correspondem a benefícios previdenciários. Pede, assim, o levantamento das constrições, diante de sua impenhorabilidade (evento 640). Manifestação da parte contrária no evento 653. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 649.2/649.4 demonstram que o executado recebe benefício previdenciário na conta corrente nº64598-2, agência 3328-6, junto ao Banco do Brasil, mostrando-se evidente que o importe de R$ 3.482,11 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade neste valor. No entanto, quanto à quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se que não se trata de conta para recebimento de benefício previdenciário, conforme alegado pelo executado, e sequer restou demonstrada sua impenhorabilidade, na medida em que nesta conta também foram creditados outros valores, os quais, inclusive, superam o valor bloqueado. Além disso, ressalto que não foi demonstrado que a sua origem das verbas junto à CEF seriam referentes à conta junto ao Banco Santander, sendo que o contracheque de evento 640.3 não aponta a conta destinatária a ser debitada os valores. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da parte executada, para reconhecer tão somente a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado junto ao Banco do Brasil em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. E, por sua vez, quanto aos demais valores constritos (Caixa Econômica Federal R$1.009,43/ R$16,75 e Banco Santander - R$ 294,33), expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015592-31.2008.8.16.0019 I – Alega o executado LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA que os valores bloqueados nos autos, no importe de R$ 865,01 junto ao Banco Santander (evento 546.1) e nos importes de R$ 6.104,48, R$ 3.469,39, R$ 3.436,84 todos juntos ao Banco do Brasil (eventos 546.2, 546.3 e 555.2) correspondem a benefício previdenciário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (eventos 542, 560 e 567). Contrarrazões nos eventos 559.1 e 566.1. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados nos eventos 542.2, 542.4 e 551.2 demonstram que o executado recebe benefício previdenciário na conta corrente nº64598-2, agência 3328-6, junto ao Banco do Brasil, mostrando-se evidente que os importes de R$ 6.104,48, R$ 3.469,39, R$ 3.436,84 são impenhoráveis, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Além disso não houve oposição quanto ao seu desbloqueio pela parte exequente (evento 566.1). Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Além disso, no que tange ao valor bloqueado junto ao Banco Santander, no montante de R$865,01, verifica-se que pelo extrato juntado no evento 567.3, se trata de valor impenhorável vez que refere-se a verba previdenciária (aposentaria por tempo de contribuição) recebida junto ao banco referido, conforme extrato do INSS no evento 567.2. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados em suas contas bancárias junto ao Banco do Brasil e ao Banco Santander. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – No mais, defiro o pedido do evento 559.1. Oficie-se, com urgência, via mensageiro, ao Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, solicitando que sejam adotadas as diligências necessárias para a averbação da penhora de eventuais direitos do executado nos autos nº 5007916-67.2023.4.04.7009, nos termos do art. 860 do CPC. IV - Após, sobrevindo informação de concretização da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud (Ev. 457.2), Renajud (ev. 392.1) e Infojud (ev. 504), bem como nos CRI's locais (ev. 515), porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036576-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. II – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. III - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, inclusive com reiteração automática, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Deverá a Escrivania manter um lembrete permanentemente ativo a respeito da inscrição efetivada no CNIB e, tão logo sobrevenha a extinção do feito, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição nesse sistema. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015592-31.2008.8.16.0019 Exequente(s): MAURICIO MICHEL HAYAR Executado(s): LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA (citação 1.10) Título: nota promissória (fls. 7, 1.1) Diligências: 1. bloqueio valores (parcial 1.15 e 226/457; negativo 1.65 e 54/380) i) R$ 867,18 (alvará 1.32) ii) R$ 1.798,53 (impenhorabilidade 233; alvará 259) iii) R$ 429,97 + R$ 103,14 (penhora 474; alvará 488/489) 2. quebra sigilo fiscal (1.21/22 e 403/504) 3. intimação indicar bens (1.28; resposta 1.26) 4. bloqueio veículos (1.45; negativo 392) i) 50% direitos placas ANY8429 (auto penhora 1.42; não localizado) 5. suspensão por ausência de bens (21/03/2014 - 1.68 até 24/04/2014 - 1.69; 1/02/2018 - 73 até 4/07/2019 - 106) 6. penhora imóveis matrículas n. 1.749 e n. 32.792 do 2º CRI local (termo 1.77; avaliação 1.80; impenhorabilidade 1.96) 7. inclusão cadastro de proteção ao crédito (cumprido 28/68) 8. penhora direitos autos 17722-42.2018 (cumprido 119) i) impugnação (126; rejeitada 133; agravo n. 60663-30.2019;alvará 30% 216) ii) vinculação de valores (159; alvará 70% 188) 9. alegada fraude execução veículo placas BCD1D06 (indeferido 363) 10. penhora direitos autos 2036-79.1996 (termo 412) 11. indisponibilidade de bens (510 pendente análise) I - Analisando os autos n. 2036-79.1996, verifica-se que foi extinto pela prescrição. Dessa forma, levante-se a penhora formalizada no evento 412. ANOTE-SE COMO LEMBRETE: neste processo a prescrição intercorrente se consumará em 28/02/2024, considerando: a) o prazo de 3 anos estabelecido no art. 206, § 3º, VIII c /c art. 70 da LUG; b) a paralisação supracitada referente a 1a6m (desconta-se desse período o prazo de 1 ano em razão da regra do art. 921 do CPC); c) o decurso de 2 anos desde a entrada da lei n. 14.195/21, em 27/08/2021, sem qualquer constrição nos autos. Pontue-se que a interrupção do referido prazo somente se operará mediante a efetiva constrição de bens. II - No mais, quanto ao pedido retro (decretação de indisponibilidade de bens da parte executada), verifica-se que ainda não consta(m) nos autos a(s) certidão(ões) do(s) cartório(s) de registros de imóveis ou comprovante de diligência realizada no Sistema SREI a fim de verificar a in/existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. E como é sabido, a utilização da CNIB apenas é possível caso não sejam localizados bens passíveis de penhora através de consulta aos tradicionais sistemas de busca. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidões negativas de imóveis do domicílio da parte executada, sob pena de indeferimento do(s) pedido(s). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015592-31.2008.8.16.0019 1. Deferida a penhora on-line (mov. 445), a restrição restou parcialmente frutífera (mov. 457). Do detalhamento da ordem de bloqueio, percebe-se os seguintes resultados: R$ 429,97 de uma conta bancária vinculada ao Banco Votorantim (quantia transferida para uma conta judicial); R$ 34,14 de uma conta bancária vinculada ao Banco Santander (quantia desbloqueada, por ser ínfima); R$ 14,54 de uma conta bancária vinculada à CEF (quantia desbloqueada, por ser ínfima); R$ 103,14 de uma conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (quantia transferida para uma conta judicial). No mov. 467 o executado LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade da verba de R$ 14,54; uma vez que oriunda da aposentadoria do devedor. Sustentou, também, a impenhorabilidade da quantia de R$ 103,14; uma vez que depositada para manutenção da conta bancária vinculada ao Banco do Brasil. Sobre a restrição de R$ 429,97; mencionou desconhecer a origem do crédito. No mov. 472, o executado juntou documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade. 2. Antes de mais nada, incabível a declaração de impenhorabilidade da quantia de R$ 14,54, haja vista que a verba já foi desbloqueada - mov. 457. 3. Em relação à quantia de R$ 103,14; entendo que a verba é penhorável por não incidir nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC. Outrossim, a inexistência de valores não significa que a conta bancária poderá ser encerrada, ao contrário do que foi alegado no mov. 467. Desse modo, rejeito a manifestação de mov. 467 no que concerne à restrição de R$ 103,14 vinculada ao Banco do Brasil. 4. Em relação ao montante de R$ 429,97, observa-se que a parte executada desconhece a origem dos valores. Para tanto, o devedor pugnou pela expedição de ofício ao Banco Votorantim para esclarecimentos. O pedido não comporta deferimento. Conforme já decidido na determinação retro (mov. 469), a diligência deve ser realizada pelo próprio interessado, uma vez que está ao alcance da parte. Ressalte-se que a instituição financeira não pode se negar a proceder com informações referentes ao titular da conta bancária. Desse modo, como o executado não comprovou a impenhorabilidade da verba e muito menos a natureza da conta bancária (ônus que lhe incumbia), rejeito a impenhorabilidade invocada. 5. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do montante restrito (R$ 103,14 e R$ 429,97). 7. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015592-31.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$76.528,88 Exequente(s): Mauricio Michel Hayar Executado(s): LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA I- DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo atualizado de débito juntado no evento 443.2), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015592-31.2008.8.16.0019 I – Alega o exequente que o executado objetivou fraudar a execução, em virtude de ter alienado o veículo de placa BCD-1D06 em momento posterior à citação para pagar a dívida exequenda, figurando na hipótese elencada no art. 792, IV do CPC, in verbis: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...]”. Diante disso, requer seja declarada ineficaz a referida alienação (ev. 264.1 e 292.1). A parte executada, por sua vez, sustenta que alienou o veículo a fim cumprir sentença que lhe imputou obrigação de pagar quantia certa nos autos nº 0006340-38.2007.8.16.0019, o que foi acordado por meio de autocomposição com a parte contrária, corroborando suas alegações com a juntada de documentos (ev. 277.1 a 277.7). Os adquirentes do veículo foram intimados, mas mantiveram-se inertes (ev. 319 e 358). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte exequente, eis que sua pretensão fundamenta-se apenas no fato do veículo ter sido alienado após a citação do executado. Todavia, não há qualquer demonstração de que a alienação do bem foi capaz de reduzir o executado à insolvência, o que é ônus do credor realizar. Em comentário à hipótese legal em que se fundamenta o pedido do exequente, José Rogério Tucci e outros assim discorreram: “[...] a insolvência é elemento essencial para a ocorrência de fraude à execução e precisa ser demonstrada em procedimento próprio, devendo assim ser considerada somente depois de devidamente comprovada. Por isso não pode haver presunção de insolvência enquanto pender ação alguma” (TUCCI, José Rogério et al. CPC anotado. Editora AAPS e OAB Paraná: 2015, p. 1.226). Além disso, não houve indicação do veículo à penhora pelo credor e, consequentemente, também não houve registro do ato. Da mesma forma, tampouco restou evidente eventual má-fé pelos terceiros adquirentes, requisitos exigidos através do enunciado 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Assim, entendo que não foram preenchidos os elementos necessários ao reconhecimento de fraude à execução, pautando-me no que já tem decidido recente jurisprudência pátria nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. ADEQUAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” (AgRg no AREsp 457.315/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015).2. “Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). (TJPR - 15ª C.Cível - 0022213-24.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COMPRADORA. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029287-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 03.10.2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, considerando que essa deve ser provada de forma robusta por aquele que a alega. III - Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 846) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(854)

Todos os documentos(57)